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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_08081477120238190001_98ffb.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-71.2023.8.19.0001 1

APELANTE: CARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa "em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade", sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pro labore faciendo . Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40, § 2º, da Lei nº. 9.537/2021. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº. XXXXX-71.2023.8.19.0001, no qual figura como apelante CARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO e como apelados ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

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Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 14a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta pelo apelante em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDENCIA, julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos:

"...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC, e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.I..."

Recorre o autor (id. XXXXX), sustentando, em síntese, que a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/21, ostenta caráter genérico e abstrato, sem qualquer distinção entre ativos, inativos e pensionistas; que para os militares da ativa, a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) substituiu o auxílio moradia e será incorporada a remuneração aos proventos da inatividade, ex vi, Art. 40 e Art. 78, ambos da Lei 9.536/21; que para os militares inativos, a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) substituiria a Indenização do Adicional de Inatividade (IAI), ou seja, o militar poderia optar pelo benefício mais vantajoso, conforme §§ 1º e do Art. 40 da Lei 9.537/21; que a diferença remuneratória nominal é evidente, uma vez que, a GRAM é de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) e a Indenização do Adicional de Inatividade (IAI) oscila entre 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), a depender do tempo de serviço do militar; que o direito à paridade entre servidores inativos e ativos, está insculpido no § 8º do Art. 40 da CRFB; que o direito à paridade entre militares inativos e ativos, está expressamente garantido pela própria Lei nº. 9.537 de 2021, que criou o Sistema de Proteção Socia, bem como está prevista na Lei Federal nº. 13.954/2019, que alterou o Decreto nº. 667/69; que o direito à extensão da GRAM, em razão da paridade entre o inativo e o militar da ativa, já está sendo reconhecida pelo Poder

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Judiciário Fluminense. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos elencados na exordial.

Contrarrazões (id. XXXXX), em prestígio da sentença.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação ajuizada por policial militar inativo desde 15/03/2021 (contracheque do id. XXXXX) que pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar nos seus proventos, no mesmo percentual na forma prevista no art. 19-A da Lei Estadual nº. 9.537/2021, bem como a percepção dos valores retroativos referentes ao período de janeiro/2022 a dezembro/2022, bem como as que vencerem no curso do processo.

A Lei Estadual nº. 9.537/2021 inseriu o artigo 19-A à Lei Estadual nº. 279/1979, que assim dispõe:

"A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade."

Extrai-se da leitura do dispositivo o caráter pro labore faciendo da GRAM, destinada a policiais e bombeiros militares da ativa "em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade", sem previsão de sua extensão aos inativos.

Ademais, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº. 9.537/2021, a GRAM absorve a indenização do auxílio moradia, que conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos.

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Não obstante a Lei Estadual nº. 9.537/2021 disponha sobre o pagamento da verba aos militares da ativa que até 31 de dezembro de 2021 preenchessem os requisitos para a passagem para a inatividade (art. 41, § 4º), a norma não estendeu a gratificação aos militares já aposentados.

Portanto, a legislação é cristalina no sentido da necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data de sua criação.

Sobre o tema:

BOMBEIRO MILITAR INATIVO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). Autor que é bombeiro militar da reserva e pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, ao fundamento de que tem direito à paridade e à integralidade. Sentença de improcedência. Apelo autoral. A Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM que foi criada pela Lei Estadual nº 9.537/2021, é previsto o seu pagamento para servidores no desempenho de atividade profissional. Natureza jurídica da Gratificação é pro labore faciendo, que tem caráter excepcional perdurando somente no exercício da atividade e função especiais . Recurso desprovido. (Apelação Cível nº XXXXX-16.2022.8.19.0001 - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de Risco de Atividade - GRAM. Lei Estadual 9.537/2021. Impossibilidade. Gratificação de natureza indenizatória - pro labore faciendo, só devida aos servidores quando em exercício de atividade e função especiais. Ausência de direito à incorporação desta verba aos proventos do autor, o que não ofende ao princípio da integralidade e paridade de vencimentos. Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática da repercussão geral. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº XXXXX-39.2022.8.19.0001 - Des (a). MARGARET

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DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 25/01/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Por outro lado, a tese do apelante, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade.

Tal acumulação, contudo, foi expressamente vedada aos da ativa, pelo art. 40, § 2º, da Lei nº 9.537/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso , mantendo, na íntegra, a sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a regra prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

DESEMBARGADOR RELATOR

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