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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2018.8.19.0008

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00237247720188190008_1ab27.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CARGOS DE MAGISTÉRIO, COM NATUREZA DE CARGOS DE PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO ARGUÍDA OU EVIDENCIADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 77, XIX, A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 3º E ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1998 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3772. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA ASSINALAR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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