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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00321375520138190202_639bb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº XXXXX-55.2013.8.19.0202

Apelantes: ANDREA NOROES VENETILLO, ROBERTO NOROES VENETILLO e MARCELO NOROES VENETILLO

Apelado: JOSÉ DA SILVA

Relatora: Des. SONIA DE FÁTIMA DIAS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 003213755.2013.8.19.0202, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES ,

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nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por Andrea Norões Venetillo e outros em face de José da Silva objetivando declaração de domínio por Usucapião.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante assim redigido:

Cuida-se de ação de conhecimento, onde o autor foi intimado do decisum de fls. 184, como se vê pela manifestação de fls. 186, onde deveria se manifestar quanto ao interesse do feito.

É o breve relatório. Decido.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (index 165/166):

Considerando que o autor apesar de intimado, quedou-se silente quanto ao determinado, acolho a manifestação do mesmo de que fará a usucapião de forma extrajudicial.

Decisão aliás, a ser louvada, do autor, já que, mais consentânea com o movimento hodierno de desjudicialização, hoje mais fundamental do que nunca, posto que, se direitos podem ser efetivados sem a intervenção do Poder Judiciário, a celeridade e o próprio acesso à Justiça são reverenciados, já que, com melhor alocação de processos, causas que realmente precisam da intervenção judicial serão decidias com maior rapidez.

A respeito, neste espírito de necessária desjudicialização, a título de curiosidade, o legislador inovou no Art. 1.071, NCPC onde alterando a Lei 6.015 permitiu o usucapião extrajudicial.

Artigo 1.071 ´- O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: ¿Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do

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registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: ...¿.

Isso tudo culminou também, com a publicação do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Que tornou muito mais fácil concretizar a lei, garantindo segurança jurídica, valorização de patrimônio.

Não é só. Considerando a carga teleológica do CPC e da alteração da Lei de Registros, aplica-se integralmente o Enunciado 108 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

´A ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial´.

Conforme a justificativa da referida Súmula, ¿A usucapião, como todo e qualquer processo, precisa preencher determinadas condições, dentre as quais o interesse processual, que é exatamente a necessidade de a parte buscar na via jurisdicional o que não poderia conseguir extrajudicialmente.

Dessa forma, a usucapião que não encontre óbice ou empecilho em sede administrativa não tem acesso ao Poder Judiciário, exatamente como não tem, também, qualquer outro ato que possa ser praticado nos tabelionatos¿.

ISSO POSTO, considerando a manifestação positiva do autor, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo, 485, VI do CPC.

Custas e honorários pelo autor, observado a gratuidade de justiça.

Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

Apelação dos autores às fls. 192/199 (index 167/174).

Certidão de tempestividade, de preparo regular do recurso e de ausência de intimação do réu para apresentar contrarrazões, considerando encontrar-se em local incerto e não sabido (index 176).

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Acórdão deste órgão julgador suspendendo o feito até julgamento do IAC XXXXX-97.2018.8.19.0000 (index 190/195).

É o relatório.

VOTO

Verifica-se que o Incidente de Assunção de Competência nº 001533797.2018.8.19.0000 foi julgado em 27/05/2021, fixando a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial.

Assim, impõe-se o prosseguimento do feito com o conhecimento do recurso apresentado pelos autores, visto que tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação proposta por Andrea Norões Venetillo e outros em face de José da Silva objetivando declaração de domínio por Usucapião do imóvel situado na Rua Domingos Lopes, nº 759, fundos, Madureira-RJ.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ.

Pretendem os autores/apelantes a anulação da sentença com o prosseguimento do feito alegando error in judicando, considerando que não houve desistência tácita, como entendeu o juiz sentenciante.

Alegam que foram proferidas duas decisões diametralmente opostas no mesmo despacho: a primeira determinando a suspensão do feito, enquanto na segunda foi determinada a manifestação dos autores quanto ao interesse em prosseguir com o pleito na esfera extrajudicial, sob pena de o silencio ser interpretado como concordância tácita, mas não tiveram oportunidade de informar que a hipótese dos autos não se enquadra nos recursos afetados e que a desistência requer manifestação expressa da parte.

Compulsando os autos verifica-se que a ação foi distribuída em 08/11/13 e em 30/01/14 foi proferido despacho inicial positivo.

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A União e o Estado do RJ manifestaram-se pelo desinteresse no feito (index 54 e 57).

Decisão proferida em 15/05/19 determinando o desentranhamento dos documentos indevidamente acostados e manifestação do interessado para juntar os documentos pendentes no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como desistência, considerando a possibilidade, com a modificação do CPC, de realizar o pleito de usucapião de forma extrajudicial, no Cartório de Registro Geral de Imóveis, mais célere e simplificado (index 127).

Petição dos autores prestando esclarecimentos quanto a juntada de documentos faltantes e citação do réu, datada de 02/06/19 (index 128).

Manifestação do MP em 06/08/19 requerendo esclarecimentos da parte autora (index 156).

Decisão datada de 26/08/19 suspendendo o feito em cumprimento a determinação proferida nos Resps nº 1.667.843/SC e nº 1.667.842/SC, submetidos

o rito dos recursos repetitivos, para definir se o reconhecimento da usucapião extraordinário, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal e determinando esclarecimento da parte autora, valendo o silêncio como manifestação positiva, quanto ao interesse na usucapião pela via extrajudicial, eis que tal via não está suspensa (index 158).

Os autores opuseram embargos de declaração alegando contradição decorrente do incorreto enquadramento do caso ao Tema 985 do STJ (index 161).

Decisão rejeitando os embargos de declaração proferida em 17/09/19 (index 164).

Ato contínuo foi proferida a sentença de extinção em 17/09/19, com fundamento em manifestação tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ (index 165/166).

Mas, a desistência da ação é, no sistema processual civil brasileiro, um ato da parte, resulta de uma manifestação de vontade da parte demandante, como expressamente afirma Humberto Theodoro Júnior no Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de Janeiro: Gen-Forense, 56ª ed., 2015, pág. 481.

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Em que pese o fato de o Juízo a quo fundamentar sua decisão na presunção da desistência da parte exequente e a falta de interesse em dar prosseguimento ao feito, verifica-se que tal fundamento é equivocado.

O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito.

Verifica-se que o procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional.

Ademais, o Incidente de Assunção de Competência nº 001533797.2018.8.19.0000 fixou a seguinte tese:

“Usucapião extraordinária que pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial”

Assim, conclui-se pela impossibilidade de extinção do feito sob o fundamento da ausência de interesse de agir dos demandantes, devendo ser dado regular prosseguimento ao processo.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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