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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2016.8.19.0083

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018004720168190083_65c48.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Pretensão de retificação de registro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da requerente. Alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, pela falta de intimação acerca da manifestação do Ministério Público, que merece ser acolhida. Supressão da fase instrutória, em ofensa ao artigo 109, § 1.º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Anulação do decisum recorrido que se impõe, diante da ocorrência de error in procedendo, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.
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