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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2017.8.19.0023

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00067955520178190023_cf08a.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS.

Compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Frustração do negócio jurídico. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos da incorporadora e da corretora. Responsabilidade solidária da corretora pela integralidade das obrigações que deve ser afastada no presente caso diante da ausência de provas de que tenha extrapolado a função estrita de intermediação. Ausência de veiculação de sua logomarca em peças publicitárias ou no contrato. Ausência de influência da força da marca empresarial para aceitação do negócio pelos consumidores. Comissão de corretagem deve integrar as verbas a serem restituídas ao consumidor quando do desfazimento do negócio por culpa da promitente vendedora. Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incorporadora deixou de entregar o empreendimento. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 14.000,00. Precedentes. Súmula nº 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ao recurso da primeira ré, majorando os honorários advocatícios por esta devidos em 2% do valor da condenação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para afastar a responsabilidade solidária quanto à restituição das verbas referentes ao valor principal do contrato e aos danos morais, mantida a condenação solidária na restituição da comissão de corretagem.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1332291714

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