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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2018.8.19.0202 202205008052

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00272505220188190202_98ffb.pdf
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO NA SUA FORMA TENTADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA.

Pretensão absolutória que merece prosperar. Delito que deixa vestígios, não podendo a ausência de laudo pericial ser suprida por outros meios de prova. Material (tinta spray e escada) necessariamente utilizado para pichação sequer arrecadado. Ausência de fotografias e/ou de laudo pericial do local em que detido o apelante, que, por sua vez, admite que "estava se preparando para fazer uma pichação", sendo interpelado pelos policiais quando subia a escada. Depoimento do policial militar no sentido de que "estava em patrulhamento de rotina quando teve a atenção despertada para uma escada bem alta e estavam pichando a passarela". Declarações prestadas pela testemunha que, embora revestidas de validade como meio de prova (Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça), não suprem a necessária comprovação da materialidade do delito, sobretudo por se tratar de crime não transeunte. Inteligência do artigo 158 do Código de Processo Penal. Materialidade não comprovada. Absolvição que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1727741047

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