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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2020.8.19.0006 202200192813

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00080482720208190006_98ffb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO EM AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA (LTCAT E PPP). RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (LTCAT E PPP) NO BOJO DE SUA RÉPLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS LTCAT E PPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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