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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2016.8.19.0205

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00490396920168190205_a96a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DOS ADQUIRENTES E DEVEDORES FIDUCIANTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/97 SOBRE O ARTIGO 53 DO CDC, CONSOANTE SÓLIDA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DIREITO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES DE RECEBER O VALOR RESIDUAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, CUJOS VALORES PODERÃO ELEVAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 27, § 4º DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA EFEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, FICANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.
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