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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-24.2003.8.19.0001 202200133417

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02266742420038190001_98ffb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO ORA EMBARGANTE, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO, RECONHECENDO A MOROSIDADE DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO QUANTO A POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFICÁCIA INFRINGENTE AO ACÓRDÃO SE AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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