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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Horácio Ribas Teixeira
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Ementa

RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - HOTEL - COBRANÇA VEXATÓRIA - PROIBIÇÃO DE ACESSO DO HÓSPEDE AO RESPECTIVO QUARTO - RETENÇÃO DE SUA BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.Pela sucumbência, condena-se o (a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. (TJPR - Turma Recursal Única - 20090013256-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 11.12.2009)

Acórdão

RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO N.º 2009.0013256-8/0 Origem: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba Recorrente: HOTEL LOS ANGELES LTDA. Recorrido: FREDERICO EDUARDO SCHIMIDT Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 - LEI N.º 9.099/95) RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - HOTEL - COBRANÇA VEXATÓRIA - PROIBIÇÃO DE ACESSO DO HÓSPEDE AO RESPECTIVO QUARTO - RETENÇÃO DE SUA BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RETENÇÃO DE BAGAGENS EM HOTEL. PENHOR LEGAL. ART. 1.467 DO CC 2002. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ilícita a conduta da ré ao vedar o acesso do autor e sua família ao quarto de hotel em que estavam hospedados, retendo, assim, sua bagagem. Hipótese que não se enquadra no permissivo de penhor legal - art. 1.467 do CC 2002 . Conduta abusiva, que expôs o demandante e sua família a situação vexatória. Dano moral configurado. (Apelação Cível Nº 70016134892, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/08/2006) 2. Arbitramento do dano moral: O valor arbitrado na sentença, a título de dano moral (R$ 2.075,00), está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a sua aferição, tendo por base as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, servindo não só para recompensar a vítima pelo mal sofrido, mas também tendo o escopo pedagógico de desestimular o agressor a tais práticas, razão pela qual não comporta alteração. 3. Confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, que assim estabelece: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (GRIFEI) 4. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. 5. Pela sucumbência, condena-se o (a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 6. O julgamento foi presidido pelo Juiz Horácio Ribas Teixeira (relator) e dele participaram os Senhores Juízes Telmo Zaions Zainko e Cristiane Santos Leite. Curitiba, 11 de dezembro de 2009. _______________________________ HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Juiz Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/925658958

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