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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-84.2022.8.19.0000 202200252683

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00384738420228190000_98ffb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

In casu, sustenta o Embargante vícios no julgado argumentando não observância do art. 49, p. 3º da Lei de Falencias bem como a não aplicação do entendimento firmado em outro julgado do STJ. Dispositivo que foi exaustivamente apreciado pelo Colegiado, concluindo a Câmara de forma contrária ao interesse do Recorrente. Por fim, sustenta que a matéria não se resume a cessões fiduciárias, mas também a alienação fiduciária. Julgado que apreciou detidamente a matéria. Evidente intenção de rediscussão do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1726111537

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