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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC XXXXX-78.2019.8.16.0033 PR XXXXX-78.2019.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. INCIDÊNCIA AS SÚMULA 33 DO STJ. ARTIGO 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ADEMAIS, QUE FACULTA AO INTERESSADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO CARTÓRIO EM QUE LAVRADO O ASSENTO OU NO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA CONCORRETE QUE NÃO PODE SER DECLINADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-78.2019.8.16.0033 - Piraquara - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº XXXXX-78.2019.8.16.0033 JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DESUSCITANTE: PIRAQUARA JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DESUSCITADO: PINHAIS Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO À DESªRELATOR: IVANISE MARTINS) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. INCIDÊNCIA AS SÚMULA 33 DO STJ ARTIGO 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS,. ADEMAIS, QUE FACULTA AO INTERESSADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO CARTÓRIO EM QUE LAVRADO O ASSENTO OU NO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA CONCORRETE QUE NÃO PODE SER DECLINADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. RELATÓRIO Em ação de retificação de registro civil, o juízo da Vara de Registros Públicos de Pinhais declinou da competência para processamento do feito ao fundamento de que, embora a lei de registros publicos disponha que a parte pode propor a ação de retificação no local de lavratura do assento ou em seu domicílio, é adequada a propositura da ação no foro de domicílio dos autores, pois se assim não fosse, restaria aos autores o aforamento de três ações em comarcar distintas, o que tornaria extremamente oneroso e geraria dificuldade para acompanhamento e atuação perante juízos diversos. Sustentou que entendimento diverso, mais amplo, poderia possibilitar ao interessado a escolha do juízo que lhe seja mais conveniente aniquilando o princípio do juiz natural, visto que, tratando-se de jurisdição voluntária, não há parte adversa para concordar ou opor-se à escolha do foro. Recebendo os autos, o juízo da Vara de Registro Públicos de Pinhais igualmente declinou da competência (mov. 14.1). Fê-lo invocando que o reconhecimento de ofício da competência, que é territorial e relativa, não é permitido, devendo ser questionado pela parte interessada (Súmula 33 do STJ). Em síntese, é o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência. A ação de retificação de registro civil foi ajuizada na Vara de registros Públicos de Pinhais. Isso porque naquela comarca fora lavrado um dos assentos que se pretende retificar. Quanto ao mérito, deve-se dar razão ao juízo suscitante, na medida em que, o art. 109, §§ 4º e , da Lei de Registros Publicos, invocado na decisão que declinou da competência, estabelece critério de competência territorial, sendo competente para processar e julgar os pedidos de retificação de registro civil o foro do cartório que lavrou o assento ou o domicílio dos interessados. Deste modo, facultada aos autores a escolha do local da propositura da ação, a competência não pode ser declinada de ofício pelo juízo. Nesse sentido a súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Por outro lado, sequer de incompetência se pode cogitar se a ação para retificação de registro pode ser ajuizada no foro do domicílio do interessado. Sequer se cogita, portanto, de incompetência que justifique a declinação pelo juízo de Pinhais. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (STJ, Conflito de Competência nº 96.309/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 29/04/2009) Sendo assim, voto no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando competente o juízo da Vara de Registros Públicos de Pinhais. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO o recurso de Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola, Desembargador Rogério Etzel e Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza. 14 de agosto de 2019 assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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