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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2017.8.19.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03196765720178190001_4b1e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR DOCENTE I IMPOSSIBILIDADE.

Havendo compatibilidade de horários, possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Inteligência do artigo 37, XVI, c da Constituição Federal. Impossibilidade da acumulação. Legalidade do ato administrativo que a transferiu para a reserva não remunerada, porquanto aplicável, na hipótese, o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna, uma vez que a Constituição da Republica somente admite a acumulação de cargos exercidos na área de saúde, o que não é o caso da autora, como assentou o julgado singular. Controle judicial sobre os processos administrativos que se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo. Apelante que teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo-lhe garantido o devido processo legal e sua ampla defesa. Ato Administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Desprovimento do recurso. Unânime.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1492366385

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