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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012849820218190035_98ffb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2021.8.19.0035

Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (réus/apelantes/agravantes)

Embargada: ROSALY VIEIRA TEIXEIRA (autora/apelada/agravada)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus, ora embargantes. Alegação de ocorrência de obscuridade e contradição no aresto, sem que, contudo, fossem apontados defeitos a ser sanados, vislumbrando-se, assim, apenas a intenção de prequestionamento. No mérito, o acórdão mostra-se esclarecedor quanto à comprovação pela embargada de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira. Ausência de violação ao enunciado nº 37 de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de ocorrência de aumento heterônomo. Acórdão embargado que não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0001284- 98.2021.8.19.0035, em que ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA opõem embargos de declaração contra a decisão colegiada constante do índice 1.615.

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto da Relatora.

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração (índice 1.621) contra a decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus, ora embargantes.

2. Afirmam os recorrentes a existência de obscuridade e contradição na decisão colegiada. Aduzem sua intenção de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar a interposição de recursos extremos, pelo (a): (i) fato de a legislação que instituiu o piso nacional dos professores ter violado o princípio federativo (artigos , 18 e 60, § 4º, da CRFB); (ii) concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, a afrontar o princípio da separação dos poderes (artigo da CRFB); (iii) desrespeito ao princípio da reserva legal e de iniciativa constitucionalmente fixada (artigos 37, inciso X, e 39, § 4º, da CRFB); (iv) violação às normas de proteção ao endividamento público e aos limites de gastos com pessoal (artigos 167, inciso III, 169, § 1º, incisos I e II, d CRFB, e 19, 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal); (v) impossibilidade de vinculação entre espécies remuneratórias (artigos 37, inciso XIII, e 39, § 1º, da CRFB) e de aumentos heterônomos (artigos 61, § 1º, inciso II, alínea a , e § 1º, e 151, inciso III, ambos da CRFB); (vi) necessária aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da CRFB), para compreensão do alcance da norma e para que fixado o valor da remuneração, porquanto a Lei nº 11.738/2008 refere-se à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, afinal, (vii) competência da Justiça Federal (artigos 109, inciso I, da CRFB, 114, do Código de Processo Civil). Pretendem prequestionar, ainda, os artigos 206, inciso III, da CRFB; 60, inciso III, alínea e , do ADCT; 373, inciso I, e 320, do Código de Processo Civil.

3. Defendem que, em junho de 2016, foi reconhecido o estado de calamidade pública da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. Contrarrazões no índice 1.630.

VOTO

4. O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos à sua admissibilidade, em virtude do que merece ser conhecido.

5. De início, registro que, a petição recursal, apesar de afirmado pelos recorrentes, não aponta expressamente nenhum ponto contraditório ou obscuro a ser sanado, vislumbrando-se, assim, apenas sua intenção de prequestionar as matérias e os dispositivos de Lei apontados nos itens 2 e 3 acima, o que atrai a disposição do artigo 1.025 do Código de Processo Civil .

6. A decisão é clara quanto à comprovação pela embargada de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional (cfe. item 6 ), cabendo sua adequação de forma proporcional à sua jornada de trabalho e ao nível que ocupa na carreira. Assim é também quanto à ausência de violação ao enunciado nº 37 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que aqui não se está a tratar de concessão de reajuste salarial, mas de observância à legislação em vigor. Ademais inocorrente aumento heterônomo; e, o fato de o Estado do Rio de Janeiro ter aderido ao regime de recuperação fiscal não é impeditivo ao cumprimento da Lei, nem ao reconhecimento de direitos dos servidores públicos.

7. Por conclusivo, não tendo o acórdão embargado incorrido na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, ausente qualquer contradição ou obscuridade, deve ser rejeitado o recurso.

8. Por tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2023.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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