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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2021.8.19.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00663503320218190000_b03df.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECÉM-NASCIDO. GENITORA QUE É BENEFICÁRIA DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE CUJA TITULAR É A AVÓ DA AGRAVANTE.

Aplicação do artigo 12, III, b, da lei 9.656/98. Agravante cuja genitora é dependente da titular do plano de saúde e nesta condição considerada consumidora porque destinatária final do serviço prestado. Inclusão do recém-nascido legalmente assegurada. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de forma a possibilitar o fornecimento de assistência médica à agravante até a completa cognição plena e exauriente pelo juiz a quo. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1492364081

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