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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2019.8.19.0054

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00576195120198190054_92dbd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APÓS CONSULTA NO "SCORE SERASA" - BAIXA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO.

- Não logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência do contrato e a inadimplência da parte autora - Reconhecida a ilegitimidade da anotação, deve ser arbitrada verba a título de danos morais - Conhecimento e provimento do recurso para condenar o réu ao pagamento de verba a título de dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1283009900

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