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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2017.8.19.0001 202100195544

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03196765720178190001_98ffb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.

022, I e II. APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR DOCENTE I IMPOSSIBILIDADE. Embargos apontando contradição no julgado quanto à aplicação do art. 142, § 3º da Constituição Federal, uma vez que a autora não exercia cargo de forças armadas e sim cumulou cargo de técnica no laboratório do hospital da PM, com cargo de professora. Alega omissão quanto à ciência da autora da instauração do processo administrativo, bem como quanto à aplicação do ar. 96, IX da Lei 443/81, cujo texto determina a transferência para reserva remunerada. Não houve as alegadas contradição e omissão no julgado. Conforme preceitua o art. 42, da Constituição Federal, aplicam-se aos militares do Estado as disposições do art. 142, §§ 2º e 3 º, da Constituição Federal Havendo compatibilidade de horários, possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Inteligência do artigo 37, XVI, ¿c¿ da Constituição Federal. Impossibilidade da acumulação. Legalidade do ato administrativo que a transferiu para a reserva não remunerada, porquanto aplicável, na hipótese, o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna, uma vez que a Constituição da Republica somente admite a acumulação de cargos exercidos na área de saúde, o que não é o caso da autora, como assentou o julgado singular. Controle judicial sobre os processos administrativos que se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo. Apelante que teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo-lhe garantido o devido processo legal e sua ampla defesa. Ato Administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado., conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Matéria ventilada que não escapou à apreciação do Órgão Julgador. Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos. O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
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