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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-40.2012.8.19.0037

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177724020128190037_d1963.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR/EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO PARCIAL MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO.

1- A Taxa Judiciária nesta demanda devida pelo Município. Aplicação do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual interpretado a contrário senso, uma vez que o ente público é réu e sucumbente na presente demanda, sendo por este motivo irrelevante a alegação de reciprocidade de isenção tributária entre os entes. Inteligência do verbete sumular 145-TJRJ;
2- Impossibilidade de extensão da isenção contida no art. 17, IX, da Lei ordinária 3.350/99, referente tão somente às custas processuais, ao tributo em questão, uma vez que as verbas possuem natureza jurídica distinta, sendo ainda impositivo ressaltar que a isenção de tributo deve ser disciplinada por Lei Complementar;
3- Recurso não provido em julgamento monocrático, na forma autorizada pelo art. 932, IV, a, do CPC/15.
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