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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03196765720178190001_4b1e0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível/Remessa Necessária nº XXXXX-57.2017.8.19.0001

Apelante: JOANA D´ARC FERREIRA GUIMARÃES ROCCO

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR DOCENTE I IMPOSSIBILIDADE.

Havendo compatibilidade de horários, possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Inteligência do artigo 37, XVI, c da Constituição Federal. Impossibilidade da acumulação. Legalidade do ato administrativo que a transferiu para a reserva não remunerada, porquanto aplicável, na hipótese, o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna, uma vez que a Constituição da Republica somente admite a acumulação de cargos exercidos na área de saúde, o que não é o caso da autora, como assentou o julgado singular. Controle judicial sobre os processos administrativos que se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo. Apelante que teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo-lhe garantido o devido processo legal e sua ampla defesa. Ato Administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Desprovimento do recurso. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Remessa Necessária nº XXXXX-57.2017.8.19.0001 em que é Apelante JOANA D´ARC FERREIRA GUIMARÃES ROCCO e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em desprover o recurso. Decisão Unânime.

Joana D´Arc Ferreira Guimarães Rocco ajuizou ação ordinária em face do Estado do Rio de Janeiro, alegando, em resumo, que foi aprovada em concurso público da Polícia Militar em 03/05/2011 e que na mesma época participou da última etapa do concurso público para professor docente I. Aduz que tomou posse no cargo após a aprovação no estágio experimental em 06/09/2002, desconhecendo qualquer impossibilidade de cumulação específica para militares posto que existe permissão de cumulação para professores, conforme art. 37, XVI, b da CRFB/88. Afirma que em 03/06/2008 teve início o processo administrativo nº E-01/54018/2008 para averiguar a acumulação dos cargos e que o procedimento ocorreu sem o seu conhecimento e sem qualquer possibilidade de se defender ou influir na decisão tomada e que entrou com recurso administrativo, tendo seu pedido negado. Alega que a decisão administrativa foi de transferência para a reserva não remunerada.

Persegue, com pedido de tutela de urgência, que seja reintegrada no cargo CABO PM, lotada no HCPM, ou, subsidiariamente, seja o réu compelido a converter sua ‘reserva não remunerada’ em ‘reserva remunerada’ de acordo com o texto legal, pagando-lhe o que é devido de acordo com todo seu tempo de serviço como PM, bem como a reparação moral.

Regularmente citado, o réu contestou alegando a legalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que decorre da correta aplicação dos artigos 142, § 3º, II, de que se extrai a chamada inacumulabilidade absoluta dos militares, que, ao assumirem outro cargo público civil de provimento efetivo, devem ser imediatamente transferidos para a reserva não-remunerada. Pugnou pela improcedência do pedido.

Desate pela sentença de fls. 341, index, do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Assentou S. Exa. que a Constituição da Republica admite a possibilidade de acumulação, sendo certo que o servidor que atenda aos requisitos constitucionais, poderá, inclusive, receber proventos de aposentadoria referente aos dois cargos, se for o caso. No entanto, a autora não se enquadra nas exceções constitucionais.

Daí julgou improcedente o pedido.

Inconformada a autora apelou, renovando os argumentos já expendidos, perseguindo a reversão e foi contrariada em prestígio da sentença,

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

deixando a d. Procuradoria de Justiça de oficiar no feito, por não vislumbrar interesse público a ser resguardado.

É o relatório

A sentença deu à demanda a solução adequada.

Com efeito, o artigo 37, XVI da Constituição Federal dispõe acerca da acumulação de cargos públicos:

“Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; (

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;”

Neste diapasão, resta clara a possibilidade de acumulação de cargos públicos nas hipóteses acima descritas, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.

A Emenda Constitucional nº 77/2014 alterou os incisos II, III e VIII do § 3º do artigo 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargos definidos no artigo 37, inciso XVI, alínea c. Confira-se:

“Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

"Art. 142.............................................................................................

..........................................................................................................

....................

§ 3º.....................................................................................................

..........................................................................................................

....................

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva,

nos termos da lei;

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

...

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; ”

No caso dos autos, a autora ocupava o cargo de Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e foi para a reserva não remunerada" ex officio "a contar de 06/09/2002, por ter sido nomeada no cargo de Professor Docente I em 06/09/02.

Desta forma, justificável o ato Estatal de condução da demandante à reserva não remunerada “ex-officio”, porquanto aplicável, na hipótese, o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna, uma vez que a Constituição da Republica somente admite a acumulação de cargos exercidos na área de saúde, o que não é o caso da autora, como assentou o julgado singular.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como são exemplos os acórdãos cujas ementas se transcrevem:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. É vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal. Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/02/2014 Página 6 de 10 Superior Tribunal de Justiça 2. Esta Corte, ao interpretar os arts. 37, II, e 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, decidiu que a proibição de cumulação de cargos reflete-se apenas nos militares que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Por isso, entendeu que os militares profissionais da saúde estão excepcionados da regra. Precedente: RMS XXXXX/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/08/2010. 3. Inviável o exercício simultâneo dos cargos de policial militar e professor da rede pública estadual, em decorrência da vedação contida no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal, apesar da compatibilidade de horários. 4. Recurso ordinário conhecido e improvido." (

RMS XXXXX/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe 16.10.2012.)

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, é o que exige formação técnica ou científica específica. Não

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Policial Militar. 2. Recurso ordinário desprovido."

(RMS XXXXX/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.11.2011, DJe 24.11.2011.)

Ademais, o controle judicial sobre os processos administrativos se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo.

A apelante teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo garantido o devido processo legal e sua ampla defesa, cabendo-lhe o ônus de provar que o ato administrativo impugnado estaria eivado de qualquer vício, o que não ocorreu.

Ato administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe.

Incensurável a sentença, que se mantém inabalada ante os fundamentos do recurso.

P O R I S S O , a Turma Julgadora, sem discrepância, desprovê o recurso.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1492366385/inteiro-teor-1492366395

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