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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2020.8.19.0036

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00042636420208190036_686f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARTO NORMAL. MEDICAMENTOS PARA ACELERÁ-LO. NASCIMENTO COM PROCIDÊNCIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SEM ANOTAÇÃO POR 04 (QUATRO) HORAS. FALTA DE DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DA EQUIPE MÉDICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

- Primeira autora compareceu ao Hospital Maternidade Alexandre Fleming, com forte dores de parto, sendo que, devido a interrupção da dilatação, o parto foi induzido com o auxílio de drogas sintéticas. Parto que ocorreu com a procidência do membro superior esquerdo do feto (o braço esquerdo se encontrava para frente, ao lado da cabeça), culminando com a paralisia do plexo braquial esquerdo da criança, que se encontra com sequela de limitação funcional do braço esquerdo (posição viciosa flexionada para trás) - Realização de prova pericial. Expert que presumiu que o evento danoso foi constatado na hora do parto, inexistindo tempo hábil para a realização de manobra pelo médico, muito embora, no mesmo parágrafo, tenha externado afirmação, fl. 290, de que "a escassez de informações na descrição do parto não permite saber se foi necessária a realização de alguma manobra obstétrica para o nascimento da segunda autora" - Prontuário médico da primeira autora apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir por quanto tempo a mesma ficou em período expulsivo, já que a última avaliação antes do parto se deu cerca de 04 (quatro) horas antes do nascimento da criança - Ausência de preenchimento do prontuário médico que aponta violação ao estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade da teoria da causalidade adequada, sendo certo que a ocorrência de determinado fato, ou seja, o não preenchimento do prontuário médico por lapso temporal considerável torna provável a ocorrência do resultado, haja vista a falta de dever de cuidado e de acompanhamento adequado da equipe médica - Reconhecimento da existência de nexo de causalidade entre o dano causado e a falta de anotação em prontuário médico - Danos morais configurados e arbitrados nesta oportunidade na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autora, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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