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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ( CP, ART. 121, § 2º, II, III E VI) E CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM VIRTUDE DE HAVER SIDO COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ( CP, ART. 121, § 2º, VI, C/C.ART. 14, II)- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EXEGESE DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MOTIVADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA - (TJPR - 1ª C.

Criminal - HCC - 1736957-2 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 19.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO HABEAS CORPUS Nº. 1.736.957-2, DA COMARCA DE GUARAPUAVA ­ 1ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: EDMILSON ALVES DE BRITO (ADVOGADO). PACIENTE: DARI DELLA CRUZ (RÉU PRESO). RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. HABEAS CORPUS CRIME ­ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ( CP, ART. 121, § 2º, II, III E VI) E CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM VIRTUDE DE HAVER SIDO COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ( CP, ART. 121, § 2º, VI, C/C.ART. 14, II)­ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR ­ EXEGESE DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ­ DECISÃO MOTIVADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ­ EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ­ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ­ IRRELEVÂNCIA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ­ ORDEM DENEGADA ­ VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. º 1.736.957-2, da Comarca de Guarapuava ­ 1ª Vara Criminal, em que é Impetrante EDMILSON ALVES DE BRITO (ADVOGADO) e Paciente DARI DELLA CRUZ. 1. O Advogado EDMILSON ALVES DE BRITO impetra a presente ordem de Habeas Corpus liberatório em favor de DARI DELLA CRUZ, que teve sua prisão preventiva decretada em 08 de maio de 2017 (fls. 27/29), cumprida em 11 de setembro de 2017 (fls. 40) e mantida em 13 de setembro de 2017 (fls. 44/46), pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e VI (feminicídio), do Código Penal (contra a vítima Dominga Clarice Apolinário) e artigo 121, § 2º, inciso VI (feminicídio) combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (contra a vítima Maria Eduarda Andrade), referente aos autos de Ação Penal nº XXXXX-58.2015.8.16.0031. Alega o Impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora Paciente carece de fundamentação idônea, pois a decretação da prisão restou pautada em fundamentos genéricos e dissociados dos autos. Sustenta que o Paciente não fugiu do distrito na culpa nem se furtou à aplicação da lei penal, apenas passou a residir em comarca diversa do distrito da culpa, lá constituindo família e exercendo ocupação lícita. Afirma que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual a ordem de prisão lhe impõe constrangimento ilegal. Postula, desta forma, o deferimento de liminar, alternativamente, para que seja expedido salvo-conduto em favor do Paciente ou para que seja suspensa a referida sessão de julgamento até a decisão definitiva do presente writ e, ao final, seja concedida definitivamente a ordem de Habeas Corpus. O presente writ foi recebido por despacho proferido por este Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar (fls. 56/57 -TJPR). A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (fls. 62 -TJPR e mídia anexa). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através de pronunciamento subscrito pelo eminente Procurador de Justiça, CARLOS ALBERTO BAPTISTA, manifestou- se pela denegação da ordem (fls. 66/72 - TJPR). É o relatório. 2. Do estudo detido dos autos, verifica-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar lançada contra o Paciente, contendo adequada fundamentação a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 27/29 - TJPR) e não a revogou (fls. 44/46 ­ TJPR), que está em conformidade com os ditames constitucionais e em observância aos mandamentos processuais penais. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis foram demonstrados na decisão proferida pelo Juízo monocrático, estando a decretação da prisão preventiva fundamentada em circunstâncias do caso concreto, aptas a satisfazer os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, o ato impugnado fundamentou a justa causa da privação cautelar do Paciente em indícios de autoria, prova da materialidade delitiva, bem como para garantir a aplicação da lei penal, considerando os elementos probatórios revelados nas investigações, não se tratando de meras considerações genéricas acerca da gravidade do delito ou de periculosidade do agente. Da análise do caderno processual, observa-se que há indícios suficientes de autoria na prática delitiva prevista no artigo 121, § 2º, II, III e VI, do Código Penal e artigo 121, § 2º, VI c/c. o artigo 14, II, do Código Penal, bem como prova de materialidade dos crimes, tendo as investigações preliminares revelado elementos satisfatórios para embasar a decretação da custódia cautelar. Ademais, reforça a necessidade da custódia provisória do Paciente o fato de que, conforme declinado na decisão liminar (fls.112 - TJPR), "verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, que demonstra afronta às regras elementares do bom convívio social, e da periculosidade do agente revelada pelo modus operandi, na medida em que extrai-se dos autos relevantes indícios de que o Paciente protagonizou a morte de sua companheira, Dominga Clarice Apolinário, desferindo contra ela o total de dez facadas que a atingiram em regiões vitais do corpo, bem como atentou contra a vida da filha da mesma, Maria Eduarda Andrade, golpeando-a por quatro vezes com uma faca. Além disso, vislumbra-se, a priori, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do ora Paciente, como garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, ao que se extrai da documentação trazida aos autos, que o Paciente mesmo sabendo de seu indiciamento nos respectivos autos de inquérito policial que apuravam os fatos, evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo em local incerto e não sabido durante 04 (quatro) meses, o que ensejou a suspensão do processamento da referida ação penal e a decretação de sua prisão preventiva". Resta evidenciada, portanto, a necessidade da prisão preventiva, ante a existência de indicativos suficientes de que a liberdade do Paciente acarreta transtorno a integridade da persecução penal e risco de frustração da responsabilização criminal nos termos da lei. Diante disso, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal, inexistindo qualquer ilegalidade no decreto prisional. Por fim, cumpre ressaltar que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para ensejar a liberdade provisória quando subsistem os pressupostos para a prisão preventiva. Conclui-se, assim, que a decisão que decretou a prisão preventiva se apresenta devidamente fundamentada, restando evidenciada, diante das peculiaridades do caso e por meio de elementos concretos, a necessidade de ser mantida a custódia cautelar do Paciente. Destarte, impõe-se denegar a ordem impetrada. 3. Ex-positis: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR a ordem impetrada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador MIGUEL KFOURI NETO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador MACEDO PACHECO, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 19 de outubro de 2017. Des. CLAYTON CAMARGO Relator
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