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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2019.8.19.0202

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00288662820198190202_e8ec7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº XXXXX-97.2018.8.19.0000, PERANTE A EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS QUE É EXPRESSA NO SENTIDO DE TAL PROCEDIMENTO SER UMA FACULDADE DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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