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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2020.8.19.0000 202000286814

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00712448620208190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE APURAR OS VALORES DEVIDOS POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO RÉU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DE TODO O PRONTUÁRIO MÉDICO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DETÉM A POSSE DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM QUESTÃO. A GUARDA DE TAL DOCUMENTAÇÃO NÃO É RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, MAS SIM DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.821/07 DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE OSTENTA CARÁTER SIGILOSO, POR CONTER DADOS CONSIDERADOS SENSÍVEIS, DE ACORDO COM O ARTIGO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, EXISTE VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, PARA DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO PACIENTE PARA TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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