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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-55.2014.8.16.0017 PR XXXXX-55.2014.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE MAUS-TRATOS POR PROFESSORES DE PRÉ-ESCOLA. PROVAS QUE INDICAM IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETIAM A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO COAUTOR, ALUNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CARGA PROBATÓRIA QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO ACERCA DOS MAUS TRATOS SOFRIDOS PELO MENOR NA PRÉ ESCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-55.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 28.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2014.8.16.0017 DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. APELANTE : GISLAINE ID GOMES E OUTRO. APELADA : PRÉ-ESCOLA DOCE MAGIA. RELATOR : DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE MAUS-TRATOS POR PROFESSORES DE PRÉ-ESCOLA. PROVAS QUE INDICAM IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETIAM A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO COAUTOR, ALUNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CARGA PROBATÓRIA QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO ACERCA DOS MAUS TRATOS SOFRIDOS PELO MENOR NA PRÉ ESCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-55.2014.8.16.0017, da 1ª Vara Cível de Maringá, em que são Apelantes GISLAINE ID GOMES .e MARCOS KALIL ID GOMES GASPAR e Apelada PRÉ-ESCOLA DOCE MAGIA I – RELATÓRIO: Por brevidade, adota-se o relatório inserido na r. sentença: “Gislaine Id Gomes e Marcos Kallil Id Gomes Gaspar, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais em face de Pré-escola Doce Magia, também qualificada, aduzindo, em suma, que o autor estudou na escola ré no período de 2007 a 2012, e lá sofreu maus tratos físicos e psicológicos, perpetrados pelas proprietárias e funcionários, passando, assim, a apresentar comportamento agressivo e introspectivo, afetando sua infância. Relata que a autora, mãe do autor, também sofreu prejuízos de ordem moral, pois afirma ter sido vítima de comentários preconceituosos e humilhantes. Assim, pugnou pela aplicação do CDC no caso em tela, e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais oriundos do ato ilícito, além das custas e despesas processuais. Com a inicial, foram juntados os documentos de ev. 1.2 a 1.12, e foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, consoante ev. 11.1. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ev. 24.1, e alegou, preliminarmente, defeito na representação processual dos autores. No mérito, entendeu ser inaplicável o CDC no presente caso, e, mesmo que se reconheça a relação de consumo entre as partes, as professoras funcionárias da ré são profissionais liberais, sendo necessária aferir a sua culpa. Ainda, afirmou que não restou demonstrada a ocorrência de maus tratos contra o autor e aluno da escola, bem como não foi evidenciada qualquer prática preconceituosa contra a autora e mãe do aluno. Afirmou que todos os alunos e pais de alunos estão totalmente satisfeitos com a prestação do serviço educacional da ré, sendo descabidas as alegações da parte autora, que possui interesse em construir uma imagem negativa da instituição, por conta de um desafeto com a sócia da ré. Por fim, afirmou que não houve dano perpetrado contra os autores, e que os mesmos não foram demonstrados, devendo os pedidos serem julgados improcedentes, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apresentou documentos em ev. 24.2 a 24.44. O procurador judicial da parte autora apresentou procuração outorgada pelo autor Marcos Kallil, representado pela autora e genitora, consoante documento de ev. 27.2. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ev. 28.2, alegando que houve maus tratos praticado pela ré, juntando depoimento de um ex-funcionário da escola (ev. 28.2). O Ministério Público e as partes elencaram as provas que pretendiam produzir, conforme ev. 34, 35 e 38. A decisão saneadora de ev. 52.1 afastou a preliminar suscitada pela ré, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, sendo colhidos os depoimentos em ev. 155, 175 e 190. Foram juntados a sentença e o acórdão proferidos no Termo Circunstanciado processado junto ao 4º Juizado Especial Criminal desta Comarca, consoante ev. 154.2 e 174.2. O Ministério Público manifestou-se pela juntada dos documentos referentes ao procedimento administrativo instaurado perante o Conselho Tutelar, que tratou do caso objeto dos autos (ev. 181), que foi remetido a este Juízo e juntado em ev. 213. As partes apresentaram alegações finais em ev. 226 e 227, tendo o Ministério Público entendido pela improcedência do pedido da parte autora, consoante manifestação de ev. 230. Vieram conclusos os autos.” Sentenciando, o Magistrado julgou improcedente o pedido inaugural,a quo condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os autores opuseram embargos de declaração, os quais, entretanto, não foram acolhidos. Por sua vez, apresentaram o apelo, alegando, em síntese, que, inobstante a constatação de irregularidades da instituição no tratamento dos menores, a Magistrada singular julgou improcedentes os pleitos inaugurais. Afirmam que as reclamações realizadas pelos apelantes não são infundadas, devendo ser acolhido o pleito indenizatório. Asseveram que, inclusive, três veículos jornalísticos mencionaram fatos idênticos denunciados por outras mães, causando o fechamento da escola. Aduzem que há depoimentos dos menores dizendo que ficaram trancados sozinhos de castigo, o que é o bastante para demonstrar a ocorrência do ato ilícito praticado pela escola/apelada. Mencionam que inclusive ex-funcionárias relataram maus tratos em face das crianças. Intimada, a parte interessada apresentou contrarrazões. Remetidos os autos com vista à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecida a apelação cível interposta. Os Apelantes – mãe e filho - pleitearam indenização por danos materiais e morais em razão de maus tratos ao filho no período em este estudou no estabelecimento recorrido e de ofensas à coautora. Na defesa apresentada a escola alegou que não restou demonstrada a ocorrência de maus tratos contra o filho/Apelante, bem como não se evidenciou qualquer ato preconceituoso contra a autora Gislaine. Ao julgar, o Magistrado não acolheu nenhum dos pedidos inaugurais e, inconformados, os autores recorrem alegando, em suma, que restou patente os maus tratos, diante das irregularidades constatadas, inclusive, pelo Conselho Tutelar. Em que pese os argumentos expendidos, não há como prover o recurso. Analisando, não restou demonstrado o ato ilícito (maus tratos) perpetrado em face do infante, ou de ofensas proferidas a sua mãe. Nenhuma das testemunhas ou provas corroboraram a tese dos autores. Ao contrário, no depoimento de Manoela Mora Evangelista, a qual foi ouvida como informante, esta nada disse quanto a ter visto quaisquer maus tratos feitos contra o apelante Marcos Kalil, apenas relatando que soube do caso. Já no depoimento prestado por Ana Paula, ouvida como informante, esta disse que sequer trabalhava na escola quando da prática do suposto ato ilícito. Disse que não tinha ciência dos fatos ocorridos com o apelante Marcos e somente apontou que a dona da escola era ríspida, gritava com as crianças e com os funcionários. Da mesma forma a estagiária Kellen disse que não viu Marcos Kalil ser colocado em qualquer quarto escuro e apenas apontou a ocorrência de outras irregularidades, mas nada em específico em relação aos apelantes. O nobre bem frisou que, Parquet “ainda que a testemunha Kellen Servilheri e a informante Ana Paula Souza Eleutério da Luz, ambas ex funcionárias da escola tenham afirmado que presenciaram a dona da escola Fabiane Cândido sendo ríspida com as crianças e que “maquiasse” a escola quando os pais iam conhecê-la, e em especial a ex estagiária Kellen tenha inclusive ido ao Conselho Tutelar relatar sobre as irregularidades na escola (mov. 63.4), ambas nunca presenciaram , bem como Kellen alega que o autor Marcos Kallil eranenhum tipo de castigo impingido às crianças Ainda asseverou em seu parecer que uma criança normal e se relacionava bem com os coleguinhas.” “Maria Aparecida Alves da Silva, mãe da aluna Mariana que estudava na mesma sala do autor (mov. 175.3), Gisele Cristina da Silva, mãe da aluna Isabela (mov. 175.4) relatam que as filhas gostavam da escola, que não falam de nenhum quarto escuro ou que tenham visto algum coleguinha, inclusive o Marcos Kallil de castigo, que o recorrente tinha uma dinâmica diferente, pois muitas vezes as professoras o levavam até a casa da babá, que ele ficava também em creche noturna e por isso as professoras tinham uma preocupação muito grande em entregá-lo limpo. Afirmam que a recorrente fez assédio com os demais pais na frente da escola, que por vontade própria os pais fizeram depoimento a favor da escola, que não tem nenhuma reclamação e só saíram da escola porque foi fechada.” Por outro lado, válido também mencionar que foi inconclusivo os relatos do autor e das crianças Francisco e Ana Júlia França (mov. 63.3) para a psicóloga da Delegacia da 9ª Subdivisão Policial de Maringá, Dra. Célia Regina Cortellete, pois Francisco, apesar de ter afirmado que ficou de castigo várias vezes, não se recorda do apelante Marcos Kalil, e Ana França diz que “acha” que quem ficava com ela no quarto de castigo era o Marcos Kalil, ressaltando o fato de que os pais destas crianças não ajuizaram nenhum tipo de ação em face da ré/apelada. Portanto, o que ficou caracterizado, assim como em processo similar, é que realmente irregularidades existiam na escola, tanto é que o Conselho Tutelar determinou a regularização dos itens problemáticos, como reorganização das turmas por idade, redefinição das professoras por turma, reorganização dos espaços, melhorias na limpeza, descarte de móveis e objetos em desuso, conserto de brinquedos quebrados no parquinho e questões atinentes à segurança das crianças (mov. 213.12). Portanto, não há como confirmar a ocorrência do suposto ato ilícito e do dano sofrido pelas vítimas. Cite-se a ementa do mencionado caso similar: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE MAUS-TRATOS POR PROFESSORES DE PRÉ-ESCOLA. PROVAS QUE INDICAM IRREGULARIDADES PEQUENAS QUE NÃO COMPROMETIAM A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO COAUTOR, ALUNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO DA SUA INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1431139-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 18.08.2016). Na ação de indenização com fundamento na responsabilidade civil a certeza há de vir na tríplice realidade, consistente no sofrido pela vítima, na do ofensor e no dano culpa nexo de entre estes dois pressupostos.causalidade Ainda, a ausência de qualquer desses elementos impede o sucesso do pleito reparatório, uma vez que a mera arguição de fatos não é suficiente a ensejar a convicção do magistrado. Necessária a prova contundente a respeito do que se imputa. Nesta vertente, para a caracterização do dano moral e, consequentemente, o surgimento do dever de indenizar, é mister a comprovação dos requisitos acima mencionados, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Conforme o entendimento doutrinário: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)."(BITTAR, Carlos Alberto Bittar. Responsabilidade Civil - 2.ª ed. Saraiva, p. 93-95).Doutrina e Jurisprudência. Ademais, embora narrasse na inicial uma situação de atrito direto com os prepostos da ré, a coautora, ao depor, disse textualmente que não sofrera tratamento grotesco ou humilhações ou fora vítima de palavras agressivas da parte de professores ou funcionários da pré-escola, o que afasta o dano moral direto imputado a ela. Logo, não há prova do dano moral, direto ou indireto, dos maus-tratos, da ofensa à coautora ou ao coautor, e, por essas razões, a sentença deve ser mantida. A teor, válido citar: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por dano moral. Alegação de maus-tratos a menor (criança) em escola estadual. Professora que teria colocado o autor de castigo, deixando-o de pé por longo período de tempo, além de agredi-lo verbal e psicologicamente. Responsabilidade civil das requeridas. Professora que utilizou métodoInocorrência. Inexistência de prova acerca da ocorrência dos fatos narrados. educativo denominado "Alfabeto Móvel", atividade destinada a alunos com dificuldades de leitura e escrita, durante a qual as crianças podem ficar tanto sentadas como de pé. Inexistência, no caso, de qualquer indício de falha dos agentes estatais a que se pudesse imputar responsabilidade estatal, objetiva ou subjetiva (falha do serviço). Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção que se impõe. Apelo não provido.” (TJ-SP - APL: XXXXX20168260114 SP XXXXX-62.2016.8.26.0114, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 15/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2019) – original sem destaques. Tendo em vista que a sentença recorrida foi prolatada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, possível o arbitramento de honorários recursais, na forma disposta no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça .[1] Assim, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, os quais consistem na majoração de 10%, para 11% sobre o valor da causa atualizado, ressalvando o benefício da Justiça Gratuita. Diante do exposto, , mantendo-se a r. sentença em todosnego provimento ao apelo os seus termos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de GISLAINE ID GOMES, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARCOS KALIL ID GOMES GASPAR representado (a) por GISLAINE ID GOMES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto, sem voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Arquelau Araujo Ribas. Curitiba, 28 de fevereiro de 2019. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator [1] “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/834288264

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