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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-27.2021.8.19.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00580862720218190000_ab340.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do Município de Barra do Piraí, de iniciativa de membro do legislativo, que criou o Dia Municipal do Consumidor e determinou a promoção de ações e orientações quanto à proteção e defesa do consumidor. Alega o representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade formal por invadir a gerência de estrutura da administração do Estado do Rio de Janeiro, violando o princípio federativo, além de vício de iniciativa e inobservância ao princípio da separação dos poderes.
2. Inocorrência de ingerência sobre a estrutura do ente estadual ou violação ao pacto federativo. Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamentou a Lei Federal nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), que previu em seu art. a possibilidade de criação de órgão de defesa do consumidor nos âmbitos estadual, municipal e do Distrito Federal. Procon Municipal de Barra do Piraí criado pela Lei Municipal nº 608/2001, com o objetivo de fazer cumprir a legislação acima, contexto no qual se insere a legislação aqui impugnada.
3. Criação de datas comemorativas que, além de não possuir iniciativa exclusiva pelo Chefe do Executivo, atende ao interesse local estabelecido pelo art. 358, incisos I e II, da Constituição Estadual (art. 30, I e II, da Constituição Federal) 4. Lei vergastada que, por outro lado, possuindo iniciativa de membro do Poder Legislativo, não trata da estrutura ou da atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem do regime jurídico de servidores públicos. Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal e precedente deste Egrégio Órgão Especial. 5. Determinação de promoção de ações e orientações quanto à proteção e defesa dos consumidores, pela legislação em comento, que apenas difundiu a política nacional de proteção aos interesses dos mesmos, em atribuição que já faz parte do órgão do Executivo, passando ao largo de qualquer intuito de organização interna da Administração. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1479039113

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