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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA

Julgamento

Relator

Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00126736720218190007_98ffb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2021.8.19.0007

Apelante: ERICA BOSI DA SILVA (autora)

Apelado: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (réu)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Professora municipal que pretende o seu reenquadramento, de acordo com o anexo I, da Lei municipal nº 4.468/2015, como, também, o pagamento das diferenças. Sentença de improcedência motivada no reconhecimento incidental da ineficácia da normativa referenciada, e conforme artigos 15, 16, 17 e 21, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Julgamento da ADI nº XXXXX-80.2017.8.19.0000 pelo Órgão Especial desta Corte Estadual afastando a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 4.468/2015. Magistrado a quo que proferiu a sentença em desacordo com o disposto no artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, o que impõe a sua anulação. Inaplicável à espécie a teoria da causa madura. Necessidade, ainda, de dilação probatória, para que verificado o preenchimento - ou não - dos requisitos necessários à pretensão autoral, evitando-se, assim, eventual supressão de instância. Precedentes. ANULAÇÃO, de ofício, DA SENTENÇA que se impõe, ficando PREJUDICADO o recurso.

DECISÃO

(Fundamentação legal: artigo 932, inciso III, do CPC)

1. Trata-se de apelação cível (índice 285) interposta contra sentença (índice 253), que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pela apelante contra o município apelado, reconheceu a ineficácia da Lei Municipal nº 4.468/2015, com fundamento nos artigos 15, 16, 17 e 21, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgando, então, improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça a ela deferida no índice 122. Sem contrarrazões, conforme certificado no índice 301.

COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

2. Tal como relatado, a sentença de improcedência seguiu motivada na ineficácia da Lei Municipal nº 4.468/2015, todavia, o Órgão Especial desta Corte Estadual julgou, em 17/2/2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0040153- 80.2017.8.19.0000, cuja decisão está assim ementada:

Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 4.468/2015, do Município de Barra Mansa. Diploma legal que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público. Alegação de que a lei impugnada contém vícios de ordem formal e material, apontados como sendo a falta de prévio estudo de impacto financeiro, a geração de aumento de despesa incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e violação ao princípio da isonomia. Vícios não constatados. No que se refere ao prévio estudo de impacto financeiro, a invocação de dispositivos, requisitos e percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal reputada violada, demonstra que a matéria debatida se situa em campo infraconstitucional. Controle abstrato de normas que tem como parâmetro básico a própria Constituição, de forma frontal e imediata, e não um diploma infraconstitucional, de forma indireta e reflexa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Quanto à prévia dotação orçamentária, embora a Constituição Estadual de fato o exija, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assentado que a sua inobservância não conduz à inconstitucionalidade da lei, mas apenas e tão somente a sua não aplicação no respectivo ano - tornando-a ineficaz - até que sobrevenha a respectiva previsão no orçamento. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Norma editada para o fim de instituir plano de carreira, em conformidade com a disposição do artigo 206, V da Constituição Federal, visando garantir direitos constitucionais de determinada categoria profissional. Improcedência da representação. (Direta de inconstitucionalidade n o XXXXX-80.2017.8.19.0000. Órgão Especial. Des. Marco Antônio Ibrahim. Julgamento: 17/2/2020).

3. Nesse contexto, incorreu o magistrado a quo em violação ao artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, o que impõe a anulação, de ofício, do julgado. A propósito:

Ação de cobrança de diferença de adicional de regência de classe. Pretensão de professora do Município de Barra Mansa direcionada ao seu enquadramento funcional no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, instituído pela Lei Municipal nº 4.468/15. Cabimento. Sentença de improcedência lastreada na ineficácia da Lei Municipal nº 4.468/2015. Impossibilidade. Ausência de inconstitucionalidade da referida lei, diante do julgamento da ADI nº 0040153- 80.2017.8.19.0000 pelo Órgão Especial desta Corte Estadual. Necessidade de produção de prova acerca do preenchimento dos requisitos necessários à eventual procedência do pedido autoral. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ( XXXXX-71.2020.8.19.0007 -

APELAÇÃO. Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 25/5/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. 1. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 4.468/2015 e julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Lei Municipal nº 4.468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, foi objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153- 80.2017.8.19.0000, sendo julgada improcedente. 3. Diante da constitucionalidade da norma declarada pelo Órgão Especial deste E. TJRJ, a r. sentença merece ser anulada. 4. Ressalte-se que o pedido não pode ser analisado na forma do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o processo não está em condições de imediato julgamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( XXXXX-95.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/5/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.468, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N.º 004015380.2017.8.19.0000, QUE TINHA POR OBJETO A MENCIONADA LEI, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO, RECONHECENDO-SE, POIS, SUA CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO O FEITO COM A APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA VERBA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, DETERMINANDO- SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. ( XXXXX-06.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 17/11/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Apelação. Administrativo. Servidor público. Barra Mansa. Lei nº 4.468/2015. Plano de carreira. Magistério. Constitucionalidade. Decisão do Órgão Especial. Efeito vinculante. Plena vigência e eficácia do diploma. Causa ainda imatura. 1. Aprovada e sancionada que foi antes da EC nº 95/2016, a Lei Municipal barra-mansense nº 9.468/2015 não padece de inconstitucionalidade formal pelo só fato de não ter sido precedida do estudo de impacto financeiro de que trata o art. 16, I, da LCp nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 2. Por isso o Órgão Especial desta Corte, em decisão vinculante para seus órgãos fracionários (art. 927, V, do CPC e arts. 103 e 109 do RITJRJ), à unanimidade, julgou improcedente a Ação de

Inconstitucionalidade nº XXXXX-80.2017.8.19.0000, que alvejava o referido diploma municipal, vislumbrando na impugnação mera crise de legalidade. 3. De fato, a inobservância dos preceitos da LRF, em que pese sua gravidade e a possível responsabilização política dos agentes responsáveis pela transgressão, não chega a macular de inconstitucionalidade o diploma legal daí surgido, visto que simples lei nacional - complementar ou ordinária - não pode acarretar inconstitucionalidade de lei local. A rigor, o ato a que se referia o art. 21 da LRF (na sua redação original) é o típico ato administrativo, seja normativo ou negocial, e não o ato legislativo. 4. Não por outra razão, quis o Constituinte derivado acrescentar o art. 113 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, elevando ao status constitucional a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas que criem ou aumentem despesa. 5. No entanto, a premissa de constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.468/2015 não é suficiente para o julgamento do mérito da causa no estado em que se encontra, visto que ainda não madura, ante a ausência sequer de despacho para que as partes especificassem provas, depois de haverem feito protesto genérico de sua produção. 6. Provimento do recurso para cassar a sentença e permitir regular instrução probatória perante a instância de origem. ( XXXXX-10.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 3/11/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

4. Registro, por oportuno, que aqui não se aplica a teoria da causa madura , pois não se mostram presentes quaisquer dos pressupostos taxados no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil; além de, inferir-se, ainda, a necessidade de dilação probatória, para que verificado o preenchimento - ou não - dos requisitos necessários à pretensão autoral, e evitada eventual supressão de instância.

5. Pelo exposto, ANULO, de ofício, a sentença, ficando PREJUDICADA a apelação interposta.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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