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25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador.
2. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1721895-4 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.09.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JUCIMAR NOVOCHADLO Apelação Cível nº 1.712.895-4, de Terra Rica, Juízo Único Apelante: Maria do Carmo da Silva Gomes Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador. 2. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor. Apelação Cível provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.712.895-4, de Terra Rica, Juízo Único, em que figuram como Apelante Maria do Carmo da Silva Gomes e Apelado Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria do Carmo da Silva Gomes em face da sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, Maria do Carmo da Silva Gomes, sustenta nas razões recursais que: a) adquiriu em 18/03/2013 o imóvel objeto de penhora dos últimos proprietários que constavam na matrícula, sendo que nenhum gravame havia sobre o bem; b) a jurisprudência é pacífica no sentido de ser irrelevante a falta de registro do contrato de compra e venda fé não pode ser prejudicado por débito de outros; d) para que fique configurada fraude à execução deve restar comprovado que o adquirente tinha ciência do ato gravoso incidente sobre o imóvel. Foram apresentadas contrarrazões. 2. O recurso deve ser provido. Na petição inicial, a apelante sustentou ter adquirido parte ideal de 150 m² de imóvel mediante contrato de compra e venda, não registrado, firmado em 18/03/2013, por R$ 10.000,00 (dez mil reais). A compra teria sido motivada pela necessidade de seu filho se submeter a tratamento médico, de modo que a mudança de endereço facilitaria a locomoção de ambos. Como fundamento para a procedência dos embargos, sustentou a validade do contrato perante terceiros, mesmo diante da ausência de registro. Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". De acordo com a norma citada, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva determinada em processo no qual não é parte pode opor embargos de terceiro a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a pessoa se encontre legitimada para opor os embargos. No caso dos autos, a posse está embasada no contrato de compra e venda que, embora não registrado, é aceito pela jurisprudência como promessa de compra e venda, tornando legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora, haja vista o disposto na súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. I.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. II.SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. I. Conforme inteligência da Súmula de nº 84 do Superior Tribunal de Justiça "é admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". A teor do que dispõe a Súmula de nº 303 do STJ, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. II. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita tem-se como efeito "ex lege" a suspensão da obrigação decorrente da sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1699575-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 09.08.2017 ­ sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.REGISTRO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 84, DO STJ. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Nos termos da Súmula n.º 84, do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 2. Na inexistência de elementos suficientes para elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente ou possuidor, é caso de desconstituir a penhora de imóvel realizada em ação de execução na qual não figura como parte. 3. O provimento do recurso e o consequente julgamento procedente da pretensão deduzida nos embargos de terceiro impõem a inversão dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1576486-6 - Pitanga - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 28.09.2016 ­ sem destaque no original) Assim, embora a sentença tenha ressaltado a precariedade do contrato, o qual sequer tem a assinatura de duas testemunhas ou mesmo firma reconhecida dos contratantes, não há como compra e venda. Não se ignora que o vendedor possa ter vendido a fração do imóvel para evitar a satisfação da execução, hipótese até mesmo plausível diante do fato da alienação ter ocorrido após a sua citação na execução. Contudo, não há prova de que a terceira tinha ciência disso. Está-se diante de embargos de terceiro, e não de processo de execução, de modo que devem ser consideradas as condições do terceiro no momento da aquisição do bem. Vale lembrar que a fraude à execução depende do reconhecimento da má-fé do terceiro, o que deve ser comprovado, e não presumido. Ademais, para o reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente seria necessário que a penhora estivesse registrada na matrícula do imóvel. Como a constrição ocorreu somente após a venda, não há como afirmar que a apelante sabia que o imóvel poderia ser alvo da execução, tampouco que o processo existia. Além disso, em momento algum o embargado fez prova da má-fé, ônus que lhe competia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 956943/ PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos. "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes."1 Sendo assim, embora se esteja diante de contrato precário, não é possível a manutenção da sentença, eis que pautada em fatos que não encontram respaldo legal ou mesmo jurisprudencial. Como consequência, tem-se necessária a inversão da sucumbência, inclusive com a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Por tais motivos, dá-se provimento ao recurso para julgar procedentes os embargos à execução e autorizar o levantamento da penhora do imóvel adquirido pela terceira apelante, restando a parte contrária condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Correa e Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 13 de setembro de 2017. Jucimar Novochadlo Relator 1 REsp XXXXX/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/12/2014 ­ sem destaque no original.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/928078523

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