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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.1997.8.19.0007 202200146765

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003723119978190007_98ffb.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não tributária, relativo a auto de infração lavrado no exercício de 1990. Sentença que extinguiu o feito, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa. Inconformismo do exequente, no tocante à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Ação executiva que foi extinta a pedido da Fazenda Pública, em virtude de decisão administrativa que reconheceu a prescrição ordinária. Requerimento efetuado quando a primeira, o quarto e a quinta executados já haviam se manifestado nos autos, seja para impugnar a constrição dos seus bens ou suscitar a prescrição do crédito exequendo, do que se conclui que cabe ao ente público arcar com a remuneração dos patronos que patrocinaram os seus interesses. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária que deixa de ser majorada em benefício dos advogados da primeiro e do quarto executados, uma vez que tal providência somente se justifica diante do trabalho adicional desempenhado, o que não aconteceu no caso dos autos, eis que ambos não apresentaram contrarrazões. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, aumentando-se os honorários de sucumbência devidos à advogada da quinta executada em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1805890207