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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2021.8.19.0003 202200159364

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016053520218190003_98ffb.pdf
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Ementa

Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Instituição financeira. Boleto bancário fraudado. Quitação de contrato de financiamento de veículo. Ausência de reconhecimento pelo credor. Autor que foi vítima de fraude. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Teoria do risco da atividade. Falha na prestação do serviço que restou comprovada. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Súmula nº 94 TJRJ. Incidência da Súmula nº 479 STJ. Ônus da ré de provar causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º, do art. 14, do CDC, o que, entretanto, não ocorreu. Provas documentais carreadas para os autos que provam o fato e o nexo causal. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso, por maioria.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1756047918

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