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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-16.2012.8.16.0013 PR XXXXX-16.2012.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.CAPUT CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA DEPOIS DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO COMPLETA DO COMPARECIMENTO MENSAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A BENESSE SEJA OPORTUNIZADA NOVAMENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A MATERIALIDADE. NÃO CABIMENTO. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, CTB. NECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. EXAME ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRESENÇA DE 0,55 MILIGRAMAS (11 DECIGRAMAS) DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. CONCENTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-16.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 25.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-16.2012.8.16.0013 Apelação Criminal nº XXXXX-16.2012.8.16.0013 2ª Vara de Delitos de Trânsito GILMAR APARECIDO DE AGUIARApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.CAPUT CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA DEPOIS DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO COMPLETA DO COMPARECIMENTO MENSAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A BENESSE SEJA OPORTUNIZADA NOVAMENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A MATERIALIDADE. NÃO CABIMENTO. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, CTB. NECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. EXAME ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRESENÇA DE 0,55 MILIGRAMAS (11 DECIGRAMAS) DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. CONCENTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº do Juízo da 2ª Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da RegiãoXXXXX-16.2012.8.16.0013 Metropolitana de Curitiba, em que é apelante e apelado GILMAR APARECIDO DE AGUIAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra GILMAR APARECIDO brasileiro, separado, portador do RG nº 6.173.446-5/PR, natural de SãoDE AGUIAR, Paulo/SP, com 35 anos de idade na data dos fatos, nascido em 25/04/1977, filho de Dorival de Aguiar e de Irene Dhaem Aguiar, residente na Rua Silvio Cantele, 1809, bairro Capela Velha, Araucária/PR, telefone nº (41) 9725-6290, em razão do seguinte fato delituoso: “Na manhã de 14 de outubro do ano de 2012, por volta das 06h35min, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, proximidades do numeral 1690, bairro Água Verde, nesta cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado , apósGILMAR APARECIDO DE AGUIAR ingerir bebida com teor alcoólico, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua condita, passou a conduzir o veículo GM/Celta, placas HHT-6804, envolvendo-se em um evento de trânsito sem vítimas. Ao ser abordado por policiais militares, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,55 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.19), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. , inc. II, do Decreto n. 6.488/08). Consta dos autos que o denunciado se recursou a realizar o exame de dosagem alcoólica no IML”. A denúncia foi recebida em 26/03/2013 (mov. 1.15). Encerrada a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença (mov. 180.1) julgandoa quo procedente a denúncia para o fim de condenar comoGILMAR APARECIDO DE AGUIAR incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97.caput, Primeiramente, analisando as circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal, considerando negativamente as consequências do delito, o magistrado fixou a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 7 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Presente tão somente uma circunstância legal, sendo esta a atenuante de confissão espontânea, a pena foi diminuída para seu mínimo legal, restando fixada em 6 (seis) meses de fixados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente àdetenção e 10 (dez) dias-multa, época do fato a qual foi tornada à mingua de quaisquer causas de aumento ou, definitiva diminuição. Quanto à pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo disposta no artigo 293, , da Lei 9.503/97, o magistrado monocrático fixou ocaput período de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter permissão. Para início de cumprimento da pena, estabeleceu o regime aberto, observado o disposto nos artigos 33, § 1º, c, § 2º, c, § 3º e 36, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; b) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; Verificando possível, substituiu-se a pena corporal por uma pena restritiva de direito, consistente em: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pela VEPMA, acrescida esta da pena de suspensão da habilitação. Inconformado, GILMAR APARECIDO DE AGUIAR, recorreu da sentença (mov. 189.1), requerendo, preliminarmente, a extinção do processo pelo cumprimento integral da suspensão condicional do processo e, subsidiariamente, o reestabelecimento do benefício. No mérito, pede pela absolvição ante a ausência de materialidade delitiva. Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 203.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 8.1 TJPR). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do apelo. Primeiramente, quanto a preliminar acerca do não reconhecimento da extinção de punibilidade do apelante em virtude do cumprimento da suspensão condicional do processo. Vejamos. Analisando o contido nos autos, vê-se que o benefício da suspensão condicional do processo foi oferecido e aceito em 19/05/2015 (mov. 18.1), tendo o início de seu cumprimento ocorrido somente em 22/07/2015 (mov. 23.1). Ocorre que, após finalizado o período de cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, constatou-se a ausência de dois comparecimentos mensais em juízo, bem como a inexistência da prestação de serviços à comunidade. Em vista disso, a representante do Ministério Público requereu a expedição de carta precatória para a intimação do apelante a fim de que fossem satisfeitos os dois últimos comparecimentos mensais em juízo, bem como a prestação de serviços à comunidade (mov. 86.1). Em resposta ao requerimento ministerial, o douto juiz deferiu a diligência, determinando a intimação doa quo apelante (mov. 89.1). Restando infrutífera a intimação (mov. 97.1), o Ministério Público formulou novamente pedido de intimação do acusado para que as condições de suspensão do processo fossem integralmente cumpridas (mov. 100.1). Novamente deferida a diligência ministerial pelo magistrado (mov. 103.1), retornou o mandado com uma certidão atestando aa quo impossibilidade de se proceder a intimação, haja vista a mudança de endereço do réu para local desconhecido (mov. 111.1). Por fim, o Ministério Público pediu pela busca de possíveis novos endereços, bem como contato telefônico com o apelante, sem sucesso, razão pela qual, em 28/05/2018 requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, haja vista o descumprimento injustificado das condições, conforme o disposto no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. Tendo em vista as condições insatisfeitas por parte do apelante, as reiteradas tentativas frustradas de intimação a fim de oportunizar o cumprimento integral das referidas condições, considera-se insustentável o pleito defensivo, haja vista a flagrante descumprimento das condições impostas à concessão da benesse da suspensão processual. Ainda, ressalta-se o contido no artigo 84, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena § 3º , no curso do prazo, oA suspensão será revogada se beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Como bem destaca a douta Procuradoria-Geral de Justiça, vale destacar que entendimento diverso possibilitaria o contumaz descumprimento das condições impostas e, ainda assim, lograr êxito o acusado em conseguir a extinção de sua punibilidade simplesmente por não se ter revogado o benefício durante o lapso temporal proposto como sendo o período de prova.[1] Nesse sentido, deste Tribunal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANO À VÍTIMA – JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RECORRIDO, DURANTE O PERÍODO DE PROVA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO DE ORIGEM (VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS) EM RAZÃO DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESPENALIZADOR PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na 2. Agravoespécie - por fatos ocorridos até seu término. regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)". (Destacado). Desta Câmara: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB)– PLEITO ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL – DECISÃO CORRETA – CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS PELO ACUSADO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA (ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo com o decurso do período de prova, em tendo havido o descumprimento das condições impostas para concessão da suspensão condicional do processo, deve o benefício ser revogado. Isto porque somente com o efetivo cumprimento das condições impostas dentro do prazo concedido ao denunciado (TJPR - 2ª C.e que poderá haver a extinção de sua punibilidade. Criminal - XXXXX-13.2015.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 07.06.2019). (Grifado). Da mesma maneira, sendo legítima a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, incabível a nova oferta da benesse, haja vista os descumprimentos das condições anteriormente impostas, bem como a ausência da satisfação da prestação de serviços à comunidade. Pelas razões anteriormente expostas, rejeita-se as preliminares trazidas pela defesa. Adentrando o mérito recursal, pretende a defesa a absolvição do apelante ante a falta de provas que atestem a existência da materialidade delitiva. Contudo, sem razão. Primeiramente ressalta-se que a autoria se encontra plenamente comprovada pelas provas orais colacionadas aos autos, mormente pelas produzidas em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, subsistindo, inclusive, a confissão espontânea do apelante (mov. 162.2). Ressalta-se, também, que a autoria sequer foi questionada pela defesa. A materialidade, questão levantada pela defesa, está igualmente comprovada pelo Exame de Alcoolemia (movs. 1.4, pág. 2 e 1.19), que apontou a presença de 0,55 miligramas por litro de sangue, pelos Boletins de Ocorrência (movs. 1.4, págs 1, 3 e 4; 1.6; 1.23; 1.24), bem como pelos depoimentos carreados aos autos. Como bem ressaltou a defesa, o delito foi cometido em 14/10/2012, sob vigência da antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito brasileiro, que apenas autorizava a constatação da embriaguez por meio do teste de alcoolemia com resultado igual ou superior a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue. Contudo, a procuradora do apelante sustenta que inexiste, nos autos, a comprovação do estado de embriaguez pelo exame do etilômetro. Primeiramente cabe ressaltar que o Exame de Alcoolemia foi juntado aos autos nos movs. 1.4 e 1.19 e atesta a presença de 0,55 miligramas de álcool por Litro de sangue, o que representa 11 decigramas de álcool por litro de sangue, ou seja, consiste em um resultado superior ao permitido pela redação do artigo 306 da Lei 9.503/97. Para além disso, ressalta-se que está presente a confissão espontânea do apelante, que relatou ter ingerido bebias alcoólicas à época dos fatos. Frise-se que o delito tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito brasileiro é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, prescinde-se de um resultado naturalístico para que o delito seja consumado, bastando a ocorrência da conduta descrita no tipo penal. A propósito, desta Câmara: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - 1. IRREGULARIDADE DA DENÚNCIA FEITA COM BASE NO ART. 306, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012, ENQUANTO O FATO OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - DEFESA QUE SE VINCULA AOS FATOS NARRADOS, E NÃO À TIPIFICAÇÃO LEGAL - EXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA - 2. EXAME ETILOMÉTRICO - VALIDADE - CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO ANUAL ACOSTADA AOS AUTOS ATESTANDO QUE O MESMO ESTAVA DEVIDAMENTE CALIBRADO NA DATA DOS FATOS - 3. DEFESA PELA NULIDADE DO PROCESSO POR INEFICIÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - SÚMULA 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DO CTB, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR TESTE DE ALCOOLEMIA, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO.1. A defesa do acusado se vincula à narrativa dos fatos, 2e não à tipificação do delito, sendo que o instituto da emendatio libelli possibilita ao magistrado adequar de ofício os fatos narrados na denúncia com a correta tipificação legal. Ademais, no caso em tela, o inquérito policial veio acompanhado de teste de alcoolemia, sendo que a sentença considerou a prova técnica para demonstrar a materialidade do delito.2. O registro da última verificação periódica do etilômetro deve estar no aparelho, e no caso o Certificado de Verificação de Etilômetro acostado nos autos atesta a devida calibragem do mesmo na data dos fatos.3. Súmula 523, do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houve prova de prejuízo para o réu. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1265007-2 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 12.03.2015) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - -REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11705/2008 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SUPOSTA INÉPCIA - NÃO DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INSURGÊNCIA - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO EM CONCRETO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDO ETILÔMETRO DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, conforme redação dada pela Lei nº 11.705/2008, é crime de perigo abstrato ou presumido, e tendo em vista que a conduta descrita na exordial acusatória amolda-se ao tipo penal em referência, estão configurados os requisitos previstos no artigo 41, do Código de . (TJPR - 2ªProcesso Penal, devendo a denúncia ser recebida C.Criminal - RSE - 1372049-3 - Ponta Grossa - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 22.10.2015) Sendo assim, não se vislumbra possível acolher a tese defensiva, razão pela qual a rejeito. , vota-se pelo e do apelo, mantendo-se incólume aEx positis conhecimento não provimento sentença impugnada. os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado doACORDAM Paraná, por de votos, em ao recurso, nos termos do voto.unanimidade negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann. Curitiba, 25 de julho de 2019 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/hlb [1]Parecer de mov. 8.1
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