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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

AGRAVO Nº 1.623.753-7/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

- 21ª VARA CÍVEL Agravante: Anoris Software Ltda.Agravado: Serviço Social da Indústria - Depto. Regional do Paraná - SESI Relatora: Desª Joeci Machado CamargoRECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADIN 3880/2007 - PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1623753-7/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 06.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAGRAVO Nº 1.623.753-7/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 21ª VARA CÍVEL Agravante: Anoris Software Ltda.Agravado: Serviço Social da Indústria ­ Depto. Regional do Paraná ­ SESI Relatora: Desª Joeci Machado Camargo RECURSO DE AGRAVO ­ DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ­ REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS ANTERIORMENTE ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO ­ SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADIN 3880/2007 ­ PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA ­ MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS ­ APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 1.623.753-7/01, da 21ª Vara Cível desta Capital, em que é agravante Anoris Software Ltda. e agravado Serviço Social da Indústria ­ Depto. Regional do Paraná ­ SESI. 1. Trata-se de recurso interposto às fls. 28-39 contra os termos da decisão monocrática de fls. 21-25, quando se negou seguimento ao recurso de Apelação Cível ante a sua intempestividade. O recorrente, reprisando as teses já vertidas no apelo, torna a defender a tempestividade de sua interposição. Para tanto, sustenta a nulidade da intimação relativa à sentença apelada. Aponta que "devido uma falha do próprio sistema Projudi que não enviou a intimação da decisão da r. sentença para os patronos da Agravante, via correio eletrônico, restou impossível o conhecimento da intimação sequência 112, datado de 21 de maio de 2016" (fls. 33). Aduz que só tomou conhecimento da intimação quando foram cientificados do decurso do prazo para apresentação de recurso. Na sequência, acosta certidão redigida pelo escrivão cartorário da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, relativa aos autos n. XXXXX-56.2010.8.16.0010, que trata da responsabilidade do advogado pelo acesso ao sistema e do recebimento das comunicações (intimações). Depois, discorre sobre o princípio da lealdade. Ressalta que não houve o envio de notificação por e-mail, e que não há como se comprovar tal circunstância por se tratar de prova impossível ou no mínimo negativa (fls. 36). Destaca ainda a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3880/2007, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade dos artigos , inc. III, b, , , e 18 da Lei 11.419/06, ressaltando a necessidade de suspensão do processo. Pelo exposto, então, pleiteia a reforma da decisão agravada em sede de juízo de retratação, a suspensão do julgado em função da ADIn 3880/2007 ou, ainda, o provimento do recurso pelo colegiado, com o oportuno conhecimento e provimento da apelação. Observando o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, oportunizou-se o contraditório. O agravado apresentou resposta às fls. 47-50, pleiteando a manutenção da decisão e a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) por conta da manifesta improcedência das teses recursais e seu caráter protelatório. Por fim, vieram-me conclusos. 2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido. Considerando a previsão do artigo 1.021, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, passo a tecer as seguintes considerações. Conforme se relatou, em brevidade, o recorrente vale-se do presente recurso de agravo para reverter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação nº 1.623.753-7/01 devido à sua intempestividade. É de se dizer que no próprio apelo o recorrente já verteu a tese ora repetida, qual seja: de que houve falha no sistema Projudi, e que não teria recebido a informação, por e-mail, da respectiva intimação (art. , § 4º, Lei 11.419/2006). O citado art. , § 4º, da Lei 11.419/2006 prevê que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. Conforme se depreende do trecho em destaque, o repasse da intimação via correspondência eletrônica se dá tão somente com intuito informativo, não tendo o condão de substituir a comunicação realizada pelo portal próprio para tal (PROJUDI). De maneira que, a despeito de eventual facilidade que o envio possa gerar, subsiste o dever atinente à verificação, pelos procuradores, das intimações pelo meio legalmente previsto. É de se dizer que, mesmo que assim não fosse, conforme já se ponderou por ocasião da decisão monocrática (especificamente, às fls. 25), não houve qualquer comprovação, pela parte interessada, quanto à alegada falha no sistema de envio da comunicação eletrônica (informativa). Diferentemente do que sustenta o recorrente, haveria sim a possibilidade concreta de perquirir eventual inconsistência dos envios das correspondências, juntando-se a informação pertinente. Por oportuno, salienta-se que a certidão relativa aos autos nº XXXXX-56.2010.8.23.0010, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, não tem qualquer aplicabilidade aos autos: trata- se de mera explicação sobre a leitura da intimação realizada no próprio sistema Projudi e, ainda, a leitura automática derivada da inércia da parte, nada dizendo sobre o caso dos autos. De maneira que, tendo em vista o caráter informativo da informação expedida via correio eletrônico ­ conforme expressa disposição legal ­ e, ainda, a ausência de qualquer indício de inconsistência do sistema Projudi a respeito, é inevitável a conclusão pela intempestividade do recurso de apelação, haja vista as informações certificadas nos autos quanto ao transcurso do prazo (mov. 114.1). Por fim, a tese atinente à suspensão dos autos por prejudicialidade face à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3880/2007 também não prospera. A despeito de ser reconhecida, em tese, a possibilidade de invocar a pendência de ADIN para suspender o feito (vide REsp nº 775.058), tal medida não ocorre automaticamente, mas depende do prudente arbítrio judicial, que levará em consideração as circunstâncias do caso e os demais valores jurídicos envolvidosi. No caso em tela, vê-se que a ação apontada como prejudicial fora interposta em 2007 em face da então recém-promulgada Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico. Nele, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, em essência, a constitucionalidade da substituição do diário impresso pelo Diário de Justiça eletrônico, bem como a possibilidade de cadastramento de advogados e regulamentação do serviço pelo próprio Judiciário. No presente caso, contudo, discute-se tão somente a alegada falha no envio de comunicação eletrônica na referida intimação, o que não se adequa ao objeto daqueles autos ­ inexistindo, portanto, a necessária prejudicialidade entre os feitos. Ademais, não há que se olvidar que não houve a concessão dos efeitos suspensivos em decisão liminar da ADIN em questão, o que reforça o intuito de se evitar a suspensão dos (milhares de) processos que tramitem em meio eletrônico ­ o que privilegia a celeridade processual. Isto posto, inexistindo qualquer justificativa para o manejo tardio do recurso de apelação, e não sendo caso de suspender o processamento do feito, é caso de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. E, por tudo que foi amplamente exposto, extrai-se a manifesta improcedência das pretensões recursais. Via de consequência, é caso de aplicar aos agravantes a multa prevista no art. 1.021, parágrafo quarto. A respeito, cumpre ponderar que sua aplicação não é discricionária, mas consequência imediata da conclusão ­ unânime ­ da manifesta inadmissibilidade/improcedência do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta eg. Corte: AGRAVO INTERNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.021, § 1.º DO CPC/2015. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4.º DO MESMO CÓDIGO. 1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, é manifestamente inadmissível o agravo interno, nos termos do disposto no art. 1.201, § 1.º do CPC/2015, impondo-se a condenação do agravante ao pagamento da multa disciplinada no § 4.º do mesmo dispositivo.2. Recurso não conhecido, com aplicação de multa. (TJPR - 11ª C. Cível - A - 1587386-8/01 - Irati - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 29.03.2017) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO SUB JUDICE) - ARTIGO 932, INCISO IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSONANTES COM A SITUAÇÃO EM EXAME, SEM DEMONSTRAR, EFETIVAMENTE, QUALQUER ERRO OU OBSTÁCULO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CITADO ARTIGO LEGAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As alegações trazidas pelo Agravante não são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada que, constatada a manifesta improcedência da Apelação Cível, por estar em confronto com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, negou-o provimento nos termos do artigo 932, inciso IV, a, do Código de Processo Civil; a qual, portanto, deve ser integralmente mantida. 2. Diante da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno, aplicável a multa preconizada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1650294-0/01 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 13.09.2017) Daí que, por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, aplicando multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a qual entendo ser suficiente, balizada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É como voto. 3. Acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Desembargadores D'Artagnan Serpa Sá e Luiz Antônio Barry. Curitiba, 06 de março de 2018. Desª Joeci Machado Camargo ­ Relatora i NEGRÃO, Theotônio; et al. Código de Processo Civile legislação processual em vigor. 47ª ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 383.
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