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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2008.8.19.0078

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031428920088190078_945c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO SE EXIGE DO LOCADOR SEJA ELE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DO LOCADOR. CONCESSÃO DE USO CANCELADA. IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO MANTIDA PELO LOCADOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. LOCATÁRIO QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO N.C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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