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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2019.8.19.0001 202200109249

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02139242820198190001_98ffb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ABORDAGEM VIOLENTA POR PARTE DOS SEGURANÇAS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ 1

- O acórdão embargado afirma expressamente que, pela prova dos autos, pode-se concluir que a conduta dos seguranças da ré foi flagrantemente violadora da dignidade da pessoa humana de ambos os autores, importando assim em violação aos seus direitos da personalidade, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Desta forma, a ré não conseguiu comprovar a ocorrência de fato extintivo de direito dos autores e, mais ainda, o rompimento do nexo causal, não se desincumbindo do ônus que sobre si recaia, na forma do art. 373, II, do CPC;
2- Recurso com efeito prequestionatório. Embargos não providos.
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