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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2020.8.19.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00240880520208190000_efaaf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO (TCL), DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA (TCV), PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM RELAÇÃO AO IPTU. SÃO INCONSTITUCIONAIS AS TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E TCV (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS), UMA VEZ QUE NÃO SE REFEREM A SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, SENDO A PRESTAÇÃO DIRIGIDA À COLETIVIDADE. INCONSTITUCIONAL A TCL (TAXA DE COLETA DE LIXO), NO CASO, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE OUTRO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL (TESE Nº 146) DO STF. DECISÃO GUERREADA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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