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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2012.8.19.0011 202300166059

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00021717220128190011_98ffb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA DEFESA EM LEI. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.

1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Zulmira Ramos de Sant'anna, cuja abertura foi requerida por MANUEL MONTEIRO VIANNA. O requerente afirma possuir legitimidade para requerer a abertura do inventário, já que formalizou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários com os herdeiros no ano de 1998.
2. Nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil, previsão também constante no art. 988, inciso V, do CPC/73, o cessionário possui legitimidade concorrente para requerer o inventário dos bens de pessoa falecida.
3. Verifica-se, contudo, que a referida cessão de direitos hereditários foi realizada por instrumento particular, formalizado este em 13/05/1998, sem observância da forma legal, que seria a sua realização mediante escritura pública.
4. Cessão de direitos hereditários realizada na vigência do Código Civil de 1916, que deveria observar a solenidade prevista em lei, destacando-se os seguintes dispositivos: arts. 44, inciso III e 134, inciso II, do Código Civil de 1916, hoje arts. 80, II e 108, do Código Civil vigente. Entendimentos doutrinários no sentido de que, ainda que formalizada na vigência do Código Civil de 1916, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por instrumento público.
5. A formalidade prevista em lei é atributo essencial à validade do negócio jurídico. Por isso, entende-se que o documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.
6. Inexistência de documento hábil a demonstrar a legitimidade do apelante para requerer a abertura do inventário, já que este não possui a qualidade de cessionário.
7. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1966720606

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