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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-29.2017.8.16.0019 PR XXXXX-29.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BULLYING ESCOLAR. PARTE AUTORA QUE DESENVOLVEU FOBIA DE CHUVA APÓS TEMPESTADE OCORRIDA DURANTE O PERÍODO LETIVO NA ESCOLA. PIORA DO QUADRO CLÍNICO APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS POR PARTE DOS COLEGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PROFESSORAS DO RECLAMANTE TENHAM SE REFERIDO A ELE COMO “BEBÊ CHORÃO”. COMENTÁRIOS QUE PARTIRAM DOS DEMAIS ALUNOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER A PRÁTICA DO BULLYING. ALUNOS PRATICANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPREENDIDOS. EVASÃO ESCOLAR DO RECLAMANTE. DEVER DE INDENIZAR. INAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPLICA ADERÊNCIA DA ESCOLA À PRÁTICA DE BULLYING. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-29.2017.8.16.0019 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente (s): CAUÃ GABRIEL MENDES Recorrido (s): Município de Ponta Grossa/PR Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BULLYING ESCOLAR. PARTE AUTORA QUE DESENVOLVEU FOBIA DE CHUVA APÓS TEMPESTADE OCORRIDA DURANTE O PERÍODO LETIVO NA ESCOLA. PIORA DO QUADRO CLÍNICO APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS POR PARTE DOS COLEGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PROFESSORAS DO RECLAMANTE TENHAM SE REFERIDO A ELE COMO “BEBÊ CHORÃO”. COMENTÁRIOS QUE PARTIRAM DOS DEMAIS ALUNOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER A PRÁTICA DO BULLYING. ALUNOS PRATICANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE REPREENDIDOS. EVASÃO ESCOLAR DO RECLAMANTE. DEVER DE INDENIZAR. INAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPLICA ADERÊNCIA DA ESCOLA À PRÁTICA DE BULLYING. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Aduz o recorrente que deve ser reformada a sentença para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que restou comprovado que a fobia gerada no autor decorreu da negligência do profissional que o atendeu, na medida em que não identificou ser necessário acompanhamento psicológico, bem como do praticado pelo corpo docente da escola embullying face do reclamante. Na hipótese, o recurso comporta provimento. Não se descuida que existe um dever imposto ao Estado e à sociedade de garantir o bem-estar da criança, providenciando os cuidados necessários a uma existência digna e privando-a de qualquer forma de negligência e crueldade. Conforme exposto no artigo 227 da Constituição: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Logo, é certa a existência um dever de agir imposto ao Município, o qual não pode se furtar dos cuidados à criança, sobretudo daquelas que se encontram sob sua guarda. Na hipótese, consta nos autos atestado psicológico indicando que as professoras proferiram comentários vexatórios, imitando e humilhando o reclamante durante as suas crises (mov. 1.10 dos autos de origem): A existência de chacota em face do requerente foi confirmada em sede de audiência, na qual se afirmou que os comentários negativos teriam partido dos alunos e não das professoras, que supostamente repreendiam os colegas de classe do requerente quando necessário (mov. 44.2 até 44.4 dos autos de origem). Logo, ainda que não exista efetiva comprovação de que foram proferidas ofensas pelas professoras, há prova de que elas ocorreram. Ressalte-se que, perguntada em audiência, a professora do reclamante afirmou que nada fez . Não houve comunicação aoscom relação aos alunos que praticaram contra o requerentebulying responsáveis ou repreensão efetiva que fizesse cessar a prática reiterada de comentários depreciativos. Infere-se da gravação da audiência, inclusive, que as professoras justificam a conduta dos colegas do reclamante, afirmando que Cauã fazia “escândalos” e que era compreensível que as demais crianças o comparassem com bebês. O ambiente escolar é o local de aprendizado também referente às relações sociais, cabendo à instituição de ensino o dever de combater a prática do de forma efetiva. A inação do Estado frentebullying à situação suportada pelo recorrente implica aderência da escola ao perpetrado, gerando o dever debullying indenização. A Lei nº 13.185/2015, a qual institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), dispõe que: Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática () em todo oBullying território nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática () todo ato debullying violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. (...) Art. 5º , dos clubes e das agremiações recreativasÉ dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (). (Grifo nosso).bullying Assim, não obstante o parecer do Ministério Público e ainda que o quadro de fobia do autor tenha sido originado de fortes chuvas, restou evidenciado que o reclamante sofreu agravamento de seus sintomas a partir do tratamento recebido na escola, em situação de negligência com seu sofrimento, o que o levou à perda da segurança no ambiente escolar. Conforme relatório de mov. 1.11 dos autos de origem: O sofrimento experimentado pelo reclamante fez com que se evadisse da escola (mov. 1.27 dos autos de origem), evidenciando a profundidade do dano moral suportado. Logo, fazendo-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, imperativa a reforma da sentença. Nesse sentido, recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BULLYING ESCOLAR E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PERPETRADA PELOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. COMPORTAMENTO QUE INTENSIFICOU A AGRESSIVIDADE E PREJUDICOU O COTIDIANO EM SALA DE AULA. INTENSIFICAÇÃO DOS SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, REJEIÇÃO, BAIXA AUTOESTIMA E ANSIEDADE, PRESENTES ATÉ A ATUALIDADE. RESPONSABILIDADE DA ESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-17.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.08.2019). Do inteiro teor, extrai-se: “Ora, não restam dúvidas que houve falha na prestação dos serviços pela requerida, por não ter agido de maneira eficaz para evitar que as referidas ações em desfavor do aluno Gabriel (autor) fossem, de fato, repetidas, assim, exsurge o dever de reparação pela demanda, em razão do serviço defeituoso . Sobre os danos daí provenientes, tenho como certo o abalo moral suportado, ínsito ao próprio malprestado físico e emocional que o requerente, uma criança de 07 (sete) anos à época, sofreu ao ser vítima de bullying no ambiente escolar e em tal grau retirou por completo o desejo do menor de permanecer em escola que já frequentava pelo terceiro ano seguido. De toda sorte, cumpre ponderar que, na situação, as agressões não partiram de prepostos da ré, cuja responsabilização decorre por sua conduta omissiva, de não diagnosticar a prática do bullying diante dos elementos que possuía e de não coibir adequadamente a prática de mesmo a ”. (Grifo nosso).ponto de fazê-lo cessar Os danos materiais restaram devidamente comprovados pelo documento de evento 1.26 dos autos de origem. A correção monetária relativa aos danos materiais deverá pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo até o efetivo pagamento (Súmula 43/STJ). Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Com relação aos danos morais, A correção monetária deverá pelo IPCA-E desde o arbitramento até o efetivo pagamento. Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). No mérito, o recurso deve ser , para o fim de condenar o Município de Ponta Grossaprovido ao pagamento de indenização por danos morais e de R$ 180,00 relativamente aos danosde R$ 10.000,00 materiais suportados. A correção monetária relativa aos danos materiais deverá pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo até o efetivo pagamento (Súmula 43/STJ). Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Com relação aos danos morais, a correção monetária conta-se desde o efetivo prejuízo até o efetivo pagamento (Súmula 43/STJ). Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAUÃ GABRIEL MENDES representado (a) por FABIANE ANDREA DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de setembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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