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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Ementa

2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-3 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RECORRIDO: HELENO MARCIO SCHUSTER RELATOR: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI (CARGO VAGO DES. ROBERTO DE VICENTE) RELATOR SUBST.: MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - JUIZ SUBSTITUTO 2º GRAU DE JURISDIÇÃORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CTB.JUÍZO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES STJ E TJPR. EXAME ETILÔMETRO QUE APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,46 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CASO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO: (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1303319-3 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 14.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-3 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RECORRIDO: HELENO MARCIO SCHUSTER RELATOR: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI (CARGO VAGO DES. ROBERTO DE VICENTE) RELATOR SUBST.: MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR ­ JUIZ SUBSTITUTO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CTB. JUÍZO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES STJ E TJPR. EXAME ETILÔMETRO QUE APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,46 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CASO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO: Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (R.E.S.E) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que rejeitou a denúncia ofertada em face de HELENO MARCIO SCHUSTER com imputação ao delito de embriaguez ao volante previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro ­ Autos XXXXX-37.2014.8.16.0021 ­ mov. 3.1. Irresignado, o Ministério Público impetrou o presente recurso (mov. 7.1), arguindo em suas razões (mov. 14.1) que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovados; que os elementos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro restaram demonstrados para oferecimento da denúncia restando demonstrada a justa causa para a persecução penal; que o delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, razão pela qual não necessita que o infrator esteja dirigindo de forma perigosa. Pugnou pelo provimento do recurso, com o consequente recebimento da denúncia e prosseguimento do feito. O recurso foi recebido (mov. 11.1). Contrarrazões no mov. 24.1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juízo de origem (mov. 26.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 13/20). É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO: O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 581, inciso I do Código de Processo Penal. A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que rejeitou a denúncia, fundamentada em síntese nos seguintes termos: "(...) Versam os autos sobre processo ­ decorrente de ação penal de iniciativa pública incondicionada ­ em que se apura a prática do delito de embriaguez ao volante. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei nº 12.720, de 20 de dezembro de 2012, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. Lecionando sobre a nova redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, LEONARDO SCHMITT DE BEM disserta:"O art. 306 com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008 ­ [que] exigia comprovação da concentração mínima de álcool aferível apenas por exames periciais ­ foi considerado norma penal mais benéfica, uma vez comparada com o preceito original dado pela Lei n. 9.503/97, ocorrendo, portanto, sua retroatividade para alcançar as condutas anteriormente praticadas, como determina o art. , XL, da Constituição Federal e o art. , parágrafo único, do Código Penal (...)"."Nova redação foi proposta com a promulgação da Lei n. 12.760/2012 e, numa primeira análise, também é possível verificar-se situação mais favorável em comparação com preceito revogado. Conforme o art. 306, com a redação TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ dada pela Lei n. 11.705/2008, punia-se o agente que conduzia o automotor com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou sob a influência de qualquer substância psicoativa que causasse dependência. Observe que não havia dupla tipicidade penal, mas requisitos distintos para configuração da tipicidade dependendo da substância psicoativa consumida previamente à condução do veículo. "Assim, por exemplo, quando o consumo prévio à condução era somente etílico, não se exigia nenhuma outra condição para caracterização do tipo penal, ou seja, não era preciso que o álcool influísse na condução anormal do automotor. Esse requisito adicional se conectava com as demais substâncias psicoativas, mas não com o uso indevido de álcool. Com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, independentemente da substância previamente ingerida, dever-se-á provar sua influência sobre a condução anormal do veículo."Realizando uma análise evolutiva do art. 306 do CTB no que se refere ao consumo preliminar de álcool, portanto, quando foi publicada a Lei n. 11/705/2008 exigiu-se um requisito adicional à Lei n. 9.503/97 (concentração etílica no sangue). Disso decorreu a retroatividade penal! Agora com a Lei n. 12.760/2012 outro requisito adicional foi exigido em relação à Lei 11.705/2008 (influência do álcool na condução). Logo, quando mais se exige para punir, melhor é a situação do agente. Igualmente, dever-se-á operar a retroatividade da lei penal mais favorável. "Deste modo, a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito é mais benéfica que a redação anterior, pois cria obstáculo à TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ configuração do delito, estabelecendo elementar antes não prevista. Por força do disposto no art. , XL, da Constituição Federal e no art. , parágrafo único, do Código Penal, a lei posterior benéfica deve retroagir em favor do réu. Diante de tal quadro, as investigações criminais em curso ­ relacionadas à Lei n. 11.705/2008 ­ nas quais não se fez prova da influência do álcool na condução anormal do automotor, estão fadadas ao insucesso"[1]. Nesse contexto, para efeito da configuração da nova elementar típica (condução do veículo com capacidade psicomotora alterada), é necessário, doravante, que se demonstre: "(...) uma condução anormal em razão da influência do álcool ou de outras substâncias psicoativas. É nesse sentido que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro será interpretado em sua completude."Nesse sentido, por exemplo, deve-se verificar a inconstância no modo de dirigir, o desrespeito às faixas de sinalização na pista, o zigue-zague (sic), a aceleração demasiada, lentidão injustificada, parar ser justificativa na pista, mudar bruscamente de faixa sem sinalizar, avançar os sinais fechados, dirigir pelo acostamento, conduzir à noite com os faróis do veículo desligados, entre tantas outras possibilidade de condução anormal"[2] (grifei). Consequentemente, por força do princípio da adstrição do julgador ao libelo (também denominado de princípio da congruência), compete agora à acusação, com base nas novas elementares do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e de acordo com a precisa síntese de LUIZ FLÁVIO GOMES, narrar, na denúncia, e comprovar, ao longo da instrução processual:"(a) que houve a condução de um veículo automotor; TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ "(b) que houve a ingestão de álcool ou outra substância psicoativa [que cause dependência];"(c) que a capacidade psicomotora (do agente) resultou alterada; "(d) em razão do álcool ou outra substância psicoativa [que cause dependência]; e" (e) que isso acabou influenciando a forma de condução do veículo. "Há [pois] duas exigências típicas novas (em relação à redação anterior), que devem ser devidamente comprovadas em juízo: (a) capacidade psicomotora alterada; e (b) influência do álcool ou outra substância psicoativa [que cause dependência] (na forma de conduzir o veículo"[3]. Com efeito, de acordo com a lição de LUIZ FLÁVIO GOMES, "[p]ara a configuração do crime, que continua punido com prisão de 6 meses a 3 anos, além de outras duras sanções previstas no art. 306, o nível de exigência do tipo agora é maior. Não se trata de uma mera condução etílica [como se sucedia com base na Lei 11.705/2008]mas, sim, de condução sob a influência etílica. Há um plus. Antes a lei só se contentava com 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Era só isso. Agora o tipo penal contem outros elementos normativos. E tudo que está no tipo legal depende de prova"[4]. Sim, pois, por força dos princípios fundamentais (i) do devido processo legal[5], (ii) da presunção da inocência[6] e (iii) da necessária ofensividade penal do fato[7], da impregnação alcóolica não se pode deduzir, automaticamente, a afetação dos interesses protegidos (condução segura e segurança viária), nem, muito menos, presumir, contra o réu, a configuração das demais elementares TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ expressamente reclamadas pelo preceito primário do tipo penal. Nessa perspectiva, JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR lecionava que a denúncia ou queixa deve descrever o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, mas também a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi) e o tempo (quando)[8]. No caso, o Ministério Público deixou de narrar e especificar, na denúncia, em que medida a suposta alteração da capacidade psicomotora do réu decorrente da ingestão de álcool acabou por influenciá-lo na forma de condução do seu veículo (ou seja, em que medida a condução veicular resultou prejudicada), limitando-se, ao revés, a sustentar, genericamente e em termos abstratos, que o denunciado conduzia seu veículo automotor em via pública com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 0,46 mg de álcool por litro de ar alveolar (que corresponde a 9,2 decigramas de álcool por litro de sangue) circunstância essa que, por si só, não configura o tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Sim, pois a simples presença de sinais de embriaguez "não caracteriza automaticamente a ocorrência do delito como pretende o Poder Executivo [por ocasião da edição da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN], pois se faz necessária uma condução anormal em razão da influência do álcool ou de outras substâncias psicoativas"[9]. Destarte, cabia ao Ministério Público, em cumprimento ao disposto no art. 41 do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ de Processo Penal, narrar o fato com todas as suas circunstâncias, pormenorizando, além da situação ou sintomas da embriaguez propriamente dita, a inconstância no modo de dirigir do acusado, omissão essa que impede, além do exercício da ampla defesa ­ que poderá contra argumentar e produzir provas para demonstrar que as elementares típicas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não se concretizaram na hipótese ­, a própria resolução do meritum causae. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já assentou que "a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. ( HC XXXXX/SP, primeira turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. ( HC XXXXX/PE, segunda turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal" (STJ, RHC nº 200702385804 ­ (22178) ­ SP, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, DJU 17.12.2007, p. 00228) ­ grifei). Não satisfazendo, portanto, a denúncia oferecida pelo Ministério Público os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, a sua rejeição é medida que se impõe. Posto isso, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de HELENO MÁRCIO SCHUSTER, devidamente qualificado acima e na exordial, o que faço com fundamento nos incisos I e III do art. 395 do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.719/2009."TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ O inconformismo merece provimento. Denota-se dos autos, que o delito imputado a parte recorrida é o de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9503/97, na redação da Lei 12.760/2012) 1. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao manifestar-se sobre o delito em questão, definiu que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta a exposição em perigo do bem jurídico tutelado da incolumidade pública. Por oportuno, reporto- me as lições proferidas no pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento 1 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ de caso análogo em sede de Recurso Extraordinário nº 887.278/SP2, in verbis: (...) Nessa espécie de infração, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Assim, os tipos de perigo abstrato descrevem ações que, segundo a experiência, produzem efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico digno de proteção penal, ainda que, concretamente, essa lesão ou esse perigo de lesão não venha a ocorrer. O legislador, dessa forma, adotou presunção absoluta a respeito da periculosidade de determinada conduta em relação ao bem jurídico que pretende proteger. O perigo, nesse sentido, não é concreto, mas apenas abstrato. Não é necessário, portanto, que, no caso concreto, a lesão ou o perigo de lesão venha a se efetivar. A infração estará consumada com a mera conduta descrita no tipo. Com isso, não é difícil entender as características e os contornos da delicada relação mantida entre as infrações de perigo abstrato e os princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos, da lesividade ou ofensividade, ou mesmo da culpabilidade e da presunção de inocência, os quais, não há dúvida, estão intrinsecamente relacionados com o princípio da proporcionalidade (AGUADO CORREA, Teresa. El 2 Acesso em 18 de novembro de 2016. Disponível em: www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3827527&tipoApp=RTF TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ principio de proporcionalidad en Derecho Penal . Madrid: Edersa; 1999, p. 325 e s.). A atividade legislativa de produção de tipos de perigo abstrato, por isso, deve ser objeto de rígida fiscalização a respeito da sua constitucionalidade, especificamente, sobre a adequação ao princípio da proporcionalidade. A criação de infrações de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa, ou a medida mais eficaz, para proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como o ambiente, por exemplo. A antecipação da proteção penal em relação à efetiva lesão torna mais eficaz, em muitos casos, a proteção do bem jurídico. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias à efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. No exame da norma prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97, com redação alterada, sucessivamente, pelas Leis nº 11.705/2008 e nº 12.760/2012, o legislador elegeu o fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância que determine dependência, como delito penal. Pelo texto da norma, verifica-se que o crime é de mera conduta, ou seja, a ação em si, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ independentemente de desdobramentos, de gerar dano ou ameaçar algum bem jurídico. A propósito, confiram-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. RÉU SUBMETIDO A TESTE DE ETILÔMETRO. MEIO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALCOOLEMIA. TIPICIDADE. CONDUTA PRATICADA ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. Hipótese na qual o réu foi submetido a teste de etilômetro ao ser preso em flagrante, em 29/09/2010, que constou a concentração de álcool de 0,54 mg por litro de ar expedido, bem superior ao tolerado pelo Decreto 6.488/2009. Por certo, tal diploma legal regulamentou o uso do bafômetro como teste de alcoolemia, estabelecendo a concentração de álcool igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar expelido TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ dos pulmões como parâmetro para fins de caracterização do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedente. 3. No período compreendido entre a entrada em vigor do Decreto 6.488/2009 e o advento da Lei n. 12.760/2012, que deu nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito, trazendo novos parâmetros para aferição da embriaguez ao volante, a alteração alcoolemia somente poderia ser comprovada por teste de etilômetro ou por exame de sangue, alternativamente. 4. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal, o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Precedente. 5. Se as instâncias ordinárias reconheceram que inexiste qualquer vício no instrumento de aferição da alcoolemia, para infirmar tal conclusão seria necessário reexame fático- comprobatório dos autos, o que é vedado na via eleita. 6."Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a verificação periódica anual, prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução n. 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por isso, correta a conclusão das instâncias antecedentes de que não há qualquer vício na medição realizada pelo aparelho, porque realizada dentro do prazo de validade da certificação"( HC XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013). 7. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo- lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 8. Embora a concessão de sursis processual não constitua óbice à análise do pleito de trancamento da ação penal pela suposta atipicidade da conduta imputada ao réu, cumpre reconhecer que o trâmite processual encontra- se sobrestado, pelo prazo de dois anos, nos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 9. Recurso desprovido. ( RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SERIA DE PERIGO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciado constrangimento ilegal capaz TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ de justificar o processamento do habeas corpus. 2. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016) De igual forma, é a jurisprudência desta Corte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ORA RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- CASO EM QUE O JUIZ ENTENDEU ATÍPICA A CONDUTA, EIS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - DESCABIMENTO - TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - EXAME COM O ETILÔMETRO APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,47 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO- SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SUAS ULTERIORES FASES - PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. Recurso em Sentido Estrito nº 1.547.225-8 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1547225-8 - Ponta Grossa - Rel.: Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - - J. 03.11.2016) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ORA RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- CASO EM QUE O JUIZ ENTENDEU QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO CONCRETO - DESCABIMENTO - TRATA- SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - EXAME COM O ETILÔMETRO APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,48 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SUAS ULTERIORES FASES - PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1536318-1 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 20.10.2016) Dessa forma, para a configuração do crime em questão devem estar presentes algum os requisitos dos incisos do artigo 306 da legislação anteriormente mencionada. Destaca-se que houve a descrição da conduta imputada a parte recorrida, restando consignado que o teste de alcoolemia evidenciou teor de 0,46 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido (mov. 1.7). O referido índice ultrapassa os limites previstos no artigo 306, inciso I, do CTB. Ademais, não há que se falar em falta de justa causa para o recebimento da ação penal, pois a conduta da acusada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ descrita na denúncia se enquadram na conduta prevista no artigo 306, da Lei Federal 9503/97, na redação da Lei 12.760/2012, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante delito, nota de culpa e prova oral colhida na fase inquisitorial ­ mov. 1.2 ­ 1.8). Assim, estão presentes o lastro mínimo probatório a evidenciar a prática da conduta imputada aos recorridos na denúncia, restando configurados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal3, bem como configurada a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Logo, deve ser provido o presente recurso, devendo ser cassada a decisão que não recebeu a denúncia, para que a inicial acusatória seja recebida, com o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a decisão do MM. Juízo a quo, e a fim de determinar ao MM. Juízo a quo receber a denúncia contra HELENO MARCIO SCHUSTER DA ROSA, para instauração e prosseguimento da Ação Penal. 3 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ IV. DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador José Carlos Dalacqua (revisor) e Desembargador Laertes Ferreira Gomes (vogal). Curitiba, 14 de março de 2019 MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR SUBSTITUTO
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