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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2015.8.16.0160 PR XXXXX-79.2015.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DE COBRANÇAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. No caso em questão, vê-se que em antecipação de tutela o juízo determinou que a requerida, ora executada, deixasse de promover cobranças indevida nas faturas de telefonia da parte autora. Tal decisão foi confirmada em sentença e transitou em julgado;
2. Após o início da fase de execução da sentença, a parte autora alegou que houve o descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando pela execução da multa;
3.Entretanto, não há qualquer prova do descumprimento da obrigação de fazer, não sendo possível a condenação da executada ao pagamento da multa fixada, sendo ônus do exequente demonstrar eventual cobranças em desacordo com a decisão transitada em julgado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-79.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-79.2015.8.16.0160 RecIno 2 Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido (s): JOSIANE PEREIRA DOS SANTOS PEREIRA Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DE COBRANÇAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em questão, vê-se que em antecipação de tutela o juízo determinou que a requerida, ora executada, deixasse de promover cobranças indevida nas faturas de telefonia da parte autora. Tal decisão foi confirmada em sentença e transitou em julgado; 2. Após o início da fase de execução da sentença, a parte autora alegou que houve o descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando pela execução da multa; 3.Entretanto, não há qualquer prova do descumprimento da obrigação de fazer, não sendo possível a condenação da executada ao pagamento da multa fixada, sendo ônus do exequente demonstrar eventual cobranças em desacordo com a decisão transitada em julgado. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje) Passo ao voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Nos termos da fundamentação exposta, voto pelo provimento do recurso, para o fim de afastar a execução da multa, tendo em vista inexistirem provas do descumprimento pela parte executada. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários. No que se refere ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, este deve ser analisado pelo juízo de origem. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 26 de Julho de 2018 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R
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