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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-68.2021.8.19.0000 202100201509

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00011966820218190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV), TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), TAXA DE EXPEDIENTE.

I- Julgado que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade de Taxas.
II- Descabimento da exigibilidade da TCV, TCL e TLP. Somente os serviços divisíveis e específicos podem ser remunerados por taxa (art. 145, II, CR/88 c/c art. 77, caput, CTN). III- Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente, uma vez que a emissão de guia para a cobrança de tributo é de interesse exclusivo da Administração Pública para viabilizar a arrecadação. Precedente do STF. IV- Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1801139550