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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00272505220188190202_98ffb.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n.º XXXXX-52.2018.8.19.0202

Apelante: JORGE ALEX DA ROCHA BERNARDO

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Relatora: DESEMBARGADORA ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO NA SUA FORMA TENTADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA.

Pretensão absolutória que merece prosperar. Delito que deixa vestígios, não podendo a ausência de laudo pericial ser suprida por outros meios de prova. Material (tinta spray e escada) necessariamente utilizado para pichação sequer arrecadado. Ausência de fotografias e/ou de laudo pericial do local em que detido o apelante, que, por sua vez, admite que "estava se preparando para fazer uma pichação", sendo interpelado pelos policiais quando subia a escada. Depoimento do policial militar no sentido de que "estava em patrulhamento de rotina quando teve a atenção despertada para uma escada bem alta e estavam pichando a passarela". Declarações prestadas pela testemunha que, embora revestidas de validade como meio de prova (Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça), não suprem a necessária comprovação da materialidade do delito, sobretudo por se tratar de crime não transeunte. Inteligência do artigo 158 do Código de Processo Penal. Materialidade não comprovada. Absolvição que se impõe.

Recurso ao qual se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º XXXXX-52.2018.8.19.0202 , originários do Juízo de Direito da 1a Vara Criminal Regional de Madureira, em que figura como apelante Jorge Alex da Rocha Bernardo, sendo apelado o Ministério Público, A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, o qual integra o presente.

RELATÓRIO

Jorge Alex da Rocha Bernardo , qualificado nos autos, foi denunciado perante o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, como incurso no artigo 65 da Lei n.º 9.605/98, pela prática do seguinte ato delituoso, assim descrito na peça inicial acusatória, in verbis:

"No dia 28 de agosto de 2018, por volta das 2 horas e 30 minutos, na Rua Carolina Machado, no bairro de Madureira, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, pichava a passarela da estação ferroviária de Madureira."

Posteriormente, em razão do denunciado não ter sido encontrado, foi determinada a remessa dos autos ao juízo comum (fls. 19), sendo distribuídos à 1a Vara Criminal Regional de Madureira.

Encerrada a regular instrução criminal, a ação penal foi julgada procedente, com a condenação do acusado pelo delito imputado a 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, além do pagamento das custas processuais, tudo nos termos da sentença proferida às fls. 135/138.

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, cujas razões constam às fls. 166/179, almejando a absolvição por insuficiência de provas, notadamente da materialidade do delito, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo na sua forma tentada e a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos dos artigos 44, parágrafos 2º e 3º; 46; e 60, parágrafo 2º, todos do Código Penal.

Em contrarrazões, juntadas às fls. 186/188, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

E a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Paula Mello Chagas, às fls. 195/199, pronunciou-se pelo provimento ao apelo defensivo.

VOTO

A pretensão recursal merece prosperar.

O acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 65 da Lei n.º 9.605/98, que assim se encontra tipificado, in verbis:

"Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa ."

O citado dispositivo está inserido na Seção IV, que trata dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, seção esta integrante do Capítulo V, que versa sobre os Crimes contra o Meio Ambiente.

Ainda em relação à objetividade jurídica, constata-se que o crime previsto no artigo 65 da Lei n.º 9.605/98 é classificado como material, exigindo, portanto, para a sua configuração, o efetivo ato de pichar ou conspurcar monumento urbano ou, ainda, na sua forma majorada, a profanação da coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

Ora, o objetivo da norma é a preservação da paisagem urbana e a higidez do patrimônio cultural brasileiro.

E, diante da relevância da matéria disciplinada, em relação ao resultado naturalístico, tem-se que a realização do tipo penal depende de resultado, ou seja, da comprovação da efetiva profanação da edificação ou monumento urbano.

Acrescente-se que o crime previsto no artigo 65 da Lei n.º 9.605/98 é delito que deixa vestígios, não podendo a ausência de laudo pericial ser suprida por outros meios de prova.

Cumpre observar que, no caso dos autos, o material (tinta spray e escada) necessariamente a ser utilizado em uma pichação sequer foi arrecadado e, por certo, não foi confeccionado qualquer laudo pericial que pudesse atestar a materialidade do tipo penal em questão .

Da mesma forma, não há fotografias, tampouco laudo pericial do local em que o apelante foi detido.

Ouvido em Juízo, o apelante admite que "estava se preparando para fazer uma pichação", sendo interpelado pelos policiais quando estava subindo a escada.

Também em Juízo, o policial militar Cristian Henrique Ferreira Guedes narrou que "estava em patrulhamento de rotina quando teve a atenção despertada para uma escada bem alta e estavam pichando a passarela".

À toda evidência, as declarações prestadas pela testemunha, embora revestidas de validade como meio de prova (Súmula 70 deste

Egrégio Tribunal de Justiça), não suprem a necessária comprovação da materialidade do delito, sobretudo por se tratar de crime não transeunte.

Aliás, nem mesmo eventual confissão do acusado supre a necessidade do exame de corpo de delito, direto ou indireto , conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal.

Conclui-se, assim, que a materialidade não restou comprovada, impondo-se absolver o apelante.

Face ao exposto, VOTO pelo provimento ao recurso, absolvendo-se o apelante, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

Desembargadora Relatora

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