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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2015.8.19.0066 202300170550

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010373420158190066_98ffb.pdf
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Ementa

D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Civil e Direito do Consumidor. Colisão de veículo de transporte com fiação de energia elétrica. Abalroamento que leva à queda do poste em cima do telhado da garagem do imóvel da parte autora. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por dias consecutivos, sem o reparo devido. Sentença de procedência. Manutenção. Quanto à transportadora, primeira ré, incide a responsabilidade subjetiva, conforme o art. 927 do Código Civil. Motorista profissional que não observou o dever de atenção e cuidado. Incidência dos arts. 28 e 29 CTB. Laudo pericial que atesta inconformidade da fiação, porém inconclusivo quanto sua altura. Parte ré que não faz prova da altura do caminhão, tampouco de que naquela via urbana seria possível a passagem do veículo. Parte ré que não desconstituiu Direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC. Quanto à concessionária ré, há incidência da responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Amolda-se o verbete sumular nº 254 do E.TJRJ: ¿Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Omissão no dever de fiscalizar a rede de fiação elétrica. Ainda, não providenciou o reparo no tempo devido. Consumidora que ficou dias sem luz. Aplicação da Súmula nº 192 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Adoção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$6.000,00 (seis mil reais) quanto à primeira ré, e R$8.000,00(oito mil reais) quanto à segunda que não é excessiva. Inobservância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Fixação de maiores parâmetros em casos análogos. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Incidência da Súmula n. 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: XXXXX-80.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; ( XXXXX-62.2011.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des (a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 01/03/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; ( XXXXX-86.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 18/12/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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