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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2015.8.19.0006

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132497320158190006_b5228.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PUGNA A AUTORA PELA INTEGRAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, BEM COMO SEUS REFLEXOS NO 13º E NAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL Nº 326/97. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SE MODIFICAM - LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 1961/2011). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ITEM 3.1.1 DO RESP XXXXX/MG (TEMA 905 STJ). MUNICIPALIDADE QUE DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 145 TJRJ. ENUNCIADO Nº 42 FETJ. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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