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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2014.8.19.0001 201905004452

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANTONIO JAYME BOENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02036801620148190001_98ffb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Lesão corporal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de ameaça. Crime de resistência. Desacato. Crime continuado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso ministerial que persegue a condenação do réu pelo crime de violação de domicílio. Não caracterização da conduta prevista no artigo 150, parágrafo 4º, inciso III, do Código Penal. Conforme se depreende da robusta prova oral coligida aos autos, o acusado não adentrou o espaço restrito aos funcionários (estoque da lanchonete), tendo permanecido na área do estabelecimento comercial acessível ao público. O Código repressor estendeu o conceito de casa ao ¿compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade¿, o que não ocorreu in casu. Desprovimento do recurso.
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