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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2020.8.19.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00038990620208190000_b9873.pdf
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Ementa

Agravos Instrumentais. Ação de Prestação de Contas, em fase executória. Atos antecedentes à arrematação. Decisão impugnada, que de ofício, anula atos processuais desde a penhora até a arrematação. Acerto da decisão. Caso em que a penhora incidiu sobre unidade edificada em terreno cuja propriedade se atribui a um dos executados. Imóvel que no álbum registral, se encontra em nome de terceiro. Construção nele, de diversas unidades habitacionais e uma loja, que não foram averbadas e nem desmembradas, impossibilitando assim, a penhora e arrematação de qualquer das unidades existentes sobre o lote de terreno. Não aplicação no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 903 do CPC. Recursos desprovidos.
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