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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2020.8.16.0000 PR XXXXX-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO. INSURGÊNCIA DOS ESPÓLIOS E HERDEIROS QUE VISA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR O ÚNICO BEM DO ACERVO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AOS ESPÓLIOS. POSSIBILIDADE. INVENTARIANTE A QUEM INCUMBE, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. VENDA QUE ATENDE A NORMA FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALIENAÇÃO QUE VIABILIZA O PAGAMENTO DO ITCMD PELOS HERDEIROS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE VENDA DO IMÓVEL COM O PROSSEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 10.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se do inventário dos espólios de Segismundo e Catharina Kochinski, falecidos em 18/12/1988 e 13/08/2010.O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão de mov. 85 que indeferiu o requerimento de conversão do inventário em alvará judicial, ante a inexistência de previsão legal.Inconformados, agravam os Espólios sob os seguintes argumentos: a) que os herdeiros acordaram que a melhor forma de solução do inventário é a alienação do único imóvel que compõe o acervo dos espólios (mov. 83); b) que a jurisprudência se posiciona favorável à alienação do bem; c) que a alienação é justificada pelo número de herdeiros e a manutenção do bem, inclusive para pagamento do ITCMD.A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão da Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane R.C. Ludovico (mov. 5-TJ).Os Embargos de Declaração (ED1 e ED2), opostos contra a decisão de mov. 5-TJ, foram rejeitados.A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça consta do mov. 34-TJ.É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidadeO recurso deve ser conhecido por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Do Agravo de InstrumentoO presente recurso versa sobre autorização judicial para alienação do único imóvel integrante dos espólios.Vale salientar, de início, que as partes não formularam requerimento de conversão do inventário em Alvará judicial, o qual, é sabido, não encontra previsão legal em nosso ordenamento.Ao contrário do consignado na decisão agravada, a pretensão dos Agravantes visa expedir alvará para alienação de bem imóvel, cujo resultado custeará as despesas incidente para posterior partilha.Estabelecida a questão controvertida, passa-se a análise da viabilidade – ou não – do requerimento dos herdeiros. Da autorização judicialO feito trata de inventário cumulativo dos espólios de Segismundo e Catharina Kochinski, falecidos em 18/12/1988 e 13/08/2010.Consta da petição inicial que os autores da herança deixaram apenas um imóvel, composto por lote de terreno (mov. 1.9).Por estar na posse do bem, o herdeiro Nestor Kochinski foi nomeado inventariante (mov. 1.20).No exercício deste múnus, após oito anos de tramitação do feito, pleiteou ao Juízo a expedição de alvará para a venda do imóvel pelo valor de R$ 460.000,00, a ser depositado em juízo.Veja-se: (mov. 52): Houve concordância dos herdeiros, sob o argumento de que a alienação reverteria ao pagamento das despesas processuais, dos respectivos tributos e viabilizaria a partilha do acervo.Eis os termos (mov. 83): O MM. Juiz singular indeferiu o pleito por inexistência de previsão legal a respaldar a conversão do inventário em alvará judicial.Confira-se (mov. 85): Ocorre que, como já dito, o inventariante e os herdeiros não buscam converter o rito do presente inventário.A pretensão almeja obter autorização judicial para alienar o único patrimônio que compõe os espólios para fins de custear as despesas do inventário, o tributo de transmissão “causa mortis” e entregar aos herdeiros o respectivo quinhão residual.Sobre o tema, dispõe o artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC) que: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:I - alienar bens de qualquer espécie; Leciona a doutrina[1]: “(...) ser imprescindível a autorização do juiz. Não importa que todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Encontrando-se o patrimônio em fase de partilha judicial, e antes de se proceder a transferência aos herdeiros, qualquer alienação a terceiros demanda a previsão judicial do juiz. Além disso, a venda terá como título o alvará expedido por ordem do juiz. Somente assim existirá o documento que dá materialidade à transação”. Há previsão legal para que o inventariante possa alienar bens do espólio. Percebe-se, ainda, não persistir óbice a venda do único imóvel integrante da universalidade deixada pelos “de cujus”.Na hipótese, a alternativa sugerida pelo inventariante atende aos anseios de todos os interessados.Ao se autorizar a venda, com respectivo depósito em juízo do proveito econômico obtido – na forma sugerida pelos Agravantes –, estar-se-á privilegiando a norma fundamental do processo civil que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. , Código de Processo Civil).A celeridade e economia se realizam.As justificativas exaradas a respaldar o requerimento de alienação são verossímeis. Isto porque o elevado número de herdeiros, naturalmente, cria dificuldades ao desfecho do inventário, ainda mais no caso em que não há disponibilidade financeira para custear o imposto incidente.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL A SER PARTILHADO. POSSIBILIDADE, NO CASO. Caso em que os dois herdeiros comprovaram não possuírem condições de arcar com o pagamento do ITCD. Autorização de venda do imóvel com a condição que, após o pagamento dos impostos devidos, o valor remanescente seja depositado em juízo, até a finalização do inventário. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70082781287, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTARIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. VENDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A postulação da inventariante, de alienação do único bem do espólio, um imóvel, resultará na obtenção de valor para efetuar o pagamento dos tributos e despesas devidas em razão da tramitação do inventário. Assim, é de ser modificada a decisão que determinou houvesse, primeiramente, o pagamento do ITCD – uma vez ausente prejuízo a quem quer que seja, poderá ser autorizada a venda, com comprovação da quitação desse tributo com o valor apurado e depósito do valor restante em conta vinculada ao inventário. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081022683, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-04-2019) É certo que a venda resultará proveito aos espólios suficiente ao pagamento das despesas processuais e do ITCMD.Não se pode exigir que o inventariante antecipe as despesas, neste caso peculiar, porquanto as informações disponíveis dão conta que aufere renda de aposentadoria equivalente a um salário mínimo (mov. 1.13), além de laborar artesanalmente como marceneiro.Não visualizado óbice ao deferimento – haja vista inexistir pretensão de converter ritos processuais –, que conta com a anuência de todos os herdeiros a teor do Agravo de Instrumento interposto de maneira conjunta, a pretensão merece prosperar.A autorização é medida que se impõe. Efetivada a venda, por escritura pública, o preço deverá ser depositado em conta judicial para pagamento do imposto de transmissão “causa mortis”, cuja quantia residual será objeto de ulterior partilha.Todas as providências deverão ser comprovadas ao Juízo singular, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento. Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a pretensão de conversão do feito , determinar a expedição de alvará de autorização da venda do único imóvel dos Espólios, com posterior prosseguimento até a ultimação do inventário.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/924770681

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