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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00072532020138190021_fc64e.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº.: XXXXX-20.2013.8.19.0021

Apelante: Nádia Lourenço de Santana Lunguinho e outros dois

Apelada: Prol Gestão Hospitalar Ltda.

Direito Constitucional. Direito à vida x direito à liberdade religiosa. Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida.

1. A Constituição Federal em seu texto abarca dois direitos absolutamente sagrados: o direito à vida e o direito à liberdade de consciência e de crença religiosa. No caso desses dois conflitos, utiliza-se a técnica de ponderação.

2. A liberdade de crença apenas garante a manifestação da religião em todas as suas formas se não ofendidos outros valores.

3. No caso vertente, a primeira apelante professa a fé das Testemunhas de Jeová, recusando-se, expressamente, a se submeter a qualquer espécie de transfusão de sangue, procedimento imprescindível à manutenção da sua vida.

4. Em casos de emergência, deverá ocorrer a intervenção médica, sendo certo que o direito à vida antecede o direito à liberdade, inclusive, religiosa.

5. Apelação a que se nega provimento.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. XXXXX-20.2013.8.19.0021, em que são apelantes Nádia Lourenço de Santana Longuinho e outros dois e apelada Prol Gestão Hospitalar Ltda.,

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e, por maioria de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora 1ª. Vogal, Desª. Maria Regina Fonseca Nova Alves, que a provia.

RELATÓRIO:

Trata-se de ação de condenação em obrigação de não fazer proposta pela apelada em face dos apelantes.

Na inicial, narra a autora que, aos 18.01.2013, foi a primeira ré submetida a parto cesáreo. Informa que seu quadro clínico evoluiu com infecção de ferida operatória, pelo que foi internada em UTI de nosocômio administrado pela autora. Informa que os segundo e terceira réus são familiares e procuradores da primeira ré. Aduz que a primeira ré, adepta da fé das Testemunhas de Jeová, se recusa expressamente a submeter-se a qualquer tipo de transfusão de sangue total, glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas ou plasmas. Descreve a evolução do quadro clínico da primeira ré e sustenta a necessidade de nova intervenção cirúrgica. Aponta que, ante o quadro anêmico apresentado, a cirurgia, imprescindível à manutenção da vida da paciente, somente é possível após prévia transfusão de sangue. Sustenta que tentou todos os métodos disponíveis que não necessitassem da transfusão sanguínea. Alega que a primeira ré corre risco de vida.

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Requer a condenação dos réus a se absterem de impedir a equipe médica de realizar todos os tratamentos necessários à restabilização da saúde daquela. Requereu a concessão da tutela de urgência.

A decisão de fls. 278/281 a deferiu.

A r. sentença de fls. 394/396 julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apelam os réus às fls. 397/409. Insistem na preliminar de ilegitimidade passiva do segundo e terceira réus, alegando que a primeira ré é a única titular dos direitos discutidos nos autos. No mérito, aduzem que a primeira ré é lúcida, capaz e que se recusou expressamente a receber transfusões de sangue por suas convicções religiosas. Afirmam que a transfusão forçada é inconstitucional e fere os direitos humanos da paciente. Informam que a Procuradoria Geral da República, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, já concluiu que a prática de transfusão de sangue compulsória em paciente que professa a fé das Testemunhas de Jeová configura crime de tortura. Sustentam o direito da paciente de se negar ao tratamento, ainda que em detrimento da sua própria vida. Defendem que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida e não sua indisponibilidade, sustentando que a vida a ser assegurada não é a vida meramente biológica, mas uma vida digna, o que abrange sua plenitude moral, emocional e de crença religiosa. Afirmam que o direito à saúde e o dever do médico de empreender todos os meios necessários a tanto devem se adstrir à autonomia e dignidade do paciente. Ressaltam a importância da convicção religiosa para o indivíduo. Requerem o provimento do apelo para reconhecer-se a ilegitimidade passiva do segundo e terceira réus e para julgar-se improcedente o pedido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A decisão de fls. 1.059/1.060 deferiu o pedido da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová – ATCJ para intervir no processo na condição de amicus curiae.

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É o relatório.

VOTO:

O recurso de apelação é tempestivo e adequado. Deferem-se aos apelantes com efeitos ex-tunc os benefícios da gratuidade de Justiça. Impõe-se o conhecimento do apelo.

Não merece provimento.

Mantém-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo e da terceira apelantes, ante o pedido de condenação em obrigação de não fazer – abster-se de impedir a equipe médica de realizar todos os tratamentos necessários à recuperação da saúde da primeira apelante – o que os abraça.

Ademais, aplicada a teoria da asserção, ante o que a apelada afirmou na inicial, o segundo e a terceira apelantes ostentam, também, por esse ângulo, legitimidade passiva. É mérito, portanto, saber-se se a primeira apelante pode negar, e o segundo e terceira apelantes impedir, a realização de transfusão sanguínea que se alega imprescindível à manutenção da vida daquela.

Ultrapassada a preliminar, ingressa-se no mérito.

A hipótese é de ação de condenação em obrigação de não fazer, tendo por causa de pedir a possibilidade ou não de o paciente, ante as suas crenças religiosas, recusar tratamento imprescindível à manutenção de sua vida.

A primeira apelante, paciente internada em nosocômio administrado pela apelada, professa a fé das Testemunhas de Jeová, que, como é de notório conhecimento, rejeita a transfusão sanguínea, recusando se a primeira apelante a se submeter ao procedimento proposto.

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O caso não é novidade e é polêmico nos tribunais. Ante a repercussão da matéria, está em trâmite junto ao STF, com repercussão geral, o RE nº. XXXXX, ainda sem julgamento. Reproduz-se:

“Recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4. Repercussão geral reconhecida.” (RE XXXXX RG, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG XXXXX-04-2020 PUBLIC XXXXX-04-2020).

Considerando-se que não há determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma temática, passa-se à análise da situação, que demanda a ponderação entre os direitos conflitantes.

A propósito, prevê a Constituição Federal em seu texto dois direitos absolutamente sagrados: o direito à vida e o direito à liberdade de consciência e de crença religiosa.

São as regras constitucionais:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...).

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

O ponto nodal na demanda reside no conflito desses dois direitos fundamentais.

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Acerca da técnica da ponderação, ensina Luís Roberto Barroso (Luís Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, São Paulo: Saraiva Jur, 2019, 9ª. Ed., p. 330/332:

“Por muito tempo, a subsunção foi o raciocínio padrão na aplicação do Direito. Como se sabe, ela se desenvolve por via de um raciocínio silogístico, no qual a premissa maior – a norma – incide sobre a premissa menor – os fatos –, produzindo um resultado, fruto da aplicação da norma ao caso concreto. Como já assinalado, esse tipo de raciocínio jurídico continua a ser fundamental para a dinâmica do Direito. Mas não é suficiente para lidar com as situações que envolvam colisões de princípios ou de direitos fundamentais. De fato, nessas hipóteses, mais de uma norma postula aplicação sobre os mesmos fatos. Vale dizer: há várias premissas maiores e apenas uma premissa menor. Como intuitivo, a subsunção, na sua lógica unidirecional (premissa maior → premissa menor → conclusão), somente poderia trabalhar com uma das normas, o que importaria na eleição de uma única premissa maior, descartando-se as demais. Tal fórmula, todavia, não seria constitucionalmente adequada, em razão do princípio da unidade da Constituição, que nega a existência de hierarquia jurídica entre normas constitucionais. Como consequência, a interpretação constitucional viu-se na contingência de desenvolver técnicas capazes de produzir uma solução dotada de racionalidade e de controlabilidade diante de normas que entrem em rota de colisão. (...)

Em suma, consiste ela em uma técnica de decisão jurídica, aplicável a casos difíceis, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente. A insuficiência se deve ao fato de existirem normas de mesma hierarquia indicando soluções diferenciadas. Nos últimos tempos, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, incorporou essa técnica à

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rotina de seus pronunciamentos. De forma simplificada, é possível descrever a ponderação como um processo em três etapas, descritas a seguir. Na primeira etapa, cabe ao intérprete detectar no sistema as normas relevantes para a solução do caso, identificando eventuais conflitos entre elas. Como se viu, a existência dessa espécie de conflito – insuperável pela subsunção – é o ambiente próprio de trabalho da ponderação. Relembre-se que norma não se confunde com dispositivo: por vezes uma norma será o resultado da conjugação de mais de um dispositivo. Por seu turno, um dispositivo isoladamente considerado pode não conter uma norma ou, ao revés, abrigar mais de uma. Ainda neste estágio, os diversos fundamentos normativos – isto é, as diversas premissas maiores pertinentes – são agrupados em função da solução que estejam sugerindo. Ou seja: aqueles que indicam a mesma solução devem formar um conjunto de argumentos. O propósito desse agrupamento é facilitar o trabalho posterior de comparação entre os elementos normativos em jogo.

Na segunda etapa, cabe examinar os fatos, as circunstâncias concretas do caso e sua interação com os elementos normativos. Relembre-se, na linha do que foi exposto anteriormente, a importância assumida pelos fatos e pelas consequências práticas da incidência da norma na moderna interpretação constitucional. Embora os princípios e regras tenham uma existência autônoma, em tese, no mundo abstrato dos enunciados normativos, é no momento em que entram em contato com as situações concretas que seu conteúdo se preencherá de real sentido. Assim, o exame dos fatos e os reflexos sobre eles das normas identificadas na primeira fase poderão apontar com maior clareza o papel de cada uma delas e a extensão de sua influência.

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Até aqui, na verdade, nada foi solucionado, nem sequer há maior novidade. Identificação das normas aplicáveis e compreensão dos fatos relevantes fazem parte de todo e qualquer processo interpretativo, sejam os casos fáceis, sejam difíceis. É na terceira etapa que a ponderação irá singularizar-se, em oposição à subsunção. Relembre-se, como já assentado, que os princípios, por sua estrutura e natureza, e observados determinados limites, podem ser aplicados com maior ou menor intensidade, à vista de circunstâncias jurídicas ou fáticas, sem que isso afete sua validade. Pois bem: nessa fase dedicada à decisão, os diferentes grupos de normas e a repercussão dos fatos do caso concreto estarão sendo examinados de forma conjunta, de modo a apurar os pesos que devem ser atribuídos aos diversos elementos em disputa e, portanto, o grupo de normas que deve preponderar no caso. Em seguida, será preciso ainda decidir quão intensamente esse grupo de normas – e a solução por ele indicada – deve prevalecer em detrimento dos demais, isto é: sendo possível graduar a intensidade da solução escolhida, cabe ainda decidir qual deve ser o grau apropriado em que a solução deve ser aplicada. Todo esse processo intelectual tem como fio condutor o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (v. supra).

Da exposição apresentada extrai-se que a ponderação ingressou no universo da interpretação constitucional como uma necessidade, antes que como uma opção filosófica ou ideológica. É certo, no entanto, que cada uma das três etapas descritas acima – identificação das normas pertinentes, seleção dos fatos relevantes e atribuição geral de pesos, com a produção de uma conclusão – envolve avaliações de caráter subjetivo, que poderão variar em função das circunstâncias pessoais do intérprete e de outras tantas influências.”

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Assim, havendo princípios ou direitos fundamentais em conflito, permite-se recorrer a um juízo de ponderação, decorrente, por outro lado, do princípio da proporcionalidade.

Não há dúvida de que a proteção à liberdade de crença religiosa é preceito fundante do Estado de Direito, consistente na proteção da personalidade moral e espiritual, possibilitando-se ao indivíduo autodeterminar-se e externar a crença que lhe convém, bem como o direito de não crer.

No entanto, incontestável que a liberdade de crença apenas garante a manifestação da religião em todas as suas formas se não ofendidos alguns outros valores. É, inclusive, o que se extrai do art. 12, item 3, do Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Reproduz-se:

“ARTIGO 12

Liberdade de Consciência e de Religião

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

(...)

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.”

Ou seja, o direito fundamental à liberdade de crença não se encontra sozinho no ordenamento constitucional, pelo que há que se estabelecer fronteiras ao exercício do direito à liberdade de credo, considerando-se os demais direitos de mesma hierarquia.

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Em lado contraposto, opera-se o direito à vida, princípio fundamental de primeira dimensão que abarca um sentido positivo, desenvolvido como o direito de viver dignamente, e um sentido negativo, consistente no entendimento tradicional do direito de não ser morto.

Extrai-se da doutrina de Paulo Gustavo Gonet Branco (Gilmar Mendes Ferreira e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva jur, 2014, 9ª. Ed):

“A existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades dispostos na Constituição. Esses direitos têm nos marcos da vida de cada indivíduos os limites máximos de sua extensão concreta. O direito à vida é premissa dos direitos proclamados pelo constituinte; não faria sentido declarar qualquer outro se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de estar vivo para usufruí-lo. O seu peso abstrato, inerente à sua capital relevância, é superior a todo outro interesse.

(...)

Proclamar o direito à vida responde a uma exigência que é prévia ao ordenamento jurídico, inspirando o e justificando o. Trata-se de um valor supremo na ordem constitucional, que orienta, informa e dá sentido último a todos os demais direitos fundamentais.”

Desta feita, no juízo de ponderação dos direitos fundamentais envolvidos, o direito à vida se sobreleva ao direito de liberdade religiosa, em especial porque, sem vida, não será possível exercer qualquer outro direito fundamental garantido constitucionalmente.

Destarte, para que o indivíduo possa exercer sua liberdade religiosa, precisa, antes, ter vida.

No caso vertente, o relatório médico de fls. 56/57 não deixa dúvida: a cirurgia era, de fato, absolutamente imprescindível à preservação da vida da paciente e, devido ao quadro anêmico apresentado, a transfusão

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de sangue se constituía em procedimento prévio necessário à sua realização.

A apelada empreendeu todos os esforços no intuito de salvar a vida da primeira apelante, de modo que, para tanto, socorreu-se à tutela específica do Poder Judiciário.

Assim, constatada a extrema necessidade e observadas as medidas de segurança e técnicas médicas adequadas, a transfusão de sangue não configura tortura, tratamento desumano ou degradante, justamente porque realizada com o único intuito de preservar a vida.

Registre-se que a pretensão dos apelantes de impor à apelada a obrigação de realizar procedimento médico sem a possibilidade de transfusão ofende, não só o direito à vida da primeira apelante, como também o direito e dever dos médicos, que possuem um código de conduta que impõe a atuação ampla para salvar a vida, corroborado pelo juramento que fizeram para exercer essa nobre profissão.

Nesse sentido, é a jurisprudência em diversos Tribunais nacionais. Reproduz-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ. I – Realizada a ponderação entre direitos e garantias fundamentais, o direito à vida se sobrepõe à liberdade de religião porque o direito à vida é a premissa maior para o exercício de qualquer outro direito assegurado constitucionalmente ou em tratados internacionais. II – O Poder Judiciário não pode ordenar a realização de procedimento médico cirúrgico sem possibilidade de transfusão sanguínea heteróloga em paciente por sua vontade, sob pena de colocar em risco a vida, ofendendo o principal direito fundamental assegurado constitucionalmente. III – Apelação desprovida.”

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(Apelação Cível nº. XXXXX-82.2019.8.07.0001, TJDFT, 6ª. Turma Cível, Rel. Des. Vera Andrighi. Julgamento: 27/05/2020).

Também no TJSP:

“Apelação Cível — Tutela de Urgência Auto Satisfativa — Transfusão de sangue — Testemunha de Jeová — Direitos Fundamentais — Sentença provida a fim da realização de transfusão de sangue contra a vontade expressa da Apelante — Possibilidade — Convicção religiosa que não pode prevalecer perante a vida, bem maior tutelado pela Constituição Federal — Sentença mantida — Recurso não provido.”

(Apelação Cível n.º XXXXX-34.2018.8.26.0347, TJSP, 3.ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Marrey Uint, Julgamento: 23/08/2019).

E, ainda, no TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ – RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE – LIBERDADE DE CRENÇA – RISCO IMINENTE DE MORTE – PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA – MÉDICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – RESPONSABILIDADE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico pátrio assegura ao paciente o direito de recusar determinado tratamento médico, dentre o qual se inclui o de receber transfusão de sangue. - Há casos, entretanto, em que a proteção do direito à liberdade de Fl. 5 crença, em níveis extremos, defronta-se com outro direito fundamental, norteador de nosso sistema jurídico-constitucional, a saber, o direito à vida. - Nesse aspecto, quando se estiver diante de um cenário em que há iminente e sério risco à vida,

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havendo recurso terapêutico capaz de reverter o quadro clínico, o Estado e, por conseguinte, seus agentes devem atuar para impedir a morte do paciente, mesmo que contrário à sua vontade. -Extraindo-se do caderno processual que a paciente encontrava-se em estado crítico, com risco iminente de morte, a ministração de transfusão de sangue em indivíduo Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura estrito cumprimento do dever legal, o que afasta o dever de responsabilização por eventuais danos morais sofridos pela pleiteante. - Ausente lastro probatório de excesso na conduta dos agentes públicos ou de violação ao dever de informação, descabida a pretensão de condenação ao pagamento de indenização.

(Apelação Cível n.º 5669883-73.2009.8.13.002, TJMG, 7.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wilson Benevides. Julgado em: 07/11/2018).

Destarte, não deve ser prestigiada a vontade dos apelantes, ainda que calcada em legítimo preceito de sua fé, em detrimento da vida da primeira apelante.

O apelo, em conclusão, não prospera.

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Por tais fundamentos, à unanimidade de votos, conhece-se da apelação e, por maioria, nega-se-lhe provimento. Condenam-se os apelantes ao pagamento de honorários recursais no montante de 10% do valor dos honorários advocatícios já fixado na r. sentença, condenação essa suspensa nos termos do art. 98, § 3º. CPC, porquanto lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2.022. (data da conclusão do julgamento).

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

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