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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2010.8.19.0001 202100155174

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02800013420108190001_98ffb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

1- Inexistência de omissão. O acórdão embargado fez o distinguinsh entre o Tema nº 1.002 do E. STJ e o caso dos autos, uma vez que o percentual de retenção se deu na forma convencionada no instrumento contratual. Desta forma, os juros deverão correr a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil;
2- Embargos não providos.
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