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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Coimbra de Moura
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORES QUE TIVERAM SUAS ÁREAS DE TERRA DESAPROPRIADAS EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO UHE MAUÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI INTEMPESTIVO, EIS QUE SE DEU APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA ASSINATURA DO TERMO DE ACEITE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL/CLÁUSULA PENAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO EM MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA ESCORREITA. AUTORES QUE APÓS TEREM ACEITADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPUSERAM ÓBICES A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POSTO QUE QUESTIONARAM A MEDIÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA E SUAS DIVISAS. PAGAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DOS RÉUS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA DA MULTA CONTRATUAL/CLÁUSULA PENAL. ARTIGOS 396 E 408, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 17, INCISO II DO CPC) COM O INTUITO DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE A CLÁUSULA PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1081554-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Por maioria - J. 06.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Digitally signed by ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO:5963 Date: 2014.05.14 11:22:52 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil APELAÇÃO CÍVEL Nº 1081554-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELADO : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA E OUTROS. APELANTES : APARECIDA SANCHES MARTINS E OUTRO. RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. WELLINGTON EMANUEL C DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORES QUE TIVERAM SUAS ÁREAS DE TERRA DESAPROPRIADAS EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO UHE MAUÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI INTEMPESTIVO, EIS QUE SE DEU APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA ASSINATURA DO TERMO DE ACEITE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL/CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO EM MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA ESCORREITA. AUTORES QUE APÓS TEREM ACEITADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPUSERAM ÓBICES A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POSTO QUE QUESTIONARAM A MEDIÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA E SUAS DIVISAS. PAGAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DOS RÉUS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA DA MULTA CONTRATUAL/CLÁUSULA PENAL. ARTIGOS 396 E 408, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 17, INCISO II DO CPC) COM O INTUITO DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE A CLÁUSULA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1081554-2, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que são Apelantes APARECIDA SANCHES MARTINS E OUTRO e Apelado COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA E OUTROS. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDINEI MARTINS e APARECIDA SANCHES MARTINS contra a r. sentença (fls. 224/229) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, nos autos nº 0002944- 59.2011.8.16.0004 de Ação de Cobrança ajuizada em face de COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL e ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou os Autores, ora Apelantes, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios dos patronos dos Réus, estes arbitrados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, bem como condenou ainda os Autores em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, como se vê na parte dispositiva do aludido decisum, "in verbis": "(...) Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado por CLAUDINEI MARTINS e APARECIDA SANCHES MARTINS, em desfavor de COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL ­ CECS e ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., por não constatar mora, ocasionada pelos requeridos, no pagamento da indenização aos autores, nem descumprimento dos Termos de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá, a fim de justificar a incidência da cláusula penal. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios dos Patronos dos requeridos, que fixo igualmente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, nos termos dos artigos 20, § 4º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o grau de dificuldade, bem como o trabalho desenvolvido. Condeno, ainda, os autores, igualmente, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, o que faço amoldado no artigo 18 do Código de Processo Civil c/c art. 17, inciso I do mesmo Diploma Legal. Com relação ao ônus da sucumbência e litigância de má-fé, deve ser corrigido pelo INPC a partir deste provimento judicial até o pagamento, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), aqui a partir do trânsito em julgado até o desembolso." Inconformados com os termos da r. sentença, os Autores interpuseram o presente recurso de Apelação Cível às fls. 232/243, onde sustentaram, em síntese, que: (I) emerge do presente caderno processual que o Termo de Aceite foi chancelado em data de 25/02/2010 dispondo que o pagamento da indenização deveria ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua consumação, daí porque venceu em 25/04/2010, porém, conforme a Escritura esse pagamento somente veio a ocorrer em 20/05/2011; previa referido Termo de Aceite, item 3, letra c, que "eventual descumprimento de obrigação pactuada, sujeita a parte inadimplente à multa de 10% (dez por cento) do valor da indenização", daí porque os Apelantes ajuizaram a presente demanda para receber dita multa; (II) reitera-se ter constado de forma expressa tanto no Termo de Acordo para Indenização aos Atingidos da Usina Hidrelétrica Mauá, realizado em 01/09/2009, quanto no próprio Termo de Aceite para Indenização UHE Mauá ­ Regularização Proprietário ­ firmado em 25/02/2010, que o pagamento da indenização se daria em até 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do Termo de Aceite; assim o prazo fatal para o pagamento da indenização escoaria em 25/04/2010, até porque a aferição da regularidade total da documentação e as condições legais para a escrituração estavam comprovadas desde 03/03/2010, 11/03/2010 e 12/03/2010, prevalecendo o Termo de Aceite e este desponta cristalinamente no corpo da Escritura anexada aos autos; (III) pondera-se que antes de ser sacramentado o Termo de Aceite aconteceram duas reuniões, uma no dia 18/02/2010 e outra no dia 25/02/2010; infere-se, pois, que já nessa reunião do dia 25/02/2010 as partes envolvidas já se encontravam devidamente ajustadas quanto ao valor da indenização e mesmo que fosse apurada uma diferença de pequeníssima área na medição, restou bem assegurado pelos representantes dos Apelados, Sr. Carlos Alberto, que não haveria nenhuma tipo ou espécie de óbice porque o pagamento da indenização seria pela área medida, pagando-se o correto; (IV) vislumbra-se na decisão ora guerreada a ocorrência de erro de digitação, posto que em nenhum momento as partes travaram qualquer questionamento a respeito de mediação da área desapropriada e das dívidas da propriedade e sim apenas contornaram situações que estavam a envolver medição e divisas da área objeto da desapropriação; (V) laborou em equívoco o ilustre magistrado quando desconsiderou o dia 25/02/2010 como data base para contagem do prazo para o pagamento da desapropriação e passou a contá-lo a partir de 20/04/2010, dizendo-se fulcrado no princípio da razoabilidade, praticando com isso ato inovador que não lhe era permitido porque, de um lado, tal princípio somente poderia ser aplicado se estivesse em discussão o montante da multa e na hipótese de o magistrado considerá-la excessiva poderia reduzi-la equitativamente, fazendo-o com fincas no artigo 413 do CCB, e de outro lado, seu entendimento foi diametralmente contrário a todos os documentos que restaram chancelados pelas partes, remetendo-os à insignificância; contrariou ao esposar tal entendimento não apenas o Termo de Acordo Coletivo como também o Termo de Aceite Individual, cujos documentos nortearam todas as negociações, mantendo-se íntegros e não suscetíveis de atos inovadores; (VI) à luz do disposto no Termo de Acordo Coletivo, item 6.1, letra d, mesmo que os Apelantes não estivessem munidos de toda a documentação, tal não implicaria em óbice à lavratura da competente Escritura e sim apenas na retenção de 30% (trinta por cento) do valor de indenização; por seu turno o Termo de Aceite Individual que foi autografado pelas partes em data de 25/02/2010 também estabeleceu em seu item 2 que o pagamento da desapropriação/indenização ocorreria no prazo de 60 (sessenta) dias, vencendo portanto no dia 25/04/2010; porém, desprezando todas essa fortes peças documentais e que nortearam todas as tratativas, o ilustre magistrado acentuou em sua decisão que "os próprios autores deram ensejo à mora, ao colocarem óbices para continuidade do processo e ao pagamento do valor indenizatório em si, pois estavam discutindo metragens o que afetava, consequentemente, o quantum apurado"; (VII) a Ata de Reunião ­ ME 038 ­ formalizada em 25/02/2010 realmente noticia que os Apelantes manifestaram preocupação quanto a uma possível diferença de área na medição, porém, o próprio representantes dos Apelados dirimiu tal situação, revelando que "o Sr. Carlos Alberto informou que irá solicitar à ENGEMAP a revisão e que o Sr. Claudinei Martins não precisa se preocupar, pois o pagamento é pela área medida e se houver a diferença ela será paga" (Ata de Reunião ­ ME 038 ­ de 25/02/2010); o magistrado atribui à ata datada de 20/04/2010 uma força relevante que ela efetivamente nunca teve e nem tem, eis que se refere a assuntos tratados que se resumiram tão somente à continuidade do processo administrativo e mais que isso, são os mesmos que os requerentes haviam lançado nas atas de reuniões que aconteceram nos dias 18/02/2010 e 25/02/2010 e que foram contornados pelo preposto de todos os Apelados e que garantiu aos Apelantes que eventual diferença de área não seria obstáculo para o pagamento da indenização; (VIII) é implacável e incontornável a data de 25/02/2010 como o marco inicial para a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da indenização, escoando este em 25/04/2010, à inconfundível leitura das disposições constantes dos Termos e fundamentalmente da própria Escritura, não se tolerando que seja alterada para 20/04/2010, até porque inaplicável à espécie aqui tratada o princípio da razoabilidade, sob pena de ocorrência da criação de uma regra que não foi pactuada pelas partes; (IX) também laborou em equívoco o magistrado ao afirmar em seu decisório que: "ademais, constata-se que a entrega dos documentos não poderia ter sido realizada somente no dia 03/03/2010 (fls. 52/53) e 12/03/2010 (fl. 54), já que há Certidões Negativas de Protesto datadas em 26/03/2010 (fls. 103/104), bem como Certidões Negativas de Débitos Ambientais do IAP de data de 30/04/2010, carreadas aos autos pela parte autora junto à inicial"; toda a documentação hábil para viabilizar o pagamento da indenização foi entregue com data final em 12/03/2010 aos Apelados, chancelada por seu preposto e ratificada pela Oficiala do SRI de Ortigueira-PR e também encontram-se encartadas CNDs de Protesto renovadas/atualizadas e datadas de 26/03/2010; e no que pertine às CNDs do IAP, não assiste nenhuma razão ao magistrado quando afirma que as mesmas foram emitidas em 30/04/2010, eis que tais documentos revelam que elas foram emitidas em 09/04/2010 e que eram válidas até o dia 30/04/2010; (X) destarte, sob todo e qualquer ângulo, é inaceitável que o ilustre magistrado tenha feito constar de seu decisório que os Apelantes provocaram controvérsias que teriam sido dirimidas somente em 20/04/2010, razão pela qual a considerou como o marco inicial do prazo, quando absolutamente certo que apenas aventaram a possibilidade de alteração da área a ser desapropriada e quanto às divisas, circunstâncias que não podem, de um lado, serem consideradas controvérsias, porquanto próprias e típicas nesta sede, e de outro lado, insistem os Apelantes, desde 25/02/2010 restou e muito bem sacramentado em Ata que tais contornos não impediriam tanto a Escritura como o pagamento, garantia de caráter expresso cunhada pelo preposto dos Apelados; (XI) com efeito, dispunha o magistrado de todo o arsenal documental para respeitar o pactuado entre as partes e que remetia como marco inaugural o dia 25/02/2010 para a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias escoando no dia 25/04/2010, mas entendeu como razoável para esse mesmo marco o dia 20/04/2010 e mais que isso estendeu o prazo para 20/06/2010; assim agindo, causou forte gravame aos Apelantes e provocou benefício injusto e indevido em prol dos Apelados, até porque e se realmente desejasse ser razoável, mesmo que considerando que toda a documentação e os ajustes finais tivessem sido catalogados em 20/04/2010, tanto a Escritura quanto o pagamento da indenização deveriam ter ocorrido após 15 (quinze) dias dessa data (20/04/2010) e portanto até o dia 05/05/2010, tudo na conformidade do contemplado na parte final do item 2 do Termo de Aceite, porém, tudo isso somente veio a ocorrer em 20/05/2010, concluindo-se e também por esse ângulo que o pagamento realmente foi intempestivo; (XII) torna-se imperioso por parte dessa Egrégia Corte, o reconhecimento de que os Apelantes não provocaram o retardamento do procedimento administrativo instaurado e que a Ata firmada em 20/04/2010 foi meramente ratificadora de todas as tratativas, devendo prevalecer como marco inaugural o dia 25/02/2010 e que o prazo para o pagamento da indenização exauriu-se em 25/04/2010, razão pela qual a multa contratual é devida pelos Apelados porque tanto a Escritura quanto o pagamento somente foram sacramentados em data de 20/05/2010; necessário ainda o reconhecimento de que era defeso ao ilustre magistrado buscar fincas no princípio da razoabilidade, tendo em vista ser inaplicável nesta sede, até porque deu à Ata firmada em 20/04/2010 uma dimensão que ela nunca teve e nem tem, simplesmente considerando-a como o marco inaugural e com isso estendendo o prazo para o cumprimento da obrigação para o dia 20/06/2010, colidindo frontalmente com todos os Termos de Aceite que as partes livremente firmaram e também com a própria Escritura que estampa em seu corpo que representava o coroamento do Termo de Aceite do dia 25/02/2010; (XIII) faz- necessário, também, o reconhecimento por parte dessa Corte que os Apelantes não praticaram litigância de má-fé, eis que laboraram no exercício regular de direito, ao manto de forte documentação. Explicitados tais fatos e fundamentos requereram os Apelantes que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, reformando-se inteiramente a sentença prolatada, reconhecendo-se que deve prevalecer como marco inaugural do prazo a data de 25/02/2010 e que a indenização deveria ser quitada no prazo de 60 (sessenta) dias, isto é, em 25/04/2010, mas somente veio a ocorrer em 20/05/2010. O apelo foi recebido no seu duplo efeito (fl. 247). A Apelada, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., apresentou as suas contrarrazões recursais às fls. 249/255, onde requereu que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o julgado recorrido. Os autos foram então remetidos a esta Corte de Justiça (fl. 256-verso). Conforme Certidão à fl. 254, os autos foram encaminhados ao Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, para consulta sobre a competência, o qual em despacho às fls. 261/262 determinou que a distribuição fosse procedida na forma do artigo 90, inciso II, letra f do RITJ, concorrendo assim para o sorteio as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça. Tal despacho foi atendido à fl. 264, sendo os autos distribuídos à 4ª Câmara Cível. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu ilustre Parecer às fls. 270/272 entendeu por devolver os autos sem manifestação acerca do mérito, em virtude de inexistir no feito qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a sua intervenção. À fl. 288 a Excelentíssima Senhora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, declarou o seu impedimento para relatar o presente feito, nos termos dos art. 134 do Código de Processo Civil. Vieram então os autos conclusos a esta Relatoria (fl. 292). É o breve relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade conheço o presente recurso de Apelação Cível e passo a sua análise. Depreende-se dos autos que CLAUDINEI MARTINS e APARECIDA SANCHES MARTINS, ora Apelantes, ajuizaram Ação de Cobrança em face de COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL e ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A onde sustentaram, em suma, que: (a) eram senhores e possuidores de área de terras com 123,8118 hectares, correspondentes a 51,1619 alqueires paulistas, situada na localidade de Lageado Bonito, no imóvel denominado Distrito de Natingui, no Município e Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná; (b) as requeridas Copel e Eletrosul são empresas cuja principal atividade econômica é a geração de energia elétrica, sendo certo que essas mesmas empresas constituíram o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, tendo por objeto a implantação e a exploração do empreendimento de geração denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, Municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira/PR, face esse Consórcio ter sido vencedor do Leilão nº 004/2006, de 10/10/2006, do Ministério de Minas e Energia, recebendo a concessão para referida empreendimento; (c) a área de terras que era de titularidade dos Requerentes encontrava-se localizada na região compreendida por esse empreendimento e em face disso seria fatalmente desapropriada pelos Réus, tanto que no dia 20/06/2009 foi realizada reunião pública com os atingidos, visando busca de acordo e em data de 01/09/2009 veio a ser firmado o Termo de Acordo para Indenização aos Atingidos da UHE Mauá, chancelado pelos Requeridos Copel e Eletrosul, assim como pela Associação dos Atingidos por Barragem no Rio Tibagi ­ Associação Salto Mauá ­ representando todos os atingidos; (d) constou desse Termo de Acordo que após a aferição do direito de cada um dos atingidos seria firmado termo de desapropriação amistosa e que o pagamento dos valores acordados seria realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da data de assinatura do documento de aceite da desapropriação amistosa por parte do atingido e que na hipótese da documentação não se encontrar regularizada, seria feita a retenção de 30% (trinta por cento) do valor da indenização, até a regularização integral; (e) na sequência, os Autores participaram de duas reuniões, todas de caráter individual e destinadas ao Termo de Aceite, eis que suas propriedades e benfeitorias foram cadastradas sob nº ME 038, perante o Cadastro Socioeconômico da UHE Mauá; na reunião realizada no dia 18/02/2010 os Autores confirmaram a propriedade da área a ser desapropriada, demonstrada com a matrícula e averbação do SISLEG e solicitaram a revisão da divisa que faz confrontação com a Fazenda Saltinho alegando que a cerca eventualmente não estaria no local correto, solicitando também uma revisão da área total atingida, o que foi aceito pelos Réus na pessoa de seu representante; por sua vez, na reunião de 25/02/2010 os Réus apresentaram o laudo no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para a indenização da área dos Autores, o que foi aceito, comunicando os Réus na sequência que seria feito o termo de aceite e que após a assinatura deste, deveriam os Autores encaminhar os documentos ao Cartório para regularização da documentação; (f) ato contínuo, em data de 25/02/2010 veio a ser formalizado pelas partes o Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá ­ Regularização Total ­ Proprietário, ficando estabelecido o valor da indenização de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) a serem pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que eventual descumprimento, ficaria sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor da indenização, conforme item "3", letra c do termo de aceite; (g) após ser firmado o termo de aceite individual, os Autores prontamente ofereceram toda a documentação necessária para a transferência da propriedade, sendo que o fizeram em 03/03/2010 e 12/03/2010, recebendo da Oficial do SRI da Comarca de Ortigueira/PR declaração dando como hábeis os documentos apresentados para a Escritura Pública; (h) em razão de o termo de aceite individual ter sido assinado em 25/02/2010 e os Autores cumprido com suas obrigações pactuadas concernentes a entrega da documentação necessária, deveriam os Réus pagar a indenização até a data de 25/04/2010, ou seja, 60 (sessenta) dias após a assinatura do termo de aceite conforme o pactuado, o que somente ocorreu em 20/05/2010, violando- se assim o prazo contratual. Requereram assim a procedência do pedido deduzido na inicial, condenando-se os Réus ao pagamento da multa contratual (cláusula penal) no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total da indenização, qual seja, a quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), mais atualização monetária e juros, todos contados desde 25/04/2010, encargos cartoriais em face das Notificações ofertadas, custas processuais e todas as demais cominações de estilo, inclusive honorários advocatícios a serem fixados. Como relatado, o douto Magistrado "a quo" ao proferir sentença às fls. 224/229 julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, sob o fundamento de que o marco inicial para a contagem do pagamento da indenização seria a data de 20/04/2010, dia em que restou esclarecida a nova medição solicitada pelos Réus, sendo assim tempestivo o pagamento realizado em 20/05/2010, não se justificando a incidência de cláusula penal. Além disso, condenou os Autores em litigância de má-fé na ordem de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por ter entendido que os mesmos alteraram a verdade dos fatos. Por fim, condenou ainda os Autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos Réus, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. Inconformados com os termos da r. sentença, os Autores interpuseram o presente recurso de Apelação Cível, cujos argumentos foram anteriormente expostos, requerendo a reforma do referido decisum. Contudo, em que pesem o teor das argumentações expendidas pelos Apelantes, entendo que as mesmas não devem prosperar, posto que de uma detida análise do presente caderno processual, verifica-se que não houve mora por parte dos Réus no pagamento da indenização aos Autores, não havendo assim justificativa para a incidência da multa contratual (cláusula penal) prevista no item 3, alínea c do Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá ­ Regularização Total Proprietário (fls. 48/49). Explico. Primeiramente convém salientar que no Termo de Acordo para Indenização aos Atingidos da Usina Hidrelétrica Mauá (anexado às fls. 19/40), de 01 de setembro de 2009, ficou expressamente consignado no seu item 6.1 como se procederia às indenizações aos proprietários e possuidores/posseiros das áreas atingidas pelo empreendimento, in verbis: "6.1. Indenização aos Proprietários e Possuidores/Posseiros Os proprietários e possuidores/posseiros de áreas atingidas, após aferição do direito, farão jus à indenização em dinheiro pela perda da área de terra e benfeitorias que possuíam. Os procedimentos para a identificação do valor da indenização serão os seguintes: a) Demarcação e o cadastro físico das propriedades: Os proprietários e possuidores/posseiros deverão permitir o acesso em suas áreas, das equipes do CONSÓRCIO ou à sua ordem, para os levantamentos cadastrais das propriedades, podendo acompanhar os trabalhos respectivos. Os resultados dos levantamentos serão submetidos à aprovação dos proprietários e possuidores/posseiros. Os imóveis serão medidos individualmente através de levantamentos topográficos e geodésicos. Serão avaliadas as benfeitorias existentes e implementadas as demarcações de cotas da área alagada e da área de preservação permanente (APP). b) Avaliação: Para a avaliação da terra, além dos dados obtidos do cadastro físico dos imóveis, foram realizadas pesquisas para a determinação dos valores unitários da terra nua, nas diversas classes dos custos de reposição das construções e culturas permanentes. As pesquisas de mercado para determinação do preço da terra nua foram realizadas em cartórios, imobiliárias, corretores, etc., abrangendo um raio de 100 km no entorno do reservatório, de tal forma que permitiram, por homogeneização e análise estatística, a determinação do valor unitário da terra nua, conforme as normas da ABNT. As pesquisas de mercado para determinação dos preços unitários para as benfeitorias reprodutivas temporárias foram realizadas nos órgãos de reconhecida competência, bem como no comércio agropecuário da região. Para as benfeitorias não reprodutivas, foram consultadas as publicações oficiais, mercado de materiais de construção, custos de mão-de-obra, de máquinas, etc. Os valores das avaliações constarão de laudos de avaliação, individuais por propriedade e atenderão às recomendações das normas brasileiras (ABNT). Os laudos de avaliação serão apresentados a cada proprietário, possuidor/posseiro para o início das negociações. c) Documentação dos imóveis: Os proprietários ou possuidores/posseiros deverão apresentar os documentos comprobatórios de propriedade ou de posse. Nos casos em que a documentação não esteja regularizada, após aferição do direito, será firmado termo de desapropriação amistosa, sendo que a regularização respectiva será de responsabilidade do proprietário ou possuidor/posseiro com orientação do CONSÓRCIO. d) Pagamento das indenizações: O pagamento dos valores acordados será realizado num prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do documento de aceite da desapropriação amistosa por parte do ATINGIDO. Nos casos em que a documentação não esteja regularizada, será retido 30% (trinta por cento) do valor da indenização, até a regularização integral. e) Benfeitorias dos imóveis: As benfeitorias, já constantes da indenização, e a critério do CONSÓRCIO, poderão ser retiradas pelos seus ex-titulares, para fins de uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação (artigo 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/93), que assumirão o ônus e a responsabilidade de removê-las, em prazo estipulado pelo CONSÓRCIO, servindo o material dessas benfeitorias como contrapartida pelo serviço de remoção. f) Entrega dos imóveis: Obrigam-se o proprietário ou possuidor/posseiro, as suas famílias e as de seus filhos e agregados, após a efetivação do pagamento da indenização, respeitadas as condições já estatuídas neste Termo de Acordo, inclusive quanto à documentação, à entrega e liberação da propriedade/imóvel ao CONSÓRCIO, no prazo a ser estipulado no documento de aceite de desapropriação amistosa."(grifei) Desse modo, nos termos do item 6.1, alínea d do referido Termo de Acordo"O pagamento dos valores acordados será realizado num prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do documento de aceite da desapropriação amistosa por parte do ATINGIDO." (vide fl. 29) Em seguida, foram realizadas duas reuniões entre os Autores/Apelantes e os Réus/Apelados, nas datas de 18/02/2010 e 25/02/2010 (fls. 42/46), a fim de aferir o direito de atingido e iniciar os procedimentos para indenização. Na reunião ocorrida na data de 18/02/2010, observa- se que o Sr. Claudinei Martins, ora Apelante, não concordou com o valor do laudo apresentado pelo Sr. Carlos Alberto Gimenez Costa (ENGEMAP), tendo na oportunidade solicitado uma reavaliação da área a ser desapropriada (vide Ata de Reunião ME038 anexada à fl. 44): "O Sr. Carlos Alberto iniciou a reunião fazendo referência à reunião de negociação anterior, realizada em 24 de janeiro de 2010. Complementando algumas informações perguntou sobre a documentação da ME 038. O Sr. Claudinei Martins informou que a área esta devidamente matriculada, inclusive com a averbação do SISLEG, nas respectivas matrículas que compõem a propriedade. Solicitou também a revisão da divisa que faz confrontação com a Fazenda Saltinho, alegando que a cerca não esta no local correto, com uma diferença de área de 0,9991 alq., e se coloca a disposição para indicar o local que diz estar correta. Solicita também uma revisão da área total atingida. O Sr. Carlos Alberto, fez a apresentação do laudo com as considerações gerais, sobre todos os procedimentos metodológicos, critérios de cadastro contendo a vistoria na propriedade, análise da terra, produções vegetais (benfeitorias reprodutivas) e edificações (benfeitorias não reprodutivas), as quais foram chegadas a um consenso com referência as mesmas. O Sr. Claudinei não concordou com o valor do laudo apresentado. O Sr. Claudinei juntou documentação que acredita atender os itens que comprovam um novo enquadramento no nível de manejo, solicitando assim uma reavaliação. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ATA, que será assinada por todos os presentes." Tal questão foi resolvida na reunião realizada na data de 25/02/2010, na qual foi apresentado o laudo no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), tendo o Autor concordado com o mesmo - conforme "Ata de Reunião ME 038" anexada às fls. 45/46: "O Sr. Carlos Alberto iniciou a reunião fazendo referência à reunião de negociação anterior realizada em 18 de fevereiro de 2010. Complementando algumas informações perguntou sobre a documentação da propriedade ME038. O Sr. Claudinei informou que a área esta devidamente matriculada, inclusive com a averbação do SISLEG, nas respectivas matrículas que compõem a propriedade. O Sr. Carlos Alberto, refez a apresentação do laudo com as considerações gerais, sobre todos os procedimentos metodológicos, critérios de cadastro contendo a vistoria na propriedade, análise da terra, produções vegetais (benfeitorias reprodutivas) e edificações (benfeitorias não reprodutivas). O Sr. Carlos Alberto esclareceu a forma de cálculo da indenização da área enquadrada como tendo atividade pecuniária e apresentou o laudo no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). O Sr. Claudinei Martins concordou com o valor do laudo, aceitou o valor da indenização, tendo pleno conhecimento de que representa à integralidade dos direitos indenizatórios que lhe cabe, declarando conhecer, concordar e nada ter a opor para todos os fins legais. O Sr. Claudinei Martins declara que aceita liberar o acesso a sua propriedade (ME 038) para fins de extração de vegetação nativa, verificação e resgate de sítios arqueológicos, desde que suas atividades e posse não sejam prejudicadas, devendo o Consórcio tomar todas as providências e requisitos legais prévios, bem como, de comum acordo com o proprietário tomar as cautelas para manter incólumes as atividades produtivas, cercando e isolando as áreas que por ventura tenham criação pecuniária. O Sr. Carlos Alberto comunicou na sequência que será feito o Termo de Aceite e que após a assinatura deste, deverão se encaminhar ao Cartório para regularização da documentação. O Sr. Claudinei Martins solicita que o CECS autorize o proprietário a ter criação de peixe dentro do lago conforme os termos da lei ambiental, solicita também instalação de luz elétrica nos dois lados da fazenda, pleiteia o direito de acesso ao lago, solicita ainda autorização para retirar madeira da área que será alagada, solicita por fim poço artesiano para abastecimento humano e animal e requer que as despesas do SISLEG e formação de reserva da área remanescente fiquem por conta do consórcio. Informou ainda que sua vontade era enquadramento no regime de manejo Avançado mas que não foi considerado pelo CECS os itens 4,6 e 8, acabou então concordando com o regime de manejo Semi-Avançado que lhe foi ofertado, informou também que a posse direta da propriedade só será liberada para o CECS após o pagamento da indenização. O Sr. Carlos Alberto informou que todas as solicitações feitas neste ato serão avaliadas pelo CECS. O atingido permanecerá na propriedade até setembro de 2010. (...)"Em seguida, na mesma data, qual seja, 25/02/2010, foi firmado o Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá ­ Regularização Total Proprietário (anexado às fls. 48/49) entre os Autores e os Réus, na qual consta em seus itens 2 e 3, alínea c:"2) VALOR DA INDENIZAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO O CONSÓRCIO indenizará ao ATINGIDO, por meio do pagamento da importância de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) através de depósito bancário em favor do ATINGIDO, no prazo de até 60 (sessenta) dias, e este declara concordar plenamente com o valor indenizado e condições pactuadas, contados desde a data e após aferição da regularidade total da documentação e condições legais para escrituração das áreas desapropriadas, inclusive com a efetiva (...) em nome do CONSÓRCIO e/ou das Consorciadas que o compõem, mediante expressa outorga de escritura pública de desapropriação amigável pelo ATINGIDO, em todos os seus termos, a ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados do aviso respectivo pelo CONSÓRCIO, de que toda a documentação necessária foi aceita pelo ofício competente. 3) CONDIÇÕES GERAIS O ATINGIDO declara, por si e seus herdeiros, plena e total ciência e concordância com os termos e condições deste instrumento, com a obrigação de cumpri-lo, sob as penas legais, autorizando expressamente ao CONSÓRCIO a adotar todas as medidas para o pleno exercício da posse sobre a propriedade descrita neste TERMO, posse que fica transferida ao CONSÓRCIO, a partir desta data, de forma irretratável e irrevogável, sem cláusula de arrependimento sobre a íntegra do pacto ora firmado. (...) c) Eventual descumprimento de obrigação pactuada, sujeita à parte inadimplente à multa de 10% (dez por cento) do valor da indenização, bem como aos ônus e despesas decorrentes."(grifei) Porém, em que pese ter sido firmado o referido Termo de Aceite em 25/02/2010 entre os Autores e os Réus, não há como deixar de notar que ao final da reunião realizada nesta mesma data (25/02/2010), após ter aceitado o valor da indenização apresentado, o Sr. Claudinei Martins fez algumas objeções, tendo solicitado a revisão da medição da área, posto que haveria uma diferença de 0,6 alq., bem como solicitado a revisão da divisa que fazia confrontação com a Fazenda Saltinho, eis que a cerca não estaria no local correto, com uma diferença de área de 0,9991 alq. (vide"Ata de Reunião ME 038"anexada às fls. 45/46):"(...) Por fim o Sr. Claudinei Martins informou que existe uma diferença de área na medição para a qual esta solicitando uma revisão, pois acha que lhe falta 0,6 alq.. O Sr. Carlos Alberto informou que irá solicitar a ENGEMAP a revisão e que o Sr. Claudinei Martins não precisa se preocupar, pois o pagamento é pela área medida e se houver a diferença ela será paga. Solicitou também a revisão da divisa que faz confrontação com a Fazenda Saltinho, alegando que a cerca não esta no local correto, com uma diferença de área de 0,9991 alq., e se coloca a disposição para indicar o local que diz estar correto. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ATA, que será assinada por todos os presentes." Ora, não há dúvida que tais objeções apresentadas pelo Sr. Claudinei Martins quando da reunião realizada em 25/02/2010 poderiam alterar diretamente o valor da indenização a ser pago pelos Réus, eis que se houvesse diferença na medição da área a ser desapropriada, o valor da indenização a ser pago consequentemente seria maior. Vê-se ainda que tais controvérsias somente foram solucionadas na data de 20/04/2010, quando houve outra reunião entre ambas as partes, oportunidade em que estas, após minuciosa análise, chegaram ao consenso de que a medição realizada pela empresa ENGEMAP (contratada pelos Réus/Apelados) era a que apresentava as dimensões reais da área. Além disso, foi informado que a questão da revisão da divisa com a Fazenda Saltinho já estava resolvida entre o Sr. Claudinei e o proprietário da Fazenda Saltinho, e que tais partes eximiam o Consórcio de qualquer lide futura. Conforme Ata Complementar de Negociação da ME 038, datada de 20/04/2010 (anexada à fl. 57): "No dia 20 de abril de 2010, compareceu no CECS de Ortigueira-PR, o Sr. Claudinei Martins e pede para fazer nova complementação da ata da reunião realizada dia 25 de fevereiro de 2010, relativamente a questão da condição da revisão da medição em que achava que faltava 0,6 alq. O Sr. Claudinei Martins informa que apresentou os trabalhos topográficos realizados por engenheiro contratado e que esta medição foi confrontada com a medição executada pela Engemap na presença do Engenheiro cartógrafo Ronny Pimentel, ficando esclarecido que a medição da Engemap esta correta, com o que concorda o Sr. Claudinei Martins. Portanto sobre este aspecto fica retirada a pendência não sendo mais óbice a continuidade do processo. O Sr. Claudinei pediu que constasse em ata que solicitou os mapas e os memoriais descritivos da respectiva área, para ajudar as coletas das assinaturas dos confrontantes visando a agilização do processo. Disse ainda que a questão constante na mesma ata já citada acima, relativamente a revisão da divisa que faz confrontação com a Fazenda Saltinho já esta resolvido entre as partes eximindo o Consórcio de qualquer lide futura. Solicitou mais, que constasse em ata, que as despesas decorrentes da unificação das matrículas de sua área, bem como o desmembramento da área remanescente, correrão por conta do CECS, conforme constante no Termo de acordo, ficando a seu encargo apenas a localização da Reserva legal do remanescente. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ATA, que será assinada por todos os presentes," (grifei) Portanto, apesar de constar no item 6.1, alínea d do Termo de Acordo (fl. 29) que a data da assinatura do Termo de Aceite seria tida como marco inicial para a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da indenização (o qual foi assinado em 25/02/2010), sob pena de incidência da multa contratual/cláusula penal na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório, conclui-se que os Autores ao solicitarem a remedição da área bem como a revisão da divisa da propriedade, colocaram óbices à liberação do processo de pagamento da indenização, posto que a discussão acerca do quantitativo da área a ser desapropriada, afetava diretamente o valor real da indenização a ser paga aos Autores, como anteriormente dito. Ainda, tendo em vista que somente na reunião realizada na data de 20/04/2010 as pendências impostas pelos Requerentes relativas a medição da área e revisão da divisa foram esclarecidas, sendo o acordo firmado e tendo havido a liberação do processo de pagamento da indenização, deve-se adotar tal data, 20/04/2010, como marco inicial para a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da indenização, escoando-se assim tal prazo em 20/06/2010. Logo, como o pagamento da indenização foi realizado na data de 21/05/2010 (conforme comprovante de depósito anexado à fl. 77) portanto dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, não há que se falar no caso em apreço em incidência da multa contratual/cláusula penal na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, a qual se encontrava prevista no item 3, alínea c do Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá ­ Regularização Total Proprietário (anexado às fls. 48/49). É de grande valia transcrever o teor da contra- notificação extrajudicial (anexada às fls. 95/97), em que consta como Notificado o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, a qual explicita muito bem o caso em análise: "(...) 1. Considerando que no dia 25/02/2010 houve negociação da área cadastrada sob nº ME038 e que naquela ocasião o notificante concordou com o valor da indenização pela desapropriação proposto pelo notificado. 2. Considerando que após ter aceito o valor da indenização, o notificante informou que havia uma diferença de 0.6 alq. na área medida, diferença esta que suscitou solicitação de revisão na medição da área por parte do notificado. 3. Considerando que o notificante solicitou ainda, revisão da divisa que faz confrontação com a Fazenda Saltinho, alegando que a cerca não estava no local correto, com uma diferença de área de 0,9991 alq. 4. Considerando que no dia 20/04/2010, houve reunião entre notificante e notificado, com o intuito de complementar a negociação ocorrida em 25/02/2010, no sentido de oferecer resposta aos pleitos do notificante, e nessa ocasião foram apresentados os trabalhos topográficos realizados por profissional contratado pelo notificante e que tal medição foi confrontada com a medição executada pela empresa contratada pelo notificado (Engemap) e que as partes, após minuciosa análise das medições chegaram ao consenso de que a medição realizada pela empresa Engemap era a que apresentava as dimensões reais da área. 5. Considerando que na ata da reunião ocorrida no dia 20/04/2010, consta expressamente a seguinte afirmativa em relação ao mencionado no item 04 da presente contra notificação"... Portanto sobre este aspecto fica retirada a pendência, não sendo mais óbice a continuidade do processo."(sic) 6. Considerando que a questão da revisão da divisa que fazia confrontação com a Fazenda Saltinho já estava resolvida entre notificado e proprietário da Fazenda Saltinho, e que tais partes eximiam o notificado de qualquer lide futura. 7. Considerando, ainda, que no TERMO DE ACEITE PARA INDENIZAÇÃO ­ UHE MAUÁ ­ REGULARIZAÇÃO TOTAL, consta que o pagamento da indenização pela desapropriação ocorreria no prazo de até 60 dias, contados daquela data e após aferição da regularidade total da documentação e condições legais para a escrituração das áreas desapropriadas. 8. Considerando, por fim, que a Certidão Negativa de Protesto de ambos os desapropriados é datada de 26/03/2010, que o Comprovante de Residência é autenticado com data de 26/03/2010 e que a Certidão Negativa de Débitos Ambientais de ambos os desapropriados é datado de 09/04/2010 Conclui-se após esses breves apontamentos, que a multa ora pleiteada não é devida. Tal convicção parte da premissa de que a solicitação de remedição da área foi suscitada pelo notificante, pleito este reconhecido pelas partes como causa de óbice à liberação do processo de pagamento da indenização. Que somente após a conclusão dos trabalhos topográficos, as partes chegaram a um consenso e a partir desse momento, o processo de pagamento fora liberado, ou seja, foi na reunião realizada em 20/04/2010 que as pendências foram esclarecidas, que o acordo foi confirmado e houve a liberação do processo de pagamento da indenização. Frisamos que, a escritura pública de indenização pela desapropriação não poderia ser lavrada e a indenização quitada, pairando discussão sobre o quantitativo de área e consequentemente sobre o valor real da indenização pela desapropriação. Salientamos que pagamento ocorreu no dia 20/05/2010, sendo portanto tempestivo nos termos do TERMO DE ACEITE PARA INDENIZAÇÃO ­ UHE MAUÁ ­ REGULARIZAÇÃO TOTAL. Em que pese a tese do notificante em relação à data de entrega de todos os documentos, e que o pagamento da indenização foi intempestivo, o notificado não corrobora com as alegações devido ao fato do pagamento ter ocorrido dentro dos 60 dias da regularidade total da documentação (vide anexo ­ CND IAP ­ data 09/04/2010)." (grifei) Outrossim, deve ser levado em consideração que a entrega dos documentos não poderia ter sido realizada somente nas datas de 03/03/2010 (fls. 52/53) e 12/03/2010 (fl. 54), como querem fazer crer os Autores/Apelantes, visto que as Certidões Negativas de Protesto são datadas de 26/03/2010 (fls. 103/104), bem como as Certidões Negativas de Débitos Ambientais do IAP são datadas de 09/04/2010 (fls. 106/107), documentos estes que foram carreados aos autos juntamente com a inicial. Diante dessas considerações, ficando evidenciado que não houve mora por parte dos Réus/Apelados no pagamento do valor indenizatório, conclui-se que não deve incidir no caso em apreço a multa contratual/cláusula penal (prevista no Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá ­ Regularização Total Proprietário, anexado às fls. 48/49) nos termos do disposto nos artigos 396 e 408, ambos do Código Civil1. Ademais, como bem salientado pelo douto Juízo "a 1"Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora."quo" em sua r. sentença às fls. 224/229, ainda que houvesse mora, foram os próprios Autores/Apelantes que deram azo a ela, visto que levantaram dúvida acerca da medição da área desapropriada e das suas divisas, restando sanada tal controvérsia somente em 20/04/2010, a qual deve ser tida como marco inicial para a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da indenização. Por tais motivos, deve ser mantida a r. sentença prolatada pelo douto Juízo "a quo" neste ponto, eis que se demonstra acertada ao entender pela inexistência de mora por parte dos Requeridos no pagamento da indenização aos Autores ou descumprimento do Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá, a fim de justificar a incidência da cláusula penal. Da litigância de má-fé Depreende-se ainda dos autos que o douto Juízo "a quo" em sua r. sentença (fls. 224/229) condenou os Autores/Apelantes em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, com fulcro nos artigo 18 e 17, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ter entendido que estes alteraram a verdade dos fatos. Para tanto consignou em sua fundamentação: "(...) Assim sendo, entendo que a parte autora agiu com má-fé, mas não configurada na conduta do inciso I do art. 17 do CPC conforme sustentado pelos requeridos COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL ­ CECS, mas sim procedeu na tentativa de alterar a verdade dos fatos, prática esta prevista no inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil. Com efeito, o marco inicial para contagem do prazo para a indenização era ponto controverso entre as partes, mas os autores tentaram alterar a verdade dos fatos com o intuito de induzir este Juízo a erro, a fim de obter provimento jurisdicional favorável (recebimento da cláusula penal contratual), provocando a própria mora, pelas razões já expostas nesta decisão. Frise-se que os próprios requerentes deram azo ao atraso do pagamento indenizatório impondo obstáculos a sedimentar o valor indenizatório e à continuidade do processo de pagamento da indenização, após terem assinado o Aceite e concordado com o valor apurado, insurgindo-se sobre a metragem da propriedade e fixação de divisas, com isso, postergando o próprio recebimento do valor, visando a multa de 10% (dez por cento) sobre o quantum indenizatório (item 3 ­ considerações gerais, alínea c, a fl. 49), a partir do marco inicial estipulado com a data da assinatura do Termo de Aceite sem considerar a própria mora provocada. Tal conduta processual reputa os requerentes como litigantes de má-fé, com arrimo no art. 17, inciso II do Código de Processo Civil que dispõe:"Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Alterado pela L-006.771-1980) (...) II - alterar a verdade dos fatos;"Acerca do tema, colhe-se do TJPR o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL 01 MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 17, II DO CPC) CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Nesse sentido, também é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DOS EMBARGANTES DE ALTERAREM A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 18, CAPUT, § 1º, C/C 17, II, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Constatada a tentativa dos embargantes em alterar a verdade dos fatos, mediante a inverídica alegação de que teriam formulado ­ e obtido - a concessão de justiça gratuita nos autos dos embargos à execução, é de rigor a aplicação da multa por litigância de má-fé. 5. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa por litigância de má-fé estipulada em 1% sobre o valor da execução, a ser dividida pelos embargantes na proporção de seus respectivos interesses na causa, nos termos do art. 18, caput, e § 1º, c/c 17, II, do CPC. Por outro lado, não vejo qualquer mora ou má-fé dos requeridos, in casu, a justificar a procedência da ação. Portanto, acolho o pedido dos réus para condenar a parte autora nas sanções do art. 18 do Código de Processo Civil, uma vez que litigou de má-fé, com intuito de obter provimento jurisdicional favorável na tentativa de alterar a verdade dos fatos." Em seu apelo às fls. 232/243 os Autores requereram o reconhecimento de que não teriam praticado litigância de má-fé, mas sim que laboraram no exercício regular de direito. Sem razão igualmente neste ponto os Recorrentes. Explico. A litigância de má fé, no dizer de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no Código de Processo Civil."(in, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, RT, 1997). No mesmo sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE MUNICÍPIO E O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE VILA RURAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - PARTE QUE TENTOU ALTERAR A VERDADE DE FATOS - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1043479-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Roberto Pinto Júnior - Unânime - - J. 04.02.2014) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DA EMPRESA EM LICITAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO EMPRESARIAL DA CONCORRENTE. APONTAMENTO DE ENDEREÇO EXISTENTE PARA MERO FIM DE CORRESPONDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE PROVAS, PELA PARTE, COM INTUITO DE LUDIBRIAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1) Para fins de contratação com o Poder Público, necessário que a empresa concorrente na licitação cumpra a finalidade da legislação aplicável, indicando, quando de sua inscrição no certame, o endereço correto de seu estabelecimento empresarial, resguardando a segurança jurídica. 2) Aferindo-se dos autos que a parte atuou no sentido de alterar a verdade dos fatos, legítima sua condenação em litigância de má-fe, conforme determina o art. 17, II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 680602-0 - Sarandi - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 31.08.2010) (grifei) Outro não é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Na hipótese, a Segunda Turma majorou a verba honorária de R$ 200 - fixada pela instância ordinária - para R$ 5.000,00, tendo por base a afirmativa dos embargados de que o valor da causa perfazia R$ 200.000,00. A UFRN opôs Embargos de Declaração alegando que, na verdade, o valor executado soma R$ 12.947,92. 2. Verificou-se que os embargados, em momentos anteriores, se manifestaram nos autos aduzindo que a causa perfaria o quantum de R$ 12.947,92 e nesta instância majoraram o valor para R$ 200.000,00. 3. Ante a imprecisão da verba exequida, intimaram-se os embargado para responder os termos dos Embargos de Declaração, especialmente em relação à divergência sobre o verdadeiro valor executado. Não houve manifestação. 4. Configura-se, no caso, inequívoca e injustificada alteração da realidade fática, o que implica litigância de má-fé, consoante o art. 17, II, do CPC, mantendo-se, pois, a multa de 1% sobre o valor da causa. 5. Nesse contexto, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é suficiente para remunerar condignamente o profissional da causa, que não demandou grande complexidade, considerando o grande volume de ações sobre a mesma matéria em que também figura como patrono o procurador deste feito. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente, com o fito de reduzir o valor da verba honorária para R$ 200,00 e condenar os embargados ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17, II, e 18 do CPC. (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX / RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 16/08/2012, DJe 26/06/2013) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Caracterizada a litigância de má- fé da embargante, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, é de rigor sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 17, II, c/c 18, caput, do CPC. 3. Hipótese em que a embargante alega constar da fl. 811 dos presentes autos, consoante cópia trazida no presente momento processual (fl. 1437), outorga de poderes válida ao subscritor da petição dos embargos de declaração de fls. 1.406/1.416. Não obstante, referida cópia não foi extraída dos presentes autos, como pretende fazer crer a embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa aos recorridos por litigância de má-fé. (STJ, EDcl nos EDcl na RCDESP nos EREsp XXXXX / MT, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/03/2012, DJe 16/03/2012) (grifei) Pois bem. No caso em tela, verifica-se que resta plenamente configurada a má-fé necessária para aplicação da sanção disposta no artigo 17, inciso II e no artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a parte autora, além de questionar fatos que sabia serem verdadeiros, apresentou, desde a peça inicial, narrativa fática que se afasta da realidade, o que extrapolou o regular exercício de seu lídimo direito de defender seus interesses. Ora, os Autores/Apelantes tinham ciência que ao questionar a medição da área a ser desapropriada bem como as suas divisas estavam impondo óbices ao processo de pagamento da indenização pela parte ré, eis que tais questionamentos repercutiam diretamente no valor indenizatório a ser recebido, postergando assim o recebimento deste, sendo que tais obstáculos somente foram superados quando da reunião realizada na data de 20/04/2010 (o qual, como já exposto, deve ser tido como marco inicial para a contagem do prazo de sessenta dias para o pagamento do valor da indenização). Mesmo diante dessas circunstâncias os Requerentes tentaram induzir o Juízo a erro, alterando a verdade dos fatos, para fazer crer que o termo inicial para o pagamento do quantum indenizatório seria a data de 25/02/2010, não tendo considerado os próprios obstáculos que impuseram ao pagamento da indenização, visando com isso o recebimento de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de multa contratual/cláusula penal (prevista no Termo de Aceite para Indenização ­ UHE Mauá ­ Regularização Total Proprietário, anexado às fls. 48/49), motivo pelo qual corretamente aplicada a sanção prevista nos artigos 17, inciso II e 18, ambos do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença proferida. III ­ DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do contido no voto e sua fundamentação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (Revisor) (dá provimento, declara voto vencido) e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. Curitiba, 06 de maio de 2014. Juiz Subst. 2º Grau WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (Com declaração de voto vencido)
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