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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-38.2023.8.19.0000 202300244886

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00319363820238190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DIAGNÓSTICO DE EDEMA MACULAR CISTOIDE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.

1. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Inteligência dos arts. , e 196, da CRFB/88.
2. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Súmula nº 178, do TJRJ.
3. O direito à saúde faz parte de um núcleo básico de direitos que correspondem ao mínimo existencial e que, por isso, não se faz oponível na hipótese em comento a aplicação da reserva do possível.
4. Essencialidade dos medicamentos para o tratamento de saúde do autor. Laudo médico subscrito por profissional do próprio SUS, que atesta diagnóstico de edema macular cistoide em olho esquerdo.
5. Ineficácia do deferimento de eventual busca e apreensão, tendo em vista que outras medidas coercitivas e satisfativas anteriormente deferidas pelo juízo a quo restaram infrutíferas e a demora no cumprimento da decisão judicial teve como consequência nefasta a perda da visão do olho esquerdo do autor.
6. Possibilidade de redirecionamento do sequestro de verbas para realização do tratamento no olho direito do autor, uma vez que a omissão do ente público quanto ao cumprimento da ordem judicial ocasionou o agravamento da doença, com risco de rápida evolução do quadro de saúde para irreversível cegueira bilateral.
7. Substancioso parecer elaborado pela d. Procuradoria de Justiça. Jurisprudência do TJRJ.
8. Decisão mantida. Recurso desprovido, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1880223301