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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CITAÇÃO VIA CORREIO. INFORMAÇÃO ‘MUDOU- SE’. SEGUNDA TENTATIVA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOVAMENTE SEM SUCESSO. LOCATÁRIA QUE NÃO REALIZOU A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O LOCADOR. ATENDIMENTO AO ART. 21, DA LEI 9.307/1996. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFUSÃO NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL.INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS ARTIGOS 26 E 32, DA LEI DE ARBITRAGEM.RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.APLICAÇÃO DA LEI PRÓPRIA. LEI 8.245/1991.CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.º E 3.º DA LEI 9.307/1996. CLÁUSULA COM O DEVIDO DESTAQUE E ASSINATURA ESPECÍFICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No processo arbitral não há a imposição de envio de correspondência aos órgãos e repartições públicas, a fim de realizar busca de endereço, quando a parte estiver em local incerto e não sabido, consoante orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 22. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença arbitral, quando se atende fielmente o disposto nos artigos 26 e 32, da lei de arbitragem.3. A celebração de um contrato de adesão, por si só, não induz ao reconhecimento e aplicação da legislação consumerista, pois existem diversos contratos de adesão em outras searas do direito.4. Somente será nula a cláusula arbitral quando for instituída unilateralmente pelo fornecedor, sendo perfeitamente válida e admitida quando deliberada por ambos os contratantes, ainda que em contrato de adesão, ante ao atendimento do destaque da indigitada cláusula e assinatura em separado, nos moldes do estabelecido pelo art. 4.º, da Lei de Regência.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1740850-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 07.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FABIO HAICK DALLA VECCHIA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-7, DA 24.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: JEAN BERNARDO HELLMAN E OUTROS. AGRAVADO: EDSON ARAKAKI. RELATOR: DES. DALLA VECCHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA CORREIO. INFORMAÇÃO `MUDOU- SE'. SEGUNDA TENTATIVA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOVAMENTE SEM SUCESSO. LOCATÁRIA QUE NÃO REALIZOU A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O LOCADOR. ATENDIMENTO AO ART. 21, DA LEI 9.307/1996. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFUSÃO NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS ARTIGOS 26 E 32, DA LEI DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PRÓPRIA. LEI 8.245/1991. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.º E 3.º DA LEI 9.307/1996. CLÁUSULA COM O DEVIDO DESTAQUE E ASSINATURA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo arbitral não há a imposição de envio de correspondência aos órgãos e repartições públicas, a fim de realizar busca de endereço, quando a parte estiver em local incerto e não sabido, consoante orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença arbitral, quando se atende fielmente o disposto nos artigos 26 e 32, da lei de arbitragem. 3. A celebração de um contrato de adesão, por si só, não induz ao reconhecimento e aplicação da legislação consumerista, pois existem diversos contratos de adesão em outras searas do direito. 4. Somente será nula a cláusula arbitral quando for instituída unilateralmente pelo fornecedor, sendo perfeitamente válida e admitida quando deliberada por ambos os contratantes, ainda que em contrato de adesão, ante ao atendimento do destaque da indigitada cláusula e assinatura em separado, nos moldes do estabelecido pelo art. 4.º, da Lei de Regência. 5. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento XXXXX-7, oriundos da 24.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes Jean Bernardo Hellman e outros, e agravado Edson Arakaki. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto, em face da decisão de fls. 56/59-TJ (movs. 274.1 e 292.1 ­ autos: XXXXX-72.2013.8.16.0001), proferida nos autos de "ação de despejo por denúncia vazia", a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Nas razões do recurso (fls. 4/32-TJ), os agravantes requerem a reforma do ato decisório recorrido, alegando, em síntese: a) ser imperioso o reconhecimento da relação de consumo existente com a imobiliária e, por consequência, a aplicação da legislação consumerista; b) ser o contrato celebrado é de adesão, sendo abusiva a cláusula de compromisso arbitral; c) que desconheciam a natureza e aplicação da referida cláusula; d) que a cláusula compromissória é nula, pois acarreta grande desvantagem ao consumidor, devendo ser 2 observado o princípio da especialidade; e) que não foram observados os requisitos de validade dispostos no artigo 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996; f) subsidiariamente, a nulidade da sentença arbitral, tendo em vista estar em desacordo com os artigos 26 e 32, da lei de arbitragem; g) que sua citação é nula, tendo em vista que os documentos juntados são relativos a processo arbitral diverso do aqui debatido; h) que há excesso na execução, porquanto já realizou pagamentos parciais voluntários entre novembro de 2010 e janeiro de 2012, no importe de R$900,00 (novecentos reais) por mês; i) que os valores bloqueados judicialmente são verbas previdenciárias; j) que o novo CPC não mais exige a garantia do juízo para o cumprimento de sentença, devendo ser liberados os bens dados a esse título. Às fls. 1.156/1.159-TJ, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.165/1.169-TJ). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, ante a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Após a resposta ao recurso, a situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente, por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. Inicialmente, não há qualquer nulidade no ato citatório a ser reconhecida, porquanto restou demonstrado nos autos (mov. 1.15 a 1.20) que houve o envio de citação via correio, a qual retornou com a informação mudou-se; em seguida fora realizada nova tentativa por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, novamente sem sucesso. Ocorre que, embora os mandados tenham retornado com a informação "mudou-se", não fora prestada a informação acerca do novo endereço da exequente, que não o atualizou frente ao locador. 3 Dessa forma, considerando estar a terceira locatária em lugar incerto e não sabido fora promovida a citação por edital, em claro atendimento ao disposto no artigo 21, da Lei 9.307/96, consoante bem apontou o magistrado singular. Registre-se: "O art. 21 da Lei n. º 9.307/96 determina que a arbitragem deve observar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, sendo que, no caso vertente, o árbitro seguiu rigorosamente as disposições do regulamento da câmara arbitral (seq. 270.2): Art. 19. A notificação inicial de que trata o artigo 7º deste Regulamento será feita inicialmente no endereço fornecido pelo demandante, através de correspondência com aviso de recebimento. Na hipótese de não ser encontrado o demandado no endereço fornecido, caberá ao demandante diligenciar no sentido de indicar o atual endereço do demandado. § 1º. A CMA-PR poderá utilizar-se de notificação através do Ofício de Títulos e Documentos, baseando-se nas últimas informações prestadas pelo demandante, bem como, uma vez frustradas as tentativas de notificação via correspondência e via Ofício de Títulos e Documentos, utilizar-se de notificação através de edital, que será publicado uma única vez em jornal de grande circulação local. [...]. Ademais, a executada tem grau de parentesco com os outros executados (cônjuge e filho), os quais compareceram, constituíram advogado e apresentaram defesa. Assim sendo, entendo que o procedimento foi regular, seguiu estritamente o regulamento da câmara arbitral, não há nulidade a ser declarada. [...]". Ademais, não se pode olvidar que no processo arbitral não há a imposição de envio de correspondência aos órgãos e repartições públicas, a fim de realizar busca de endereço, quando a parte estiver em local incerto e não sabido, consoante orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE, IN CASU - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.1."Não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto."(STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 289).2. Recurso conhecido e desprovido". (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1266569-1 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 05.11.2014). Logo, não há qualquer nulidade na citação. Quanto à adução de ocorrência de confusão na citação, pois realizada em procedimento diverso, não há como ser acolhida, considerando que ocorreu apenas um erro material que não impediu a clara identificação do processo relacionado. 4 Outrossim, imperioso ressaltar que o polo passivo fora constituído por seu esposo e filho, os quais participaram amplamente do processo arbitral. Do mesmo modo, não há como se acolher o pleito subsidiário de nulidade da sentença arbitral, tendo em vista que, a despeito dos argumentos lançados pelos agravantes, houve o integral atendimento dos artigos 26 e 32, da lei de arbitragem1, ante a presença dos requisitos formais (art. 26) e materiais (art. 32) da sentença arbitral. No que tange os argumentos relativos ao reconhecimento da relação de consumo existente com a imobiliária e, por consequência, a aplicação da legislação consumerista, estes não podem ser acolhidos. Isso porque, não se ignora que este Relator já se manifestou acerca da aplicabilidade do CDC nos contratos de administração imobiliária. Contudo, no caso dos autos, vê-se que incabível a aplicação da referida norma, tendo em vista que o ponto nodal da discussão versa acerca do contrato de locação celebrado. Com efeito, os contratos de locação são regidos por legislação própria, Lei 8.245/91, sendo inaplicável à espécie as regras dispostas no Código do Consumidor, como requerido pelos réus. Sobre o assunto, destaco as seguintes decisões: 1 "Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por que idade; III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei". 5"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE LOCAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IRRELEVÂNCIA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM POSSIBILIDADE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE ENSEJA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, ART. 267, VII, DO CPC AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 876711-9 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 29.06.2012)."AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AGRAVO RETIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - DEVER DO LOCATÁRIO RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE LHE FOI ENTREGUE - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE INICIAL DA LOCAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA E ESCRITA DO LOCADOR - AUTONOMIA DA VONTADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015).2. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016).3. A Lei 8.245/1991, em seu art. 23 dispõe sobre o dever do locatário restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu e ressarcir os danos ocorridos durante o período de locação. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1096619-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 11.12.2013).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1552133-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 14.12.2016)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que" os fiadores obrigaram-se por todos os encargos assumidos pelo locatário, mesmo diante de uma eventual prorrogação do contrato e sem novo instrumento contratual, pois a fiança prestada não consignou qualquer restrição a respeito, deixando evidente que a solidariedade avençada perduraria até a 'entrega das chaves' ". 2. O entendimento do Tribunal local está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a qual estabelece que continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/1916 ou 835 do CC/2002, a depender da época em que firmaram a avença. Precedentes. 3. Não se aplicam ao contrato de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no AREsp XXXXX / SC, relator Ministro Raul Araújo). No tocante ao contrato de adesão, consoante bem orientou o magistrado singular, a celebração de um contrato de adesão, por si só, não induz ao reconhecimento e aplicação da legislação consumerista, na medida em que existem diversos contratos de adesão em outras searas do direito. 6 O mesmo ocorre com o pleito de nulidade da cláusula arbitral, pois esta é perfeitamente válida, nos termos dos arts. 1.º e 3.º da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem. Registre-se: "Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.". "Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral". Assim, há que se consignar que somente será nula a indigitada cláusula quando for instituída unilateralmente pelo fornecedor, sendo perfeitamente válida e admitida quando deliberada por ambos os contratantes, ainda que em contrato de adesão. Para tanto, a lei de arbitragem prevê os requisitos da sua convenção, nos seguintes termos: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. In casu, houve o atendimento dos requisitos legais, porquanto a cláusula foi destacada e assinada em separado pelas partes, não havendo qualquer nulidade. Melhor sorte não assiste, prima facie, quanto o suposto excesso na execução, tendo em vista que não há a indicação pormenorizada dos valores cobrados indevidamente. Por fim, quanto aos valores bloqueados serem verbas previdenciárias, a matéria encontra-se preclusa, porquanto decidida no mov. 150.1, sem o devido recurso, ante o comparecimento espontâneo no mov. 172.1. O mesmo ocorre com a garantia do juízo, diante da ausência de provas que esta fora efetivamente prestada. 7 Logo, o caso é de conhecimento e não provimento do recurso. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, com voto e dele participaram, acompanhando o voto do Excelentíssimo Senhor Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Sigurd Roberto Bengtsson e Mário Nini Azzolini. Sala de Sessões da Décima Primeira Câmara Cível, Curitiba, 7 de março de 2018. Des. Dalla Vecchia Relator 8
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